Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2001.01.048932-0

Número do Feito:: 2001.01.048932-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ADRIANO JOSÉ INÁCIO DE ALENCAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/11/2001. ADVOGADA: DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, EM CONSEQÜÊNCIA, MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ INÁCIO DE ALENCAR
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ADRIANO JOSÉ INÁCIO DE ALENCAR; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00018/01-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048931-2

Número do Feito:: 2001.01.048931-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, 177, § 2º, C/C O ART. 209, CAPUT, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/10/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA 'A QUO", CONDENAR O SD EX GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 160, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 59, TODOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ART 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PRTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003360/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048929-0

Número do Feito:: 2001.01.048929-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/10/2001. ADVOGADOS: DRS. LUTEMBERG DANTAS GOMES E MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR NÃO SER O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE "SURSIS" CONCEDIDO.
Envolvido:: SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO
Advogado:: LUTEMBERG DANTAS GOMES

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00029/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048930-4

Número do Feito:: 2001.01.048930-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELDER GUIMARÃES LOPES E VALÉRIO ROBERTO FAHEINA, SOS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53; PAULO ROBERTO BRITO LEITE, 2º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT"; E ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 60 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 314, C/C OS ARTS. 58 E 79, TUDO DO CPM E TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/09/2001. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO DACACCHE DA FONSECA, GUILHERME CAMINHA NETO E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CIVIL ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, §§ 1º E 2º, ALÍNEA "D" E 133, TUDO DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES; PAULO ROBERTO BRITO LEITE; VALÉRIO ROBERTO FAHEINA; ÉLDER GUIMARÃES LOPES
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA

ÉLDER GUIMARÃES LOPES

PAULO ROBERTO BRITO LEITE; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES; GUILHERME NETO CAMINHA

VALÉRIO ROBERTO FAHEINA; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00013/99-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048926-6

Número do Feito:: 2001.01.048926-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX ADEMIR FERREIRA BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ADEMIR FERREIRA BARBOSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR A QUE COUBER A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADEMIR FERREIRA BARBOSA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADEMIR FERREIRA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/00-1- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048927-4

Número do Feito:: 2001.01.048927-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/10/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER. R/R FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE 04 EM 04 MESES, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O PRESCRITO NO ART. 611, DO CITADO CÓDIGO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ASSIM A ABSOLVIÇÃO DO SO AER. R/R FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00001/01-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048925-8

Número do Feito:: 2001.01.048925-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA ATENUAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 240 DO CPM, AO NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSSO DOS MAUS ANTECEDENTES E AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SD EX WALLACE SOUZA DA SILVA; E WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/08/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, MANTER A CONDENAÇÃO, FIXANDO A PENA-BASE EM 1 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRIGÊNCIA AO ART 240, QUE SE TORNA DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", TRANSFORMANDO-SE EM PRISÃO, A TEOR DO ART 59, AMBOS DO CPM, MANTIDA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD EX WALLACE SOUZA DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 240, § 2º C/C O ART 59, TUDO DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, MANTENDO A NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

WALLACE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000104/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048923-1

Número do Feito:: 2001.01.048923-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/09/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290 DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO "EX VI" DO ART 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM LASTRO NO ART 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/00-2- 1a AUD 2a CJM

2001.01.048924-0

Número do Feito:: 2001.01.048924-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM MAR JOSÉ CÉLIO DA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/09/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SO MAR RRM JOSÉ CÉLIO DA CRUZ À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A SUA ALÍNEA "A", DEFERINDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ CÉLIO DA CRUZ
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

JOSÉ CÉLIO DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000075/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00032/00-4- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048922-3

Número do Feito:: 2001.01.048922-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CF (RRM) GABRIEL LUCENA MAIA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/10/2001. ADVOGADOS: DRS. RAUL CANAL, ÉRICA LIMA DE PAIVA, AILTON SEBASTIAO DA SILVA, JULIANA FALEIRO DE LACERDA, JOSÉ INÁCIO MACEDO JÚNIOR, ANGELO PADULA FILHO E WENDELL DO CARMO SANT'ANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CF RRM GABRIEL LUCENA MAIA FILHO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DA LEI PENAL MILITAR E SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR WENDELL DO CARMO SANT'ANA.
Envolvido:: GABRIEL LUCENA MAIA FILHO
Advogado:: AILTON SEBASTIAO DA SILVA

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; ANGELO PADULA FILHO

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; JOSÉ INÁCIO MACEDO JÚNIOR

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; JULIANA FALEIRO DE LACERDA

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; RAUL CANAL

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; WENDELL DO CARMO SANT'ANA

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; ÉRICA LIMA DE PAIVA

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; Ação Penal Nº 00025/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003379/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048920-7

Número do Feito:: 2001.01.048920-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO, 1º SGT AER, E JÚLIO FONSECA, 3º SGT AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/10/2001. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MARCIVANE PEREIRA SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JÚLIO FONSECA; OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JÚLIO FONSECA; MARCIVANE SEGUINS

OZIAS RODRIGUES CHAVES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000047/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048919-3

Número do Feito:: 2001.01.048919-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 05/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX CARLOS EDUARDO SANTOS ALCÂNTARA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/10/2001. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE "AB INITIO" DO PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO SANTOS ALCÂNTARA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS EDUARDO SANTOS ALCÂNTARA; Procedimento Investigatório Nº 000040/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00011/01-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048921-5

Número do Feito:: 2001.01.048921-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/10/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: JOSÉ AUGUSTO JÚNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ AUGUSTO JÚNIOR; Ação Penal Nº 00037/00-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003427/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048918-5

Número do Feito:: 2001.01.048918-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DANIEL CABRAL, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DANIEL CABRAL
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO DANIEL CABRAL; Ação Penal Nº 00016/01-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/01- 2a AUD 1a CJM