Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.048810-3

Número do Feito:: 2001.01.048810-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 318; E IRANDI DOS SANTOS LOPES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA AS DRªS RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: IRANDI DOS SANTOS LOPES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

IRANDI DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00030/00-3- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048554-6

Número do Feito:: 2000.01.048554-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O CB MAR PAULO ROBERTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR PAULO ROBERTO DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

PAULO ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048801-4

Número do Feito:: 2001.01.048801-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX MANOEL CEOLIN FAGUNDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/05/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 MANOEL CEOLIN FAGUNDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL CEOLIN FAGUNDES
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

MANOEL CEOLIN FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00015/00-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048803-0

Número do Feito:: 2001.01.048803-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO MARTINHO DAMAS, 2º SGT R/1 EX, ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES E ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS, CBS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/04/2001. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROMANADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ABSOLVER O 2º SGT EX R/1 JÚLIO MARTINHO DAMAS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, E OS CBS EX ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES E ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 53, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES; JÚLIO MARTINHO DAMAS; ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS

JÚLIO MARTINHO DAMAS

ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES; Ação Penal Nº 00018/99-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048802-2

Número do Feito:: 2001.01.048802-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/05/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/00-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048794-8

Número do Feito:: 2001.01.048794-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ MAIA DAMASCENO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C OS ARTS. 314, "CAPUT", E 58, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/05/2001. ADVOGADA: DR.ª ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JOÃO LUIZ MAIA DAMASCENO
Advogado:: ARLETE APARECIDA AMENTH DAMASCENO

JOÃO LUIZ MAIA DAMASCENO; Ação Penal Nº 00011/00-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048796-4

Número do Feito:: 2001.01.048796-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN R/1 EX VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX R/1 VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CODEX, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/00-7- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048797-2

Número do Feito:: 2001.01.048797-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NA PARTE EM QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/00-5, REFERENTES AO EX-SD EX CARLOS EDUARDO MÜLLER, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, C/C OS §§ 1º E 5º DO ART. 125, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/05/2001. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE RECORRER. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MÜLLER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CARLOS EDUARDO MÜLLER; Ação Penal Nº 00002/00-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 3a AUD 3a CJM

2001.01.048798-0

Número do Feito:: 2001.01.048798-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMÍLIA MARIA CASTELO BEZERRA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E, NA HIPÓTESE DE A EXECUÇÃO VIR A SER PROCEDIDA PELA JUSTIÇA COMUM, FIXOU-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/06/2001. ADVOGADO: DR. HÉLIO M. COELHO DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR A CIVIL EMÍLIA MARIA CASTELO BEZERRA DE MENEZES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART 248 DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EMÍLIA MARIA CASTELO BEZERRA DE MENEZES
Advogado:: HÉLIO MONTENEGRO COELHO DE ALBUQUERQUE

EMÍLIA MARIA CASTELO BEZERRA DE MENEZES; Ação Penal Nº 00017/00-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048793-0

Número do Feito:: 2001.01.048793-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO SO RRM AER EDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/2001. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER RRM EDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT", CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

EDEMAR TEIXEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00018/00-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048792-1

Número do Feito:: 2001.01.048792-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 18/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SOARES LOBATO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", 2ª PARTE, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM E MAIS A OBRIGAÇÃO DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE À SEDE DO JUÍZO, E AINDA, COM A SUBMISSÃO DO RÉU A TRATAMENTO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO, EM REGIME AMBULATORIAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 0L ANO, NOS TERMOS DA CONDIÇÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 608, § 2º, INCISO IV, DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, 28/05/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. S. L.
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

J. S. L.; Ação Penal Nº 00014/99-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/99- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048791-3

Número do Feito:: 2001.01.048791-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB FN SANDRO JOSÉ VITAL DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/04/2001. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INTEGRALMENTE O DECRETO ABSOLUTÓRIO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO JOSÉ VITAL DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SANDRO JOSÉ VITAL DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/00-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048788-3

Número do Feito:: 2001.01.048788-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 11/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN R/1 EX CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2001. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX R/1 CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

CLAUDIO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000033/99- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00005/00-9- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048786-7

Número do Feito:: 2001.01.048786-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/05/2001. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA UNICAMENTE PARA CONSIDERAR A PENA-BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR INFRAÇÃO AO ART 195 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EFRAIN ATAÍDE DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00023/00-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000118/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048785-9

Número do Feito:: 2001.01.048785-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NA PARTE EM QUE CONDENOU O CIVIL REINALDO UCHOA SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/03/2001. ADVOGADOS: DRS. WINSTON JONES PAIVA, DEFENSOR DATIVO, E GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA, DEFENSOR "AD HOC".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", AGRAVAR EM 1/6 A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA AO CIVIL REINALDO UCHOA SANTOS, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM C/C O ART 71 DO CP, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E CASSANDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: REINALDO UCHOA SANTOS
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

REINALDO UCHOA SANTOS; WINSTON JONES PAIVA

REINALDO UCHOA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000003/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/99-0- AUDITORIA DA 4a CJM