Consulta Judicial Unificada

2002.01.049150-3

Número do Feito:: 2002.01.049150-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG RRM SAMUEL FRYDMAN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/2002. ADVOGADOS: DRS. RENATO RIBEIRO DE MORAES, KÁTIA TAVARES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA E JULIANA ARENO CALDAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O CMG RRM SAMUEL FRYDMAN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, TRANSFORMANDO-A EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 611, DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL FRYDMAN
Advogado:: ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

SAMUEL FRYDMAN; JULIANA ARENO CALDAS

SAMUEL FRYDMAN; KATIA TAVARES

SAMUEL FRYDMAN; RENATO RIBEIRO DE MORAES

SAMUEL FRYDMAN; Ação Penal Nº 00015/00-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/99- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049148-1

Número do Feito:: 2002.01.049148-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO MÁRCIO RODRIGUES TOMAZ, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, DESCONSTITUINDO, EM PARTE, A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 2º SGT FN HÉLIO MÁRCIO RODRIGUES TOMAZ À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: H. M. R. T.
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

H. M. R. T.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (000043/01) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000008-84.2001.7.01.0401 (00014/01-4) - 4a AUD 1a CJM

2002.01.049149-0

Número do Feito:: 2002.01.049149-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT R/1 AER QUERGINALDO GOULART ARNOLDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/06/2002. ADVOGADA: DR.ª GILSADIR LEMES DA ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT AER R/1 QUERGINALDO GOULART ARNOLDO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR SUBSUNÇÃO AO ART. 315 C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: QUERGINALDO GOULART ARNOLDO
Advogado:: GISALDIR LEMES DA ROCHA

QUERGINALDO GOULART ARNOLDO; Procedimento Investigatório Nº 000081/99- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00028/00-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.02.048881-2

Número do Feito:: 2002.02.048881-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 23/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG (RRM) TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2001. ADVOGADA: DR.ª CRISTINE LOURDES BRANCO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 63ª SESSÃO, EM 15.10.2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CMG RRM TARCÍSIO DE ARAÚJO LINS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: REFERENTE AO PROCESSO Nº 006/00-9 DA 1ª AUD/1ª CJM.
Envolvido:: TARCISIO DE ARAUJO LINS
Advogado:: CRISTINE LOURDES BRANCO

TARCISIO DE ARAUJO LINS; Ação Penal Nº 00041/00-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-52.1999.7.01.0101 (000064/99) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048881-2 - Apelação (FO)

2002.01.049143-0

Número do Feito:: 2002.01.049143-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER OSWALDO HIDEO ANDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O SO AER RRM OSWALDO HIDEO ANDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OSWALDO HIDEO ANDO
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

OSWALDO HIDEO ANDO; Ação Penal Nº 00002/02-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049145-7

Número do Feito:: 2002.01.049145-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO SILVA DUARTE, 2º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 0L ANO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL E 98 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/07/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 2º SGT. FN PAULO ROBERTO SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Observação:: ORIUNDO DO PROC. Nº 02/01-0 - 5ª AUD/1ª CJM.
Envolvido:: PAULO ROBERTO SILVA DUARTE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO ROBERTO SILVA DUARTE; Procedimento Investigatório Nº 000006/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049144-9

Número do Feito:: 2002.01.049144-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER LUIZ ALBERTO TORNIN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO AER R/R LUIZ ALBERTO TORNIN À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES EXPOSTAS NO ACÓRDÃO E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DIANTE DA PENA "IN CONCRETO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ALBERTO TORNIN
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

LUIZ ALBERTO TORNIN; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-3- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049138-4

Número do Feito:: 2002.01.049138-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER ROBERTO VARGAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/06/2002. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA E GABRIELA PIETSCH SERAFIN, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER. R/R ROBERTO VARGAS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM E, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBERTO VARGAS
Advogado:: ANTONIO CARLOS TORRES DE SIQUEIRA DE MAIA E PÁDUA

ROBERTO VARGAS; GABRIELA PIETSCH SERAFIN

ROBERTO VARGAS; Ação Penal Nº 00004/02-8- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/01- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049134-1

Número do Feito:: 2002.01.049134-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL VALDECI ELIAS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/06/2002. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: VALDECI ELIAS DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

VALDECI ELIAS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/01-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049140-6

Número do Feito:: 2002.01.049140-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN R/1 EX AGAMENON INÁCIO DE SOUSA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/06/2002. ADVOGADO: DR. LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX R/1 AGAMENON INÁCIO DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PORÉM, ALTERANDO-LHE O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: AGAMENON INÁCIO DE SOUSA
Advogado:: LUÍS ANTÔNIO LIRA PONTES

AGAMENON INÁCIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 00015/01-4- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049139-2

Número do Feito:: 2002.01.049139-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VLADIMIR MIGUEL DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE E 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE PELAR EM LIBERDADE, SENDO A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 0L ANO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 113, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/06/2002. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX VLADIMIR MIGUEL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE E 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VLADIMIR MIGUEL DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

