Consulta Judicial Unificada

2001.01.048834-0

Número do Feito:: 2001.01.048834-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALEXANDRE CUNHA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000073/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/01-5- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048833-2

Número do Feito:: 2001.01.048833-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD AER JOEL FIGUEIREDO CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/07/2001. ADVOGADAS: DRAS. MÁRCIA DO SOCORRO PEREIRA SEGUINS E MARCIVANE PEREIRA SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD AER JOEL FIGUEIREDO CAMPOS À PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 240, § 5º C/C O ART 30, INCISO II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS), COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART 67, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOEL FIGUEIREDO CAMPOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

JOEL FIGUEIREDO CAMPOS; MÁRCIA DO SOCORRO PEREIRA SEGUINS

JOEL FIGUEIREDO CAMPOS; Ação Penal Nº 00023/00-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048835-9

Número do Feito:: 2001.01.048835-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO, 2º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2001. ADVOGADOS: DRS. VALDEIR PEREIRA GOMES E AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 2º TEN MAR PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO; VALDEIR PEREIRA GOMES

PAULO FARIA GUIMARÃES FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00049/00-4- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048832-4

Número do Feito:: 2001.01.048832-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM E 71 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ANULAR O JULGAMENTO E A SENTENÇA PROFERIDA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVO JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, COM A CONSEQÜENTE PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

MARCELO AUGUSTO FERREIRA GONDIM; Procedimento Investigatório Nº 003402/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048831-6

Número do Feito:: 2001.01.048831-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CEL R/1 EX SIRVAL AUGUSTO ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/07/2001. ADVOGADOS: DRS. SERGIO BERTAGNOLI E ISAEL LUIZ BOMBARDI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 8ª SESSÃO, EM 05/03/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CEL. EX. R/1 SIRVAL AUGUSTO ALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SIRVAL AUGUSTO ALVES
Advogado:: ISAEL LUIZ BOMBARDI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; SÉRGIO BERTAGNOLI

SIRVAL AUGUSTO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000011/99- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00029/99-7- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048829-4

Número do Feito:: 2001.01.048829-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE DA SILVA COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU NULA A SENTENÇA "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA LAVRADA, "EX VI" DOS ARTS 438, 500, INCISO IV E 506, DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FELIPE DA SILVA COSTA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

FELIPE DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00007/01-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.048825-1

Número do Feito:: 2001.01.048825-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CB MAR CARLOS ALBERTO DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º E 164 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/07/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O CB MAR CARLOS ALBERTO DE LIMA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 164 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DE LIMA
Advogado:: GERALDO PINTO

CARLOS ALBERTO DE LIMA; Ação Penal Nº 00012/99-7- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048827-8

Número do Feito:: 2001.01.048827-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER DÉCIO JOSÉ WALTER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM DÉCIO JOSÉ WALTER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA, QUE ABSOLVEU O SO AER RRM DÉCIO JOSÉ WALTER DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DÉCIO JOSÉ WALTER
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

DÉCIO JOSÉ WALTER; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00023/00-6- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048828-6

Número do Feito:: 2001.01.048828-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º TEN R/1 EX JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN EX R/1 JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

JOÃO FRANCISCO TRINDADE DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/00-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048820-0

Número do Feito:: 2001.01.048820-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT RRM MAR DAVI MOREIRA NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2001. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 3º SGT MAR RRM DAVI MOREIRA NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA PENAL MILITAR, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES, NO QUE COUBER, DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAVI MOREIRA NASCIMENTO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

DAVI MOREIRA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00016/00-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048819-7

Número do Feito:: 2001.01.048819-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE, E JOSÉ PASSOS FILHO, EX-CB REF MAR, CONDENADO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 157, § 3º, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 73 TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/2001. ADVOGADA: DRª. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: JOSÉ PASSOS FILHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSÉ PASSOS FILHO; Ação Penal Nº 0000056-08.2008.7.01.0301 (00001/00-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048818-9

Número do Feito:: 2001.01.048818-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX JOSÉ ALVES DA COSTA E DO CIVIL MANOEL PINTO, COMO INCURSOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 240, §§ 3º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 255, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/2001. ADVOGADOS: DRS. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA E JORGE ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA OS DRS EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, JORGE ROCHA, ADVOGADO DO CIVIL MANOEL PINTO E DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, DEFENSORA DO CB EX JOSÉ ALVES DA COSTA.
Envolvido:: JOSÉ ALVES DA COSTA; MANOEL PINTO
Advogado:: DALVA HELENA PEREIRA ROCHA

