Consulta Judicial Unificada

2002.01.048992-4

Número do Feito:: 2002.01.048992-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", ÚLTIMA PARTE, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/11/2001. ADVOGADO: DR. FABIO ELIZEU GASPAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO POR JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DOS ARTS. 125, INCISO VI E § 1º, E 129, DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE
Advogado:: FÁBIO ELIZEU GASPAR

JOSÉ RENATO ALVES PRUDENTE; Ação Penal Nº 00028/99-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/99- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048994-0

Número do Feito:: 2002.01.048994-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CLEVERSON LEANDRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O § 4º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/01/2002. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX CLEVERSON LEANDRO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 209 C/C O § 4º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEVERSON LEANDRO
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

CLEVERSON LEANDRO; Ação Penal Nº 00010/00-2- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048996-7

Número do Feito:: 2002.01.048996-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO GOMES RODRIGUES, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART 210 DO CPM, MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE, REDUZINDO A PENA, CONTUDO, PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 210, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A".
Envolvido:: LUCIANO GOMES RODRIGUES
Advogado:: LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA

LUCIANO GOMES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00002/01-1- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000081/00- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048993-2

Número do Feito:: 2002.01.048993-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GERSON MIRANDA DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 18 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/02/2002. ADVOGADO: DR. WILSON SEABRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO QUE A PENA DEFINITIVA É DE UM ANO E SEIS MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: GERSON MIRANDA DA SILVA
Advogado:: WILSON SEABRA

GERSON MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/01-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/00- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.048995-9

Número do Feito:: 2002.01.048995-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO 1º SGT MAR JÚLIO CESAR ALVES CORRÊA, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 1º, C/C O ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2001. ADVOGADO: DR. LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Observação:: ORIGEM: PROCESSO Nº 01/99-0, DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REDISTRIBUÍDO PARA A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR ALVES CORREA
Advogado:: LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

JÚLIO CÉSAR ALVES CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00010/02-2- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048990-8

Número do Feito:: 2002.01.048990-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL FÁBIO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2001. ADVOGADO: DR. LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL FÁBIO DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §§ 1º E 2º DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NOS ARTS. 123, INCISO IV , 125, INCISO VII E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE.
Envolvido:: FÁBIO DOS SANTOS
Advogado:: LEONARDO ALMEIDA CÔRTES DE CARVALHO

FÁBIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000076/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00025/02-6- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048989-4

Número do Feito:: 2002.01.048989-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA, 3º SGT R/R MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DAQUELE JUÍZO "A QUO", ABSOLVER O 3º SGT. MAR. R/R RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00008/00-5- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- 2a AUD 3a CJM

2002.01.048988-6

Número do Feito:: 2002.01.048988-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO GONÇALVES, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/02/2002. ADVOGADO: DR. ROGÉRIO DE AVELAR
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU E NÃO CONHECEU, RESPECTIVAMENTE, AS 1ª E 2ª PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANTÔNIO GONÇALVES
Advogado:: ROGERIO DE AVELAR

ANTÔNIO GONÇALVES; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.048984-3

Número do Feito:: 2002.01.048984-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 13/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAMS RICARDO DE JESUS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/11/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WILLIAMS RICARDO DE JESUS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

WILLIAMS RICARDO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 000039/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00006/01-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.048981-9

Número do Feito:: 2002.01.048981-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/12/2001. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EM VOTO VENCIDO, DECLARAVA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 124 E 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 2º, ALÍNEA "A", E 5º, INCISO I, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOMPANHAVAM O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

EXPEDITA CAETANO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00011/01-1- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.048982-7

Número do Feito:: 2002.01.048982-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MATHEUS MINUSSI MERLI, AT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/01/2002. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MATHEUS MINUSSI MERLI
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

MATHEUS MINUSSI MERLI; Procedimento Investigatório Nº 000035/01- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/01-2- 1a AUD 2a CJM

2001.01.048887-1

Número do Feito:: 2001.01.048887-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN R/1 EX FREDERICO GORSKY NETO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2001. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 2º TEN EX R/1 FREDERICO GORSKY NETO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA PENAL, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FREDERICO GORSKY NETO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FREDERICO GORSKY NETO; Ação Penal Nº 00020/00-7- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/99- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048983-5

Número do Feito:: 2002.01.048983-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 11/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DA CIVIL MINERVINA JÚLIA MARTINS, À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/09/2001. ADVOGADO: DR. CAIO MOYSÉS DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA, NÃO CONHECENDO DO APELO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA RECORRER. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA IMPUGNADA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PARA ABSOLVER A CIVIL MINERVINA JÚLIA MARTINS, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: MINERVINA JÚLIA MARTINS
Advogado:: CAIO MOYSÉS DE LIMA

MINERVINA JÚLIA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 000007/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00004/01-3- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048979-7

Número do Feito:: 2002.01.048979-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ªCJM, DE 22/01/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERAR-LHE, PORÉM, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "E", DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 01 ANO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", POR INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTE OU ATENUANTE ESPECÍFICA APLICÁVEL À HIPÓTESE, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART 67, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FERNANDO SIQUEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00024/01-7- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/01- 3a AUD 3a CJM

2002.02.048650-0

Número do Feito:: 2002.02.048650-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER PAULO VINÍCIO CHRISTMANN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER RRM PAULO VINÍCIO CHRISTMANN, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, PELA DEFESA, O DR MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR.
Envolvido:: PAULO VINÍCIO CHRISTMANN
Advogado:: MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR

PAULO VINÍCIO CHRISTMANN; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00018/98-3- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048650-0 - Apelação (FO)

2002.01.048978-9

Número do Feito:: 2002.01.048978-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE BEZERRA CÂMARA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2001. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 71ª SESSÃO, EM 05/11/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-3º SGT EX ALEXANDRE BEZERRA CÂMARA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 312 C/C O ART 59 DO CPM, MANTIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-3º SGT EX ALEXANDRE BEZERRA CÂMARA PARA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO", MANTER A CONDENAÇÃO A ELE IMPOSTA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE BEZERRA CÂMARA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALEXANDRE BEZERRA CÂMARA; Procedimento Investigatório Nº 000071/99- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-3- 1a AUD 1a CJM

2002.01.048976-2

Número do Feito:: 2002.01.048976-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CMG RRM OSWALDO ELIAS CHAMON DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADOS: DRS. HELIO AUGUSTO DE SOUZA, ELÇO LUÍS FONTES PADILHA E CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CMG RRM OSWALDO ELIAS CHAMON À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, TAMBÉM DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: OSVALDO ELIAS CHAMON
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

OSVALDO ELIAS CHAMON; ELÇO LUÍS FONTES PADILHA

OSVALDO ELIAS CHAMON; HELIO AUGUSTO DE SOUZA

OSVALDO ELIAS CHAMON; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048975-4

Número do Feito:: 2002.01.048975-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 04/03/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX AILTON GONÇALVES MORAES BARROS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299, 177, § 1º; 158, "CAPUT" (POR DUAS VEZES), § 2º (UMA VEZ), 209, § 1º; C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", E 281, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2001. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPM PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Observação:: O PROCESSO Nº 03/02-0, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 14/99-5, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

AILTON GONÇALVES MORAES BARROS; Ação Penal Nº 00003/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 6a AUD 1a CJM

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