Consulta Judicial Unificada

2002.01.049018-3

Número do Feito:: 2002.01.049018-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FAGNER GOMES AMARO, ASP OF EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/03/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE CONDENOU O ASP. OF. EX. LUIZ FAGNER GOMES AMARO A 02 MESES DE PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FAGNER GOMES AMARO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LUIZ FAGNER GOMES AMARO; Ação Penal Nº 00020/01-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003478/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.049017-5

Número do Feito:: 2002.01.049017-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO JAQUES BARROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RODRIGO JAQUES BARROS
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

RODRIGO JAQUES BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000010/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-1- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049013-2

Número do Feito:: 2002.01.049013-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E DO CIVIL GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/01/2002. ADVOGADOS: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DR. NIGSON MARTINIANO DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INFORMASSE SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 155/98 (3ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO VICENTE/SP); A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHENDO A REFERIDA PRELIMINAR; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 04 ANOS, AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), ESTABELECENDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPB. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III DO CPM, DE ACORDO COM O ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: NIGSON MARTINIANO DE SOUZA

GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO DE SOUZA PINTO

CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00005/98-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/98- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049015-9

Número do Feito:: 2002.01.049015-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB REF MAR ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2001. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB. REF. MAR. ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NO ARTIGO 251, § 3º, DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, DO CPM, E APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 626, NO QUE COUBER. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Observação:: ATUAL PROCESSO Nº 19/02-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-4- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049014-0

Número do Feito:: 2002.01.049014-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DAS CIVIS ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO, TODAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 53, § 2º, INCISOS I E IV; E MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 53, INCISOS I E II; E MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, CB FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/09/2001. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE, CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO E ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E VIVALDO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO CB FN MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NESTA PARTE, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR AS CIVIS ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO E MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º, C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEREDO; LECY TONETTE DIAS; MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES; M. D. D. S.; ROSA MARIA MARTINS CARDOSO
Advogado:: ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA

LECY TONETTE DIAS; CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES; LUIZ HUMBERTO AGLE

M. D. D. S.; PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO

ROSA MARIA MARTINS CARDOSO; VIVALDO AMARAL ADÃES

GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-35.1998.7.06.0006 (000046/98) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000003-74.2003.7.06.0006 (00003/00-4) - AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.049012-4

Número do Feito:: 2002.01.049012-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN RRM EX ADALBERTO SANTIAGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/02/2002. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, CONDENAR O 2º TEN. EX. RRM ADALBERTO SANTIAGO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADALBERTO SANTIAGO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ADALBERTO SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000032/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/00-0- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049011-6

Número do Feito:: 2002.01.049011-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER DA SILVA RODRIGUES, CB FN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/01/2002. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WAGNER DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

WAGNER DA SILVA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/01-7- 1a AUD 1a CJM

2002.01.049009-4

Número do Feito:: 2002.01.049009-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, SEGUNDA FIGURA, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, EXCLUINDO A QUALIFICADORA RELATIVA AO § 1º DO ART. 209 DO CPM, DO TEXTO DA SENTENÇA, MANTER A CONDENAÇÃO DO MILITAR FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA, SD AER, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" DO MESMO DIPLOMA PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 3 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO CPM, MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

FRANCISCO ABRAÃO CORREA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000043/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00007/01-8- AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.049008-6

Número do Feito:: 2002.01.049008-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ALTAIR RODRIGUES REIS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/03/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX ALTAIR RODRIGUES REIS À PENA-BASE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRIGÊNCIA AO ART 240, § 4º, DIMINUÍDA DE 2/3, POR APLICAÇÃO DO § 7º, INCIDINDO, EM CONSEQÜÊNCIA, AS ATENUAÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E 2º DO MENCIONADO ART 240, RESULTANDO NA REPRIMENDA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, CONSOANTE O ART 59, TODOS DO CPM, QUE SE TORNA DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", POR INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE OU A CULPABILIDADE DA CONDUTA INCRIMINADORA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NA FORMA DO ART 84 DO CPM, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALTAIR RODRIGUES REIS
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

ALTAIR RODRIGUES REIS; Ação Penal Nº 00028/01-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/01- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049007-8

Número do Feito:: 2002.01.049007-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO FREDERICO BAST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/02/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD EX LEONARDO FREDERICO BAST E, CONSEQÜENTEMENTE, CONFIRMOU A SENTENÇA "A QUO", PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO FREDERICO BAST
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

LEONARDO FREDERICO BAST; Ação Penal Nº 00019/01-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/01- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049004-3

