Consulta Judicial Unificada

2002.01.049180-5

Número do Feito:: 2002.01.049180-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): AS DECISÕES DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2002 E 05/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER AS DECISÕES RECORRIDAS E, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS, APRECIAR O PEDIDO DA DPU ACOSTADO ÀS FLS. 320 DESTE PROCESSO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ACYR REBELLO DE PAIVA; GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GLYCIA DE OLIVEIRA PAIVA

ACYR REBELLO DE PAIVA; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049179-1

Número do Feito:: 2002.01.049179-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ªCJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 1ºS TENS AER RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS E LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/08/2002. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS 1ºS TENS AER RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS E LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A" E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA; RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

LUIZ HENRIQUE VELASCO BRAGA

RICARDO AUGUSTO TAVARES SANTOS; Ação Penal Nº 00001/02-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049176-7

Número do Feito:: 2002.01.049176-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO RIBEIRO BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 E 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR.
Envolvido:: MAGNO RIBEIRO BARBOSA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

MAGNO RIBEIRO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00038/02-2- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049172-4

Número do Feito:: 2002.01.049172-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 265 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, 16/05/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ BERNARDES PEREIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR INTEMPESTIVO, "EX VI" DO ART. 12, INC. V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO
Advogado:: JOSÉ BERNARDES PEREIRA

JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO; REGIVANO FIORINDO

JOSÉ AUGUSTO SANTANA MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-8- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049175-9

Número do Feito:: 2002.01.049175-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX RICARDO PAVÃO MADUREIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 174, (POR SEIS VEZES) E 213, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/08/2002. ADVOGADO: DR. ANTHENOR BITTENCOURT NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO PAVÃO MADUREIRA
Advogado:: ANTHENOR BITTENCOURT NETO

RICARDO PAVÃO MADUREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00022/01-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049171-6

Número do Feito:: 2002.01.049171-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 19/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MACIEL GARCIA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX MACIEL GARCIA ALVES À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
Envolvido:: MACIEL GARCIA ALVES
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

MACIEL GARCIA ALVES; Ação Penal Nº 00029/01-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/00- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049169-4

Número do Feito:: 2002.01.049169-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DÉCIO VLADEMIR DUTRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/07/2002. ADVOGADO: DR. FABIANO CAETANO PRESTES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX DÉCIO VLADEMIR DUTRA A 08 MESES DE PRISÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART 290 C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 48, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O DR JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DÉCIO VLADEMIR DUTRA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

DÉCIO VLADEMIR DUTRA; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00019/01-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049170-8

Número do Feito:: 2002.01.049170-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB AER RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADO: DR. FABIANO CAETANO PRESTES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CB AER RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, DO CPM, E CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO CB AER RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA
Advogado:: FABIANO CAETANO PRESTES

RAFAEL ZECHLINSKI PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/01-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049168-6

Número do Feito:: 2002.01.049168-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 18/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL MENEGHINI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/08/2002. ADVOGADO: DR. JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 74ª SESSÃO, EM 14/11/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O EX-SD EX RAFAEL MENEGHINI COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL MENEGHINI
Advogado:: JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

RAFAEL MENEGHINI; Procedimento Investigatório Nº 000001/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00005/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049167-8

Número do Feito:: 2002.01.049167-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C OS ARTS. 80 DO CPM E 71 DO CP; E VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS, CONDENADA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303, DO CITADO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/07/2002. ADVOGADOS: DRS. MARCOS ÂNGELO GRIMMONE E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS CIVIS EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS E VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB.
Envolvido:: EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS; VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EDUARDO DECOTTIGNIES DE BARROS; MARCOS ANGELO GRIMONE

VERA LUCIAH RODRIGUES DE BARROS; Ação Penal Nº 00010/98-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/97- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049166-0

Número do Feito:: 2002.01.049166-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR EDILENO SILVA PINTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 10/07/2002. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB MAR EDILENO SILVA PINTO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI", DO ART. 611, DO CPPM.
Envolvido:: EDILENO SILVA PINTO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

EDILENO SILVA PINTO; Ação Penal Nº 00011/01-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.049165-1

