Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2002.01.048972-0

Número do Feito:: 2002.01.048972-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN WILKINSON DA SILVA SOARES DO CRIME PREVISTO NO ART. 284, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: WILKINSON DA SILVA SOARES
Advogado:: KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA

WILKINSON DA SILVA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000004/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00007/01-6- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048973-8

Número do Feito:: 2002.01.048973-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JUNIO PEREIRA DA SILVA, SD EX, E RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCUSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA; RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

FÁBIO JÚNIO PEREIRA DA SILVA

RICHARDISON ALVES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000058/99- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-7- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048974-6

Número do Feito:: 2002.01.048974-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA
Advogado:: JOSÉ ALFREDO DE PAULA SILVA

EDUARDO JOSÉ ALVES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000086/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00028/00-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048968-1

Número do Feito:: 2002.01.048968-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER ROBERTO CABRAL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/2001. ADVOGADA: DR.ª GABRIELA PIETSCH SERAFIN, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, COM BASE NOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, E 133, TODOS DO CPM C/C O ART 110, §§ 1º E 2º DO CP. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SO AER R/R ROBERTO CABRAL DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E MAX HOERTEL NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA
Advogado:: GABRIELA PIETSCH SERAFIN

CARLOS ROBERTO CABRAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048969-0

Número do Feito:: 2002.01.048969-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, TÃO-SOMENTE NO QUE SE REFERE AO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT R/1 EX JOSÉ MARIA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ALTERAR-LHE, PORÉM, O FUNDAMENTO PARA A ALÍNEA "E", DO ART 439, DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ MARIA FERREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ MARIA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00016/99-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.048966-5

Número do Feito:: 2002.01.048966-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/11/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART 251, "CAPUT" C/C OS ARTS 240, § 2º E 253, TUDO DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DA CIVIL SCHEILA DE ANDRADE BARROSO PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: SCHEILA DE ANDRADE BARROSO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

SCHEILA DE ANDRADE BARROSO; Ação Penal Nº 00013/00-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.048967-3

Número do Feito:: 2002.01.048967-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FRANCINILDO SILVA DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/09/2001. ADVOGADO: DR. RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCINILDO SILVA DUARTE
Advogado:: RONALDO PINHEIRO DE QUEIROZ

FRANCINILDO SILVA DUARTE; Ação Penal Nº 00014/01-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048964-9

Número do Feito:: 2002.01.048964-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ALDO ROMEU SEEFELDT, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 307 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ CUOGHI
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL ALDO ROMEU SEEFELDT À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 307 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASSANDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E FIXANDO, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
Envolvido:: ALDO ROMEU SEEFELDT
Advogado:: JOSÉ LUIZ CUOGHI

ALDO ROMEU SEEFELDT; Ação Penal Nº 00010/01-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- 2a AUD 2a CJM

2002.01.048961-4

Número do Feito:: 2002.01.048961-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT AER SÉRGIO MORENO KRON DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2001. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: SÉRGIO MORENO KRON
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

SÉRGIO MORENO KRON; Procedimento Investigatório Nº 000078/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00013/02-0- 2a AUD 1a CJM

2002.01.048963-0

Número do Feito:: 2002.01.048963-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E FÁBIO REIS, 1º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 303, § 2º, E 254, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS AMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E L07, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", 2º, ALÍNEA "B", E § 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2001. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO SANTANA, ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS E PAULO H. STEFAN DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O 1º SGT FN FÁBIO REIS, ORA APELANTE/APELADO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM, DO CRIME CAPITULADO NO ART 254 DO CPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART 303, § 2º, APLICAR-LHE A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART 67, TODOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DOS ARTS 102 E 107 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO SUJEITO À JURISDIÇÃO CIVIL, NA FORMA DO ART 33, § 1º, ALÍNEA "A", § 2º, ALÍNEA "A" E § 3º, DO CP C/C O ART 110 DA LEI Nº 7210/84. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS, PELA DEFESA.
Envolvido:: FÁBIO REIS
Advogado:: ALESSANDRO M. DE PAULA FREITAS

FÁBIO REIS; FRANCISCO SANTANA

FÁBIO REIS; PAULO H. STEFAN DE ALBUQUERQUE

FÁBIO REIS; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048962-2

Número do Feito:: 2002.01.048962-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 03 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "A", 74, 72, INCISO I, E 247, TUDO DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/12/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00008/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000074/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048960-6

Número do Feito:: 2002.01.048960-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/02/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX RAIMUNDO GUARACI DO CARMO CARDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/12/2001. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1º SGT EX RAIMUNDO GUARACI DO CARMO CARDOSO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INC. IV, C/C OS ARTS. 125, INC. VII, E 133, TODOS DO CPM, E 81 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAIMUNDO GUARACI DO CARMO CARDOSO
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

RAIMUNDO GUARACI DO CARMO CARDOSO; Ação Penal Nº 00004/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/00- AUDITORIA DA 7a CJM