APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049187-2 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.049187-2
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Relator(a) do Acordão:
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Revisor(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
- Data de Autuação:
- 03/10/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDIVAN JOSÉ ZABOT DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, E DO EX-SD EX GUILHERME ALVES NUNES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 (POR 05 VEZES), C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, BEM COMO DO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO EX-3º SGT EX JOVELINO MARQUES DOS SANTOS E DA APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO O EX-CB EX CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA; E MILTON JARDIM ROSBAQUE, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 (POR 80 VEZES), C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP; JOVELINO MARQUES DOS SANTOS, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 (POR 09 VEZES), C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 (32 VEZES), C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, ALÍNEA "B", DO CP.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/05/2002.
ADVOGADOS: DRS. ERNANI VILLELA NELSIS E SIDNEI JOSÉ BARBIERI; ANDRÉ DIAS PEREIRA E RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL: DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA, E CONDENAR, POR UNANIMIDADE, O EX-SD. EX. EDIVAN JOSÉ ZABOT E, POR MAIORIA, O CIVIL GUILHERME ALVES NUNES, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO CADA, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TUDO DO CPPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-3º SGT. EX. JOVELINO MARQUES DOS SANTOS PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (9 VEZES) DO CPM C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-CB. EX. CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA PARA 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (32 VEZES) DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-3º SGT. EX. MILTON JARDIM ROSBAQUE PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (80 VEZES), DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL GUILHERME ALVES NUNES, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", (5 VEZES) C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP; NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO EX-3º SGT. EX. JOVELINO MARQUES DOS SANTOS, PARA 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" (9 VEZES) C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO-LHE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP; NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CB. EX. CLÁUDIO BLINI DA SILVEIRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS; E, POR FIM, NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-3º SGT. EX. MILTON JARDIM ROSBAQUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
- Envolvido:
- CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA
- EDIVAN JOSÉ ZABOT
- GUILHERME ALVES NUNES
- JOVELINO MARQUES DOS SANTOS
- MILTON JARDIM ROSBAQUE
Representantes
- Advogado:
-
ANDRÉ DIAS PEREIRA
CLAUDIO BLINI DA SILVEIRA
-
ERNANI VILLELA NELSIS
MILTON JARDIM ROSBAQUE
JOVELINO MARQUES DOS SANTOS
-
RENATA CARLA SIMÕES MOREIRA ROCHA
GUILHERME ALVES NUNES
-
SIDNEI JOSÉ BARBIERI
EDIVAN JOSÉ ZABOT
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