VLADIMIR MIGUEL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000041/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00012/00-5- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.049135-0

Número do Feito:: 2002.01.049135-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA D 2ª CJM, DE 04/07/2002. ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS
Advogado:: RODRIGO DE SOUZA PINTO

RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/00-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049141-4

Número do Feito:: 2002.01.049141-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA PELO CONSELHO AO 2º APELANTE, QUE NÃO RECONHECEU DA AGRAVANTE PREVISTA NO § 3º DO ART. 251 E NEM DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 80, TUDO DO CPM; E CARLOS ROBERTO TORQUATO, CT, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CT CARLOS ROBERTO TORQUATO DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM; E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO TORQUATO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

CARLOS ROBERTO TORQUATO; Procedimento Investigatório Nº 000003/99- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00009/01-4- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049137-6

Número do Feito:: 2002.01.049137-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ÊNIO SANTIAGO LIMA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 77 E 84, INCISOS I E II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP E DO ART. 110 DA LEI Nº 7210/84 (LEP).
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/07/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD. AER. ÊNIO SANTIAGO LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 77 E 84, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ÊNIO SANTIAGO LIMA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ÊNIO SANTIAGO LIMA; Ação Penal Nº 00015/02-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049133-3

Número do Feito:: 2002.01.049133-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/08/2002 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER LEANDRO MONTEIRO GARCEZ, COM FULCRO NO ART. 123 DO CPM C/C O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95 C/C O ART. 1º DA LEI Nº 10.259/01, E À ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2002. ADVOGADA: DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO MONTEIRO GARCEZ
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

LEANDRO MONTEIRO GARCEZ; Ação Penal Nº 00040/02-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049130-9

Número do Feito:: 2002.01.049130-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 14/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO BATISTA DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/06/2002. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 21/11/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O CB MAR ANTÔNIO BATISTA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 70, INCISOS I E II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO IMEDIATA DE SUA PRISÃO, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, EM VOTOS PROFERIDOS NA 76ª SESSÃO, EM 21/11/2002, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA SUBTRAIR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO CB MAR ANTÔNIO BATISTA DA SILVA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO, PELO CRIME CAPITULADO NO ART 242, § 3º, DO CPM E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO BATISTA DA SILVA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

ANTÔNIO BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-1- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049126-0

Número do Feito:: 2002.01.049126-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ JONAS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53; E VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, POR TRÊS VEZES, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C" E § 2º, ALÍNEA "C", DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/04/2002. ADVOGADOS: DRS. VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES, EM CAUSA PRÓPRIA, E HUMBERTO DE MOURA COCENTINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DO SENTENCIADO VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ JONAS DA SILVA; VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES
Advogado:: HUMBERTO DE MOURA COCENTINO

JOSÉ JONAS DA SILVA; VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES

VAN-DICK TEIXEIRA DE MENEZES; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/99- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048970-3

Número do Feito:: 2002.01.048970-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 07/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURO CELSO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/12/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE CONDENOU O SD EX MAURO CELSO DA SILVA, À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 210, § 2º DO CPM, COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART 84 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTENDO-SE AS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: MAURO CELSO DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

MAURO CELSO DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/00-3- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049125-2

Número do Feito:: 2002.01.049125-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/06/2002. ADVOGADO: DR. FERNANDO DACCACHE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00010/00-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049124-4

Número do Feito:: 2002.01.049124-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 05/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÉSAR BARBOSA LOURENÇO, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 0L ANO, 09 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 334 E 335, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/05/2002. ADVOGADO: DR. REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 2º SGT. AER. CÉSAR BARBOSA LOURENÇO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM RELAÇÃO A DUAS IMPUTAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 335 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO ACOMPANHAVAM O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O EXAME DO MÉRITO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 335 E POR INCURSÃO NO CRIME APONTADO NO ART. 334, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO, RESPECTIVAMENTE, NAS ALÍNEAS "A" E "B", DO ART. 439, DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CÉSAR BARBOSA LOURENÇO
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

CÉSAR BARBOSA LOURENÇO; Ação Penal Nº 00011/01-9- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.049123-6

Número do Feito:: 2002.01.049123-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 05/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO TODARO, EX-SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS INCISOS I E II, DO ART. 72, EM REGIME ABERTO; COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/06/2002. ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O EX-SD. EX. RODRIGO TODARO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO TODARO
Advogado:: RODRIGO DE SOUZA PINTO

RODRIGO TODARO; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/01-0- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049121-0

Número do Feito:: 2002.01.049121-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/08/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAEL DE AZEVEDO PENHA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58 E 59, TUDO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/06/2002. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO E CURADOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD EX ISMAEL DE AZEVEDO PENHA DO CRIME PREVISTO NO ART 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEAS "A", "IN FINE" E "E", DO CPPM, POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ISMAEL DE AZEVEDO PENHA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

ISMAEL DE AZEVEDO PENHA; Procedimento Investigatório Nº 003474/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/01-8- AUDITORIA DA 11a CJM

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