Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, EX-CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO III, AMBOS DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 03/12/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO HERIQUE MARINI E SOUZA.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048955-0

Número do Feito:: 2002.01.048955-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL CLEIDE DOMICIANO SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 251, § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E DAS CIVIS ROSANA LAMAS RODRIGUES E POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CITADO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2001. ADVOGADOS: DRS. MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA E WALDIMAR DE PAULA FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR A CIVIL ROSANA LAMAS RODRIGUES À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 53, § 2º, INCISO I E 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM; E, TAMBÉM, POR MAIORIA, CONDENAR AS CIVIS POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES E CLEIDE DOMICIANO SILVA À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM; CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE CLEIDE DOMICIANO DA SILVA DA IMPUTAÇÃO DO ART. 318 DO CPM, REFORMAR A SENTENÇA ATACADA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO QUANTO À REMESSA DE CÓPIAS DE PEÇAS AO "PARQUET" MILITAR, NA FORMA ESTABELECIDA DO ART. 442 DO CPPM E PARA CONDENAR CLEIDE DOMICIANO DA SILVA, ROSANA LAMAS RODRIGUES E POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DETRAINDO-SE DESSE "QUANTUM", O TEMPO EM QUE PELO MESMO FATO, ESTIVERAM PRESAS, "EX VI" DO ART. 67, DO ESTATUTO PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHES A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS E REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLEIDE DOMICIANO SILVA; POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES; ROSANA LAMAS RODRIGUES
Advogado:: MARCO AURÉLIO CASTRO DE OLIVEIRA

CLEIDE DOMICIANO SILVA; WALDIMAR DE PAULA FREITAS

POMPÉIA LAMAS CHAVES RODRIGUES

ROSANA LAMAS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00014/99-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048954-1

Número do Feito:: 2002.01.048954-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX ITAMAR DA SILVA PIMENTEL DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/12/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ITAMAR DA SILVA PIMENTEL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E DO ART 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAMAR DA SILVA PIMENTEL
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ITAMAR DA SILVA PIMENTEL; Procedimento Investigatório Nº 000112/00- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00020/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048949-5

Número do Feito:: 2002.01.048949-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GIOVANE MASSIRER MARAFIGA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/11/2001. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: GIOVANE MASSIRER MARAFIGA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

GIOVANE MASSIRER MARAFIGA; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/01-1- 3a AUD 3a CJM

2002.01.048948-7

Número do Feito:: 2002.01.048948-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO ST R/1 EX BERNARDO JOSÉ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/10/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O ST EX R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA PARA A QUAL O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BERNARDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

BERNARDO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00039/00-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 6a AUD 1a CJM

2002.01.048946-0

Número do Feito:: 2002.01.048946-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER FLÁVIO BÜHLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2001. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SO AER R/R FLÁVIO BÜHLER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FLÁVIO BÜHLER
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FLÁVIO BÜHLER; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/01-6- 1a AUD 3a CJM

2002.01.048947-9

Número do Feito:: 2002.01.048947-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 14/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO MAR PEDRO RIBEIRO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/11/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 79ª SESSÃO, EM 03/12/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO MAR. PEDRO RIBEIRO DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 312 C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE, NA FORMA DO ART. 84, INCISO II, DO CPM, O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A RESPECTIVA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, §1º DO RISTM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00018/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048945-2

Número do Feito:: 2002.01.048945-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT FN (RRM) VALDIR CAZARI DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2001. ADVOGADA: DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT. FN RRM VALDIR CAZARI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO, POR CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDIR CAZARI
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

VALDIR CAZARI; Procedimento Investigatório Nº 000021/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/01-1- 3a AUD 1a CJM

2002.01.048942-8

Número do Feito:: 2002.01.048942-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 11/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 58, PRIMEIRA PARTE, 70, INCISO II, ALÍNEA "H", SEGUNDA PARTE, E 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, E COM O ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/10/2001. ADVOGADO: DR. SILVIO JACINTHO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 240, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NA FORMA ESTABELECIDA EM SENTENÇA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA ARMA FURTADA A SEU TITULAR. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS
Advogado:: SILVIO JACINTHO FERREIRA

CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00009/00-4- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048938-0

Número do Feito:: 2002.01.048938-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL R/1 EX SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/2001. ADVOGADO: DR. HÉLIO AUGUSTO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O TEN CEL EX R/1 SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 606 DO CPPM, OBEDECIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 1ª CJM PARA A QUAL FOI REDISTRIBUÍDO O FEITO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO
Advogado:: HELIO AUGUSTO DE SOUZA

SAMUEL ROBERTO DE ALMEIDA PACHECO; Ação Penal Nº 00016/00-9- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000064/99- 6a AUD 1a CJM

2002.01.048939-8

Número do Feito:: 2002.01.048939-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARISTÓTELES SOARES RODRIGUES, CEL R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CITADO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/11/2001. ADVOGADO: DR. JANILSON PESSOA CABRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CEL. EX. R/1 ARISTÓTELES SOARES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARISTÓTELES SOARES RODRIGUES
Advogado:: JANILSON PESSOA CABRAL

ARISTÓTELES SOARES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00008/00-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.048936-3

Número do Feito:: 2002.01.048936-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN EX ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, §§ 1º E 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/10/2001. ADVOGADO: DR. RENATO DA COSTA FIGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA UNÂNIME PROFERIDA PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DO JUÍZO "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO
Advogado:: RENATO DA COSTA FIGUEIRA

ANDERSON LUIS RALDI MORRUDO; Ação Penal Nº 00016/00-8- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/00- 2a AUD 3a CJM

2002.01.048933-9

Número do Feito:: 2002.01.048933-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/10/2001. ADVOGADO: DR. JAIME DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CB. MAR. JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 125, INCISO VII, C/C O SEU § 5º, INCISO I, DO CPM.
Envolvido:: JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: JAIME DOS SANTOS

JOSEILTON RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.048937-1

Número do Feito:: 2002.01.048937-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO, 3º SGT EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/05/2001, QUE JULGOU IRRELEVANTE E SEM FUNDAMENTO LEGAL A ARGÜIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE LEVANTADA PELA DEFESA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 123, ALÍNEA "B", DO CPPM. ADVOGADO: DR. DANIEL COSTA RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE TRANCAMENTO "EX OFFICIO" DA AÇÃO PENAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA PRESENTE APELAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO
Advogado:: DANIEL COSTA RODRIGUES

DOUGLAS MARCELO MARCOS TENÓRIO; Ação Penal Nº 00009/00-9- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.048934-7

Número do Feito:: 2002.01.048934-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/01/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO, POR DUAS VEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/09/2001. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

LUIZ JOSÉ DE AGUIAR NETO; Ação Penal Nº 00021/00-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/00- AUDITORIA DA 7a CJM