Consulta Judicial Unificada

2002.01.049043-4

Número do Feito:: 2002.01.049043-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO LEITE RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/02/2002. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX MAGNO LEITE RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MAGNO LEITE RODRIGUES
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

MAGNO LEITE RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 003465/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00015/01-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049049-3

Número do Feito:: 2002.01.049049-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDOMAR DE MORAIS GOMES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177 E 205, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 23/04/2002. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO E MARIA ELISA BESSA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD FN LINDOMAR DE MORAIS GOMES, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177 E 205, "CAPUT" C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 79, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, EXCLUÍDA A APLICAÇÃO DO ART. 102, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, CASO NÃO ESTEJA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LINDOMAR DE MORAIS GOMES
Advogado:: FRANCISCO GENÉSIO BESSA DE CASTRO

LINDOMAR DE MORAIS GOMES; MARIA ELISA BESSA DE CASTRO

LINDOMAR DE MORAIS GOMES; Ação Penal Nº 00016/00-5- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049046-9

Número do Feito:: 2002.01.049046-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO FIXADO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/04/2002. ADVOGADA: DR.ª PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 102 DO CPM, ARGÜIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE QUANTO À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART. 67, INCISO I DO RI/STM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

FRANCISCO JOÃO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/00-1- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049044-2

Número do Feito:: 2002.01.049044-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA À 2ª APELANTE E RENATA VIEIRA CAVALCANTE, 3ª SGT MAR, CONDENADA À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, C/C O ART, 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RENATA VIEIRA CAVALCANTE
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RENATA VIEIRA CAVALCANTE; Ação Penal Nº 00011/02-7- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049047-7

Número do Feito:: 2002.01.049047-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/04/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO TSENG KUEI HSU, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO
Advogado:: RICARDO TSENG KUEI HSU

ALÉCIO PASSOS CÂNDIDO; Ação Penal Nº 00023/01-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/01- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049050-7

Número do Feito:: 2002.01.049050-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO, CAD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/03/2002. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CONDENOU O CAD EX FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, C/C O INCISO I, DO ART. 72, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, COM A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL DA NATUREZA DA PENA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO, MANTENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

FLAVIO DE LIMA SARDINHA BARRETO; Ação Penal Nº 00007/01-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.049048-5

Número do Feito:: 2002.01.049048-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240 E 248, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, RECONHECENDO-SE QUE O FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA CONSTITUIU INFRAÇÃO DISCIPLINAR, "EX VI" DO § 2º DO ART. 240 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/03/2002. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR BARROS LEITÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 57ª SESSÃO, EM 26/09/02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS
Advogado:: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO

HUGO LEONARDO DE MATOS CALDAS; Ação Penal Nº 00013/01-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049040-0

Número do Feito:: 2002.01.049040-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C" E 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/03/2002. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O MARINHEIRO RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA DO CRIME DO ART. 241 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

RODRIGO JORGE MACHADO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/02-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/00- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049039-6

Número do Feito:: 2002.01.049039-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO VIEIRA, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 80, POR QUATRO VEZES, E NO ART. 319, TUDO DO CPM, E HILSON DA SILVA FILHO, CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR CINCO VEZES, NO ART. 249, C/C O ART. 80, AMBOS DO CITADO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2002. ADVOGADOS: DRS. BENÍCIO DE SOUZA NUNES E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DO 1º SGT AER PEDRO VIEIRA DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HILSON DA SILVA FILHO; PEDRO VIEIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

HILSON DA SILVA FILHO; BENICIO DE SOUZA NUNES

PEDRO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/01-5- 2a AUD 1a CJM

2002.01.049038-8

Número do Feito:: 2002.01.049038-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 226, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/04/2002. ADVOGADA: DR.ª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA DAQUELE JUÍZO "A QUO", QUE ABSOLVEU O SD EX LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 226, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO; Ação Penal Nº 00011/01-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049037-0

Número do Feito:: 2002.01.049037-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 265, C/C O ART. 266, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 26/03/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, CONDENAR O CB EX AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM E, DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 5º, INCISO I, E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

AFRÂNIO DA CRUZ PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000020/99- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00006/00-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049036-1

Número do Feito:: 2002.01.049036-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/03/2002. ADVOGADA: DRª. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR) E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 58 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E DECLARAVAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, EM SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEUS §§ 1º E 5º, INCISO I, E ARTS. 128 E 133, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

JOÃO FÉLIX DE AGUIAR JÚNIOR; Ação Penal Nº 00001/01-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000079/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049034-5

