Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.048859-6

Número do Feito:: 2001.01.048859-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/10/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDECI SOARES DO ESPIRITO SANTO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 28/08/2001. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO DO CRIME DO ART 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

VALDECI SOARES DO ESPÍRITO SANTO; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00024/00-8- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048853-7

Número do Feito:: 2001.01.048853-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O SD EX LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LOURIVAL DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/01-2- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048854-5

Número do Feito:: 2001.01.048854-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/06/2001. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

WANDERSON APARECIDO MACHADO DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000036/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00017/00-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048852-9

Número do Feito:: 2001.01.048852-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E JAYRO JOSÉ DA SILVA, TEN CEL R/R AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 10 MESES E 16 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/07/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O TEN. CEL. AER. R/R JAYRO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 ANOS, 8 MESES E 7 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO O SEJA EM REGIME PRISIONAL CIVIL, MANTIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MAX HOERTEL (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O TEN. CEL. AER. R/R JAYRO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA.
Envolvido:: JAYRO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JAYRO JOSÉ DA SILVA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

JAYRO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00028/00-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048847-2

Número do Feito:: 2001.01.048847-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/07/2001. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E DO ART 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES; Ação Penal Nº 00007/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048850-2

Número do Feito:: 2001.01.048850-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-MN JADERSON COSTA LINEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/06/2001. ADVOGADO: DR. RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-MN JADERSON COSTA LINEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO "CODEX", FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JADERSON COSTA LINEIRA
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

JADERSON COSTA LINEIRA; Ação Penal Nº 00005/00-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048848-0

Número do Feito:: 2001.01.048848-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO AURELIO SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2001. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO SOUZA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCO AURÉLIO SOUZA; Ação Penal Nº 00029/00-5- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000056/99- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048849-9

Número do Feito:: 2001.01.048849-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TM R/R AER AURI BALTAZAR DOTTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2001. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O TM AER R/R AURI BALTAZAR DOTTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AURI BALTAZAR DOTTO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

AURI BALTAZAR DOTTO; Procedimento Investigatório Nº 000062/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/00-0- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048846-4

Número do Feito:: 2001.01.048846-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO ST R/1 EX OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/04/2001. AVOGADA: DRA. CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SUBTEN EX R/1 OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA PREVISTA NO ART 84 DO CPM E COM AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

OTÁVIO PAULINO DE SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00017/99-9- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048844-8

Número do Feito:: 2001.01.048844-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS 1ºS TENS EX EDUARDO BARBOSA DE AQUINO E LÉSTER BATISTA DE OLIVEIRA E DO 2º SGT EX ADAILTON SABINO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/07/2001. AVOGADO: DR. LUÍS FELIPE M. MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAILTON SABINO DOS SANTOS; EDUARDO BARBOSA DE AQUINO; LÉSTER BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado:: LUIZ FELIPE M. MENDONCA

ADAILTON SABINO DOS SANTOS

LÉSTER BATISTA DE OLIVEIRA

EDUARDO BARBOSA DE AQUINO; Ação Penal Nº 00005/01-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000136/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048841-3

Número do Feito:: 2001.01.048841-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE CONDENOU O EX-SD EX JULIO CESAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS .
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/07/2001. ADVOGADO: DR. DJALMIR PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, CONDENANDO O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO MANTENDO A CONCESSÃO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, EXCETUANDO-SE A RESPECTIVA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, BEM AINDA O REGIME ABERTO EM CASO DE RECOLHIMENTO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB A JURISDIÇÃO CIVIL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART 30, INCISO II DO CPM, CONDENANDO O APELADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" CASTRENSE PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O ART 240, §§ 4º E 5º C/C O ART 30, INCISO II DO CPM, FIXANDO A PENA IMPOSTA AO APELADO EM 01 ANO DE RECLUSÃO, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, À EXCEÇÃO DE SUA ALÍNEA "A". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES
Advogado:: DJALMIR PEREIRA

JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE ALBUQUERQUE FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-4- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048839-1

Número do Feito:: 2001.01.048839-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUCLIDES LÁZARO SEBASTIÃO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/06/2001. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", EXCLUINDO, PORÉM, DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A OBRIGATORIEDADE DA FREQÜÊNCIA PELO ACUSADO ÀS REUNIÕES, PERIÓDICAS, DOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS.
Envolvido:: EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EUCLIDES LAZARO SEBASTIAO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00003/00-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/99- 1a AUD 1a CJM

2001.01.048837-5

Número do Feito:: 2001.01.048837-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR AOS APELANTES PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS AS AGRAVANTES CONTIDAS NO § 3º DO ART. 251 E NO § 2º INCISO I DO ART. 53, E NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL EX RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, E DOS CIVIS WALDEMIR BATISTA SANTOS, MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS E MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80; E PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS, 2ºS SGTS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS (POR DUAS VEZES),NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 80, TUDO DO CPM E ART. 71 DO CP, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 107 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP E ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/06/2001. ADVOGADOS: DRS. WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE, CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR AS PENAS DEFINITIVAS IMPOSTAS AOS 2ºS SGTS EX PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI E MARCO ANTONIO PAULA DE FREITAS A 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHAM A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 62 DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS; MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS; MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS; PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI; RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA; WALDEMIR BATISTA SANTOS
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

WALDEMIR BATISTA SANTOS

RAUL CARRICONDE DA ROSA E SOUZA; CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

MARISA DO SOCORRO PINTO DE FREITAS

MAURO EVANDRO OLIVEIRA FREITAS; WILHAN DE ALMEIDA CAVALCANTE

MARCO ANTÔNIO PAULA DE FREITAS

PAULO JOSÉ DE OLIVEIRA REI; Procedimento Investigatório Nº 000036/97- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00007/98-7- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048840-5

Número do Feito:: 2001.01.048840-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/09/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LOURIVAL TORRES INÊS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/07/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX LOURIVAL TORRES INÊS DO DELITO PREVISTO NO ART 210 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O DR NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LOURIVAL TORRES INES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LOURIVAL TORRES INES; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

LOURIVAL TORRES INES; Procedimento Investigatório Nº 003430/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00038/00-4- AUDITORIA DA 11a CJM