Número do Feito:: 2002.01.049004-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NATANAEL DA SILVA NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADA: DR.ª MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONDENOU O SD EX NATANAEL DA SILVA NASCIMENTO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: NATANAEL DA SILVA NASCIMENTO
Advogado:: MIRIAM APARECIDA DE LAET MARSIGLIA

NATANAEL DA SILVA NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-4- 1a AUD 2a CJM

2002.01.049005-1

Número do Feito:: 2002.01.049005-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DO NASCIMENTO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/02/2002. ADVOGADA: DRª. MONICA SOUTO MARTINELLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, MANTER A CONDENAÇÃO, FIXANDO A PENA EM 02 ANOS DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 206, DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626, DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMAR A SENTENÇA, MANTER A CONDENAÇÃO E FIXAR A PENA EM 02 ANOS DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 206, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, COM EXCLUSÃO DA RESPECTIVA ALÍNEA "A", ACRESCIDA DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, TRANSFERINDO AO MAGISTRADO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DO NASCIMENTO
Advogado:: MÔNICA SOUTO MARTINELLI

MARCELO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000009/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00013/01-2- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049006-0

Número do Feito:: 2002.01.049006-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HELENO JOSÉ SARAIVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, E 70, INCISO II, ALÍNEA "A", TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, C/C OS ARTS. 107 E 98, INCISO IV, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A", E 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, TÃO LOGO VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/02/2002. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, A TEOR DO ART. 79, § 3º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, § 1º, INCISO II, DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB EX HELENO JOSÉ SARAIVA À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL COMUM, TÃO LOGO A MESMA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR HELENO JOSÉ SARAIVA, CB EX, À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. OS MINISTROS-RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Envolvido:: HELENO JOSÉ SARAIVA
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

HELENO JOSÉ SARAIVA; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00011/01-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.049000-0

Número do Feito:: 2002.01.049000-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELISON DE CARVALHO NARCISO SIQUEIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2002. ADVOGADO: DR. MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "CUSTOS LEGIS" E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA.
Envolvido:: ELISON DE CARVALHO NARCISO SIQUEIRA
Advogado:: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

ELISON DE CARVALHO NARCISO SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00009/01-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049002-7

Número do Feito:: 2002.01.049002-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ROBERTO SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/01/2002. ADVOGADA: DR.ª DANIELA MUSCARI SCACCHETTI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESENTE O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: ROBERTO SOARES
Advogado:: DANIELA MUSCARI SCACCHETTI

ROBERTO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000044/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/01-6- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049001-9

Número do Feito:: 2002.01.049001-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDERALDO MARINHO DE MENEZES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADO: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX EDERALDO MARINHO DE MENEZES, PELA PRESCRIÇÃO, "EX VI" DO ART 125, INCISO VII E § 1º, DO MESMO ARTIGO, C/C O ART 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO CONHECIAM DO RECURSO E DECLARAVAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX EDERALDO MARINHO DE MENEZES, PELA PRESCRIÇÃO, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDERALDO MARINHO DE MENEZES
Advogado:: RODRIGO DE SOUZA PINTO

EDERALDO MARINHO DE MENEZES; Ação Penal Nº 00014/00-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048997-5

Número do Feito:: 2002.01.048997-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, EM REGIME ABERTO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2002. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE CONDENOU O SD FN EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES À PENA DE 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 241, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES; Ação Penal Nº 00012/01-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048998-3

Número do Feito:: 2002.01.048998-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN EX CARLOS ALBERTO CRUZ VIZACO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210, § 2º E 262, C/C O ART. 266 E À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX FÁBIO TAVARES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210, §§ 1º E 2º, E 262, C/C O ART. 266, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/12/2001. ADVOGADOS: DRS. PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO E IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ALTERANDO, PORÉM, A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO CRUZ VIZACO; FÁBIO TAVARES
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

FÁBIO TAVARES; PAULO CÉSAR DE SIQUEIRA CASTRO

CARLOS ALBERTO CRUZ VIZACO; Procedimento Investigatório Nº 000073/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00008/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048999-1

Número do Feito:: 2002.01.048999-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 03/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO GERÔNIMO DA SILVA, EX-AT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "M", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/02/2002. ADVOGADOS: DRS. EDSON GONÇALVES E ANA PAULA ALVES PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO GERÔNIMO DA SILVA
Advogado:: ANA PAULA ALVES PEREIRA

LEANDRO GERÔNIMO DA SILVA; EDSON GONÇALVES

LEANDRO GERÔNIMO DA SILVA; Ação Penal Nº 00023/01-8- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/01- 2a AUD 2a CJM

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