JOSÉ ALVES DA COSTA; JORGE ROCHA

MANOEL PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000044/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/00-7- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048817-0

Número do Feito:: 2001.01.048817-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E JACKSON MARCELO DE SOUZA DE LIMAS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "M", 1ª PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO E 72, INCISO II, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/05/2001. ADVOGADO: DR. MARCELO FERNANDES POLAK, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 70ª SESSÃO, EM 31/10/2002, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-CB EX JACKSON MARCELO DE SOUZA DE LIMAS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 209, § 1º, PARTE FINAL C/C OS ARTS 70, INCISO II, LETRA "M", PRIMEIRA PARTE, E 72, INCISO II, TODOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E, FIXANDO, DESDE LOGO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E MAX HOERTEL DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO DO "PARQUET" MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROMANADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, CONDENAR O EX-CB EX JACKSON MARCELO DE SOUZA DE LIMAS A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 209, § 3º C/C O ART 70, INCISO II, LETRA "M", PRIMEIRA PARTE, PARÁGRAFO ÚNICO E ART 72, INCISO II, TUDO DO CPM, MANTENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O VOTO DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JACKSON MARCELO DE SOUZA DE LIMAS
Advogado:: MARCELO FERNANDES POLAK

JACKSON MARCELO DE SOUZA DE LIMAS; Procedimento Investigatório Nº 000064/99- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/00-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2001.01.048815-4

Número do Feito:: 2001.01.048815-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE KELSON DA SILVA FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", À CONDENAÇÃO DOS APELANTES, E JORGE PIRES DE AZEVEDO, WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO E JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES, TODOS SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 "CAPUT"; C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PARA O PRIMEIRO APELANTE E, PARA O SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES, APENAS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE,
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/05/2001 ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 78 DO RISTM PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA APÓS O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) QUE NEGAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOMPANHAVA O RELATOR. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NEGAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O SD EX KELSON DA SILVA FERREIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 C/C O ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE AGUARDAM O RETORNO DE VISTA.
Envolvido:: JORGE PIRES DE AZEVEDO; JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES; KELSON DA SILVA FERREIRA; WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JOSÉ RIBAMAR MENEZES RODRIGUES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

KELSON DA SILVA FERREIRA

WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO

JORGE PIRES DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 000152/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00014/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048822-7

Número do Feito:: 2001.01.048822-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO CB FN ORIVALDO BARBOSA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2001. ADVOGADAS: DRªS CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA, CONDENAR O CB FN ORIVALDO BARBOSA DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 315 C/C O ART 311, TUDO DO CPM, RECONHECENDO O DOCUMENTO COMO SENDO PARTICULAR, E CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626, LETRAS "B" E SEGUINTES DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: O. B. D. S.
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

O. B. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000062/99- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00026/00-0- 1a AUD 1a CJM

2001.01.048816-2

Número do Feito:: 2001.01.048816-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/06/2001. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000059/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/00-8- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048813-8

Número do Feito:: 2001.01.048813-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TM RRM AER ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/06/2001. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O TM AER RRM ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART 626 E SUAS ALÍNEAS, DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANTÔNIO FERNANDO ARAÚJO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00026/00-5- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048814-6

Número do Feito:: 2001.01.048814-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR DURVAL DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 235, "CAPUT" E 235 C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/05/2001. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 235 DO CPM SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 235 C/C O ART 59, "CAPUT", AMBOS CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO HOSTILIZADO, E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DA LEI PENAL MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUANTO À ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 67, INCISO I DO RISTM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DURVAL DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

DURVAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00003/99-3- AUDITORIA DA 6a CJM

2001.01.048811-1

Número do Feito:: 2001.01.048811-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 02/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO SILVA SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 (POR 04 VEZES), DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/07/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CIVIL JOSÉ RICARDO SILVA SANTOS, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO SILVA SANTOS
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JOSÉ RICARDO SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00027/00-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003415/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048810-3

Número do Feito:: 2001.01.048810-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 318; E IRANDI DOS SANTOS LOPES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA AS DRªS RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: IRANDI DOS SANTOS LOPES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

IRANDI DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00030/00-3- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048554-6

Número do Feito:: 2000.01.048554-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O CB MAR PAULO ROBERTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR PAULO ROBERTO DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

PAULO ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

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