Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2002.01.049225-9

Número do Feito:: 2002.01.049225-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO SIMÕES MACIEL, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84; DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA E EDSON REZENDE, CBS MAR, ABSOLVIDOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5ºE 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/09/2002. ADVOGADO: DR. DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA DEFESA DO 3º SGT MAR FRANCISCO SIMÕES MACIEL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHECEU DOS APELOS DOS CABOS DE MARINHA DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA E EDSON REZENDE, POR FALTA DE INTERESSE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, "EX VI" DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT. MAR. FRANCISCO SIMÕES MACIEL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA; EDSON REZENDE; FRANCISCO SIMÕES MACIEL
Advogado:: DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA

EDSON REZENDE

DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA

FRANCISCO SIMÕES MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049223-2

Número do Feito:: 2002.01.049223-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/10/2002. ADVOGADO: DR. ELSON SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado:: ELSON SOARES

CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00002/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049224-0

Número do Feito:: 2002.01.049224-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNALDO STEINBACH, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, 76, "CAPUT", 29, § 2º, PENÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2002. ADVOGADOS: DRS. RALF GERT SIMON E SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL ARNALDO STEINBACH À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARNALDO STEINBACH
Advogado:: RALF GERT SIMON

ARNALDO STEINBACH; SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA

ARNALDO STEINBACH; Ação Penal Nº 00002/00-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049222-4

Número do Feito:: 2002.01.049222-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FÁBIO SÉRGIO RAMALHO DO CRIME PREVISTO NO § 3º DO ART. 157 DO CPM E O SEGUNDO APELANTE FÁBIO SÉRGIO RAMALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/09/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX FÁBIO SÉRGIO RAMALHO DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, CONDENÁ-LO, TAMBÉM, COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 209, "CAPUT", À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, QUE, UNIFICADAS NA FORMA DO ART. 79, RESULTA NO "QUANTUM" FINAL DE 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, TUDO DO CPM, SEM "SURSIS".
Envolvido:: FÁBIO SÉRGIO RAMALHO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FÁBIO SÉRGIO RAMALHO; Ação Penal Nº 00016/02-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049221-6

Número do Feito:: 2002.01.049221-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO POSSEBON VOLKWEIS E ALESSANDRO NUNES EINLOFT, AMBOS SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2002. ADVOGADOS: DRS. LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI E JORGE CLADISTONE POZZOBOM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO-SOMENTE REDUZIR O PRAZO DE "SURSIS" PARA 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO NUNES EINLOFT; THIAGO POSSEBON VOLKWEIS
Advogado:: JORGE CLADISTONE POZZOBOM

THIAGO POSSEBON VOLKWEIS; LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

ALESSANDRO NUNES EINLOFT; Ação Penal Nº 00007/02-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049219-4

Número do Feito:: 2002.01.049219-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIANCARLO DA SILVA BORGES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM DE 21/10/2002. ADVOGADA: DRª. MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB EX GIANCARLO DA SILVA BORGES DO CRIME PREVISTO NO ART. 346 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Observação:: ORIUNDO DA DILIGÊNCIA INVESTIGATÓRIA Nº 02/2001-MPM.
Envolvido:: GIANCARLO DA SILVA BORGES
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

GIANCARLO DA SILVA BORGES; Ação Penal Nº 00004/01-8- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049215-1

Número do Feito:: 2002.01.049215-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 13/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/10/2002. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RI/STM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS, ANULANDO-SE O FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O ENVIO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DISTRIBUIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE RECIFE/PE, A QUEM COMPETE APRECIAR AS DUAS FALSIFICAÇÕES. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM A PRELIMINAR. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

PAULO ROBERTO DE SOUZA REIS; Procedimento Investigatório Nº 000018/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00019/02-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049214-3

Número do Feito:: 2002.01.049214-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX CARLOS ANDERSON CACHOEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 177, "CAPUT" C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, DECLARANDO, POR UNANIMIDADE, A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE CONFORMIDADE COM O ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DA LEI PENAL MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ANDERSON CACHOEIRA
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

CARLOS ANDERSON CACHOEIRA; Ação Penal Nº 00016/01-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049211-9

Número do Feito:: 2002.01.049211-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CAPS EX LEONIDES FERNANDES DE LIRA, LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ, E DOS 1ºS TENS EX JOSÉ CARLOS MEIRELES DE SOUSA E FRANK PERLINI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2002. ADVOGADOS: DRS. THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA E PAULO FREITAS RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E OS DRS. PAULO FREITAS RIBEIRO E THEMÍSTOCLES DA FARIA LIMA, PELA DEFESA.
Envolvido:: FRANK PERLINI; JOSÉ CARLOS MEIRELES DE SOUSA; LEONIDES FERNANDES DE LIRA; LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ
Advogado:: PAULO FREITAS RIBEIRO

FRANK PERLINI; THEMISTOCLES DE FARIA LIMA

LEONIDES FERNANDES DE LIRA

JOSÉ CARLOS MEIRELES DE SOUSA

LUIZ EDUARDO PRINZ LUZ; Ação Penal Nº 00005/01-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/00- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049213-5

Número do Feito:: 2002.01.049213-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 11/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO MEDEIROS MACHADO, S2 AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM DE 20/09/2002. ADVOGADA: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O S2 AER FÁBIO MEDEIROS MACHADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO MEDEIROS MACHADO
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

FÁBIO MEDEIROS MACHADO; Ação Penal Nº 00014/02-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049210-0

Número do Feito:: 2002.01.049210-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 06/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVIDE MARTINS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM DE 21/08/2002. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: DEIVIDE MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

DEIVIDE MARTINS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00023/01-7- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049208-9

Número do Feito:: 2002.01.049208-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEISON FERNANDES ALVES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 45 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 1ª PARTE, 73, ÚLTIMA PARTE E 58, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/08/2002. ADVOGADOS: DRS. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS E FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O SD. AER. GEISON FERNANDES ALVES À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, 1ª PARTE, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 1ª PARTE, 73, ÚLTIMA PARTE E 58, 2ª PARTE, TUDO DO CPM.
Envolvido:: GEISON FERNANDES ALVES
Advogado:: DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

GEISON FERNANDES ALVES; FELIPE CALDAS MENEZES

GEISON FERNANDES ALVES; Ação Penal Nº 00018/01-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049205-4

Número do Feito:: 2002.01.049205-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 04/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONDINELLI MALHEIRO DANTAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/09/2002. ADVOGADA: DRª. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA, MANTENDO EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RONDINELLI MALHEIRO DANTAS
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

RONDINELLI MALHEIRO DANTAS; Procedimento Investigatório Nº 000005/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00002/02-2- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049206-2

Número do Feito:: 2002.01.049206-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 04/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C OS ARTS. 80, DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM DE 17/09/2002. ADVOGADO: DR. NEREU BATISTA LINHARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA "IN ABSTRACTO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES
Advogado:: NEREU BATISTA LINHARES

SIDNEY BEZERRA MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 000046/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00028/01-3- AUDITORIA DA 7a CJM