Número do Feito:: 2002.01.049034-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2002. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFES E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ONÍCIO GONÇALVES DA SILVA FILHO; Ação Penal Nº 00012/02-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/00- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049030-2

Número do Feito:: 2002.01.049030-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISITÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT R/1 EX PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/03/2002. ADVOGADO: DR. CÉSAR AUGUSTO VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º SGT. EX. R/1 PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS
Advogado:: CESAR AUGUSTO VIEIRA

PAULO ROBERTO DE SOUZA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000028/00- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-9- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049029-9

Número do Feito:: 2002.01.049029-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS CÉSAR MARQUES ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX LUIS CÉSAR MARQUES ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIS CESAR MARQUES ALVES
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

LUIS CESAR MARQUES ALVES; Ação Penal Nº 00008/01-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049028-0

Número do Feito:: 2002.01.049028-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ONECI PEDRO SUDATI, CC RRM, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CC RRM ONECI PEDRO SUDATI DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, CONSOANTE O ART. 133 DO CPM, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CC RRM ONECI PEDRO SUDATI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VI E § 1º, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ONECI PEDRO SUDATI
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

ONECI PEDRO SUDATI; Ação Penal Nº 00017/00-4- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/00- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049027-2

Número do Feito:: 2002.01.049027-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA APARECIDA MARCONDES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 215, C/C O ART. 218, INCISO III, AMBOS DO CPM, SUBSTITUÍDA POR 02(DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, COM IGUAL DURAÇÃO, SENDO UMA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS OU A ENTE PÚBLICO E OUTRA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, APLICANDO-SE ANALOGICAMENTE O ART. 44 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/03/2002. ADVOGADO: DR. ALBERTO FURTADO SCODIERO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL MARIA APARECIDA MARCONDES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VII, § 1º, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: MARIA APARECIDA MARCONDES
Advogado:: ALBERTO FURTADO SCODIERO

MARIA APARECIDA MARCONDES; Procedimento Investigatório Nº 000033/98- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00008/01-0- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049026-4

Número do Feito:: 2002.01.049026-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA E À CONCESSÃO DO "SURSIS", E SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/2002. ADVOGADA: DR.ª BÁRBARA APARECIDA DA ANUNCIAÇÃO RIBAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CASSAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O EX-3º SGT. EX. SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado:: BÁRBARA APARECIDA DE ANUNCIAÇÃO RIBAS

SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00020/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049023-0

Número do Feito:: 2002.01.049023-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 14/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSVALDO GOMES ATTALLA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 44, § 2º, E 43, INCISOS IV E VI, AMBOS DO CITADO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/03/2002. ADVOGADA: DR.ª MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AFASTAR O AUMENTO DE PENA EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, FIXANDO A PENA APLICADA AO APELANTE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR SUBSUNÇÃO AO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART 84 DA LEI PENAL MILITAR, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, E FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA, NA FORMA DO ART 62 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL OSVALDO GOMES ATTALLA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 248, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", FIXANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OSVALDO GOMES ATTALLA
Advogado:: MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA

OSVALDO GOMES ATTALLA; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/00-5- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049021-3

Número do Feito:: 2002.01.049021-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ALEXANDRE RIBEIRO OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, C/C O § 2º, INCISOS I, II E IV; E LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/02/2002. ADVOGADO: ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA AO CIVIL LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA, PORÉM FIXANDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO APLICADO AO APELANTE LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, POR SER MAIS BENÉFICO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A PRISÃO DO CIVIL LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO, ANULAR A SENTENÇA, DE MODO A QUE OUTRA FOSSE PROFERIDA, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ALEXANDRE RIBEIRO OLIVEIRA; LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

ALEXANDRE RIBEIRO OLIVEIRA

LISSANDRO DOS SANTOS CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000037/00- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-9- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049020-5

Número do Feito:: 2002.01.049020-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/05/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GAD BEZERRA DA SILVA, VALMIR DE SOUZA E GENILSON LAURINDO DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONZAGA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E LEÔNCIO SILVA DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM E COM O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/2002. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GAD BEZERRA DA SILVA; GENILSON LAURINDO DA SILVA; LEONCIO SILVA DOS SANTOS; LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONZAGA; VALMIR DE SOUZA
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

VALMIR DE SOUZA

GENILSON LAURINDO DA SILVA

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONZAGA

LEONCIO SILVA DOS SANTOS; MARLY MARY GONÇALVES DA SILVA

GAD BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00016/01-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/00- 3a AUD 1a CJM

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