APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-27.1998.7.11.0011 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000001-27.1998.7.11.0011
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Relator(a) do Acordão:
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Revisor(a):
- VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
- Data de Autuação:
- 05/10/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): 1º) O MPM JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JACI BRAGA SANCHES, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, POR 10 VEZES; FRANCISCO DE ASSIS MORAIS, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, POR 18 VEZES; FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, POR 20 VEZES; GILBERTO LOPES DE CARVALHO, T1 AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, POR 28 VEZES; E NA PARTE EM QUE CONDENOU RAIMUNDO ANTONIO RIBEIRO LUSTOSA, T1 AER, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; 2º) JOSÉ ALMIR ROSA BARROS, SO AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53,COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C A LEI Nº 7.210/84; 3º) GERSON GIMENES, 1º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE;4º) DIVINO CAMARGO DA CRUZ, CB AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 08 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR 35 VEZES, NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C O ART. 80, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; 5º) WILKERSON BONIFACIO A SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, COM O DIREITO DE APELO EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, EX VI DO ART. 102, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA FORMA DO ART. 33 § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C A LEI Nº 7.210/84; 6º) FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, TM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE;7º) REGINALDO CARVALHO DE SOUSA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR 02 VEZES, NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II; POR 251 VEZES NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80; E POR 225 VEZES NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C A LEI Nº 7.210/84; E 8º) RAIMUNDO ANTONIO RIBEIRO LUSTOSA, T1AER, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/08/2001.
ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, VALÉRIA DA SILVA RAMOS, E DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Partes
- Envolvido:
- DIVINO CAMARGO DA CRUZ
- FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
- FRANCISCO DE ASSIS MORAIS
- FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA
- GERSON GIMENES
- GILBERTO LOPES DE CARVALHO
- JACI BRAGA SANCHES
- JOSÉ ALMIR ROSA BARROS
- RAIMUNDO ANTÔNIO RIBEIRO LUSTOSA
- REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
- WILKERSON BONIFÁCIO DA SILVA
Representantes
- Advogado:
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ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FRANCISCO DE ASSIS MORAIS
REGINALDO CARVALHO DE SOUSA
RAIMUNDO ANTÔNIO RIBEIRO LUSTOSA
GILBERTO LOPES DE CARVALHO
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CARLOS ALBERTO GOMES
GERSON GIMENES
WILKERSON BONIFÁCIO DA SILVA
DIVINO CAMARGO DA CRUZ
JOSÉ ALMIR ROSA BARROS
JACI BRAGA SANCHES
FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
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VALÉRIA DA SILVA RAMOS
GERSON GIMENES
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