Número do Feito:: 2002.01.049165-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO GOMES VERRI, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/03/2002. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO DE ABREU FUDOLI E CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, DECLARANDO, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD FN LUIZ CLAUDIO GOMES VERRI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO ACOMPANHAVA O ACOLHIMENTO DA REFERIDA PRELIMINAR SEM O EXAME DO MÉRITO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: PROCESSO Nº 19/99-7 DA 6ª AUD/1ª CJM, REDISTRIBUÍDO PARA A 2ª AUD./1ª CJM.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI; RODRIGO DE ABREU FUDOLI

LUIZ CLÁUDIO GOMES VERRI; Procedimento Investigatório Nº 000039/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/02-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049163-5

Número do Feito:: 2002.01.049163-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESUÍNO ALBERTO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/06/2002. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, AFASTAR A CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZINDO EM CONSEQÜÊNCIA A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESUÍNO ALBERTO DA SILVA
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

JESUÍNO ALBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/01-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000054/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049161-9

Número do Feito:: 2002.01.049161-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 09/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/02-2, EM QUE FIGURA COMO SENTENCIADO O CB FN PAULO BRUNO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/2002. ADVOGADO: DR. AROLDO URURAÍ DIAS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CB FN PAULO BRUNO A 01 ANO DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 298, QUE SOMADO AOS TRÊS MESES PELA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE AO DELITO DO ART. 210, § 1º, E AS AGRAVANTES, TOTALIZA DE ACORDO COM O ART. 79 DO CPM A PENA FINAL EM 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NA SENTENÇA, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DE ORIGEM PARA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, MANTENDO A SENTENÇA COM RELAÇÃO AOS DEMAIS DELITOS.
Envolvido:: PAULO BRUNO
Advogado:: AROLDO URURAI DIAS SANTOS

PAULO BRUNO; Procedimento Investigatório Nº 000054/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-2- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049159-7

Número do Feito:: 2002.01.049159-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL MÁRCIA HELENA COSSICH DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL MÁRCIA HELENA COSSICH DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO-SE-LHE, AINDA, O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIA HELENA COSSICH DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

MÁRCIA HELENA COSSICH DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000064/00- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00035/00-9- 1a AUD 1a CJM

2002.01.049158-9

Número do Feito:: 2002.01.049158-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILTON AZEREDO COUTINHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/07/2002. ADVOGADO: DR. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL NILTON AZEREDO COUTINHO, PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 626 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO-SE-LHE, AINDA, EM CASO DE SUSPENSÃO DO "SURSIS", O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 7210/84. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELANTE, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NILTON AZEREDO COUTINHO
Advogado:: ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA

NILTON AZEREDO COUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000009/00- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00016/02-7- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049157-0

Número do Feito:: 2002.01.049157-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172, C/C OS ARTS. 80 DO CPM E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL ANTÔNIO HENRIQUE GONÇALVES À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ANTONIO HENRIQUE GONÇALVES
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

ANTONIO HENRIQUE GONÇALVES; Ação Penal Nº 00006/01-5- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049153-8

Número do Feito:: 2002.01.049153-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO SIDNEI FERREIRA DE OLIVEIRA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/07/2002. ADVOGADA: DRª. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ANTÔNIO SIDNEY FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ANTÔNIO SIDNEY FERREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/02-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 5a AUD 1a CJM

2002.01.049156-2

Número do Feito:: 2002.01.049156-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER FRANCISCO MARCULINO DA SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTS. 251 E 315, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/07/2002. ADVOGADO: DR. FRANCISCO HÉLIO GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SO AER R/R FRANCISCO MARCULINO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C OS ARTS. 311 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 608, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, AMBOS DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611 DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DA AERONÁUTICA, PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE JULGAR CONVENIENTES, EM RELAÇÃO À TRANSFERÊNCIA INDEVIDA PARA A RESERVA REMUNERADA DO SO AER R/R FRANCISCO MARCULINO DA SILVA, OCORRIDA EM FUNÇÃO DE DOCUMENTO FALSO APRESENTADO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO MARCULINO DA SILVA
Advogado:: FRANCISCO HELIO GOMES FERREIRA

FRANCISCO MARCULINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/00-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049154-6

Número do Feito:: 2002.01.049154-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/09/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO ROCHA DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

JULIANO ROCHA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00018/01-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- 2a AUD 2a CJM

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