APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049083-3 - AM
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2002.01.049083-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
- Relator(a) do Acordão:
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- MARCUS HERNDL
- Data de Autuação:
- 24/06/2002 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS SDS. AER. CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, MARCIO CORDOVIL COSTA, ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM, E ERIVAN DA COSTA SOARES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 235 E 223, TAMBÉM DO CPM; E À CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SDS. AER. FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA; E OS SDS. AER. CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO I, DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA, CONDENADOS À PENA DE 10 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; MARCIO CORDOVIL COSTA E ERIVAN DA COSTA SOARES, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, ESTES COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/11/2001.
ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 09/10/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DOS SDS AER RICARDO CAMPOS DA COSTA, FABIANO FURTADO GALVÃO, CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO E ERIVAN DA COSTA SOARES E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DO SD AER MÁRCIO CORDOVIL COSTA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR: O SD AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO À PENA UNIFICADA DE 04 ANOS, 06 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 53, 195 E 79, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, CASO SEJA SUBMETIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB A JURISDIÇÃO CIVIL; OS SDS AER FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA ÀS PENAS UNIFICADAS DE 04 ANOS, 05 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 53, 195 E 79, TUDO DO CPM, E O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO SUBMETIDOS A ESTABELECIMENTO SOB A JURISDIÇÃO CIVIL; OS SDS AER MÁRCIO CORDOVIL COSTA E ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA ÀS PENAS UNIFICADAS DE 03 ANOS, 09 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 53, 195 E 79, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO A SER CUMPRIDO QUANDO SUBMETIDOS A INSTITUIÇÃO SOB A JURISDIÇÃO CIVIL; E O SD AER ERIVAN DA COSTA SOARES À PENA UNIFICADA DE 03 ANOS, 10 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 195 E 59, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE SER SUBMETIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB A JURISDIÇÃO CIVIL, IMPONDO A TODOS OS APELADOS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO SD AER MÁRCIO CORDOVIL COSTA, PARA, REFORMANDO NESTA PARCELA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM, E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SDS AER FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA, MANTENDO, AINDA, AS ABSOLVIÇÕES DOS SDS AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, MÁRCIO CORDOVIL COSTA E ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM E DO SD AER ERIVAN DA COSTA SOARES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 235 E 223 DO CPM, TODOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERREBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
- Envolvido:
- ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA
- CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO
- ERIVAN DA COSTA SOARES
- FABIANO FURTADO GALVAO
- MARCIO CORDOVIL COSTA
- RICARDO CAMPOS DA COSTA
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ERIVAN DA COSTA SOARES
-
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA
CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO
MARCIO CORDOVIL COSTA
FABIANO FURTADO GALVAO
RICARDO CAMPOS DA COSTA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br