Consulta Judicial Unificada

2001.01.048763-8

Número do Feito:: 2001.01.048763-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/06/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO GUEDES PEREIRA, CAP R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/04/2001. ADVOGADO: DR. JUSSÁRIO DOS ANJOS ROSÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE OS AUTOS BAIXASSEM AO JUÍZO DE ORIGEM E O CAP EX R/1 GILBERTO GUEDES PEREIRA FOSSE INTIMADO PESSOALMENTE DO TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITADA PELO MINISTRO REVISOR. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CAP EX R/1 GILBERTO GUEDES PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: GILBERTO GUEDES PEREIRA
Advogado:: JUSSARIO DOS ANJOS ROSARIO

GILBERTO GUEDES PEREIRA; Ação Penal Nº 00023/00-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003394/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048762-0

Número do Feito:: 2001.01.048762-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/03/2001, QUE ABSOLVEU O ST R/1 EX PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 53ª SESSÃO, EM 12.09.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO, NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM.
Envolvido:: PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

PAULO AFONSO SILVA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00019/00-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000051/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048756-5

Número do Feito:: 2001.01.048756-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/04/2001, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX WILSON CRISTÓVÃO MARINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU, CONDENAR O EX-SD EX WILSON CRISTÓVÃO MARINO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 290 C/C OS ARTS 72, INCISO I, 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 73, TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 124, PARTE INICIAL, 125, INCISO VII E SEU § 1º E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON CRISTÓVÃO MARINO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

WILSON CRISTÓVÃO MARINO; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00039/00-3- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048757-3

Número do Feito:: 2001.01.048757-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/04/2001, QUE DEIXOU DE CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, "TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA 'IN ABSTRATO', POR FORÇA DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM." ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 60ª SESSÃO, EM 08/10/2002, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CIVIL ARLINDO BENOSSE À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM C/C O ART 71 DO CP, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP E ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDO BENOSSE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ARLINDO BENOSSE; Procedimento Investigatório Nº 000038/95- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/96-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048755-7

Número do Feito:: 2001.01.048755-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX PICCIN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 11 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 240, §§ 1º E 2º, E 253, TODOS DO CPM, E COM O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2001. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEX PICCIN PARA 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253, 240, § 1º, TUDO DO CPM E 71 DO CP, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Envolvido:: ALEX PICCIN
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ALEX PICCIN; BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEX PICCIN; Ação Penal Nº 00013/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048693-3

Número do Feito:: 2001.01.048693-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/11/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM MAR REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PELA 1ª TURMA, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 81.009-8/RJ, EM 14/08/2001, CONFORME ACÓRDÃO DE FLS. 842/848, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 15/98 E, EM CONSEQÜÊNCIA, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, QUE É OBJETO DA PRESENTE APELAÇÃO. ASSIM, RESTANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS, COM BASE NO ART. 12, INCISO IV, DO RI/STM. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE. CIÊNCIA DESTA DECISÃO AO EXMº SR. MINISTRO-REVISOR. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

REINALDO DE OLIVEIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00006/99-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/98- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048749-2

Número do Feito:: 2001.01.048749-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX SANDRO GOMES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO 'SURSIS', PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2001. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEX SANDRO GOMES DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

ALEX SANDRO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00037/00-6- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/00- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048752-2

Número do Feito:: 2001.01.048752-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/03/2001, QUE ABSOLVEU O CB R/1 EX JOÃO NOGUEIRA BARROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VITOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB EX R1 JOÃO NOGUEIRA BARROS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA PREVISTA NO ART 84 DO CPM, E COM AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO NOGUEIRA BARROS
Advogado:: FRANCISCO CLAUDIO ROCHA VICTOR

JOÃO NOGUEIRA BARROS; Ação Penal Nº 00007/99-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/98- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048751-4

Número do Feito:: 2001.01.048751-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2001. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MN ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS, REDUZIR-LHE A PENA EM 2/3, "EX VI" DO § 2º DO ART 240 DO CPM, PERFAZENDO O "QUANTUM" DE 04 MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/00-2- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048634-8

Número do Feito:: 2000.01.048634-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/09/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DA REFERIDA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANTÔNIO CÉSAR DE PAULA; Ação Penal Nº 00012/99-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048750-6

Número do Feito:: 2001.01.048750-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, § 1º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, § 1º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART 251 C/C OS ARTS 253 E 240, § 1º, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SD AER IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C O ART 30, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

IVAN CARVALHO DE QUEIROZ JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00027/00-0- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048745-0

Número do Feito:: 2001.01.048745-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSVALDO SENONI, CEL RRM AER.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/03/2001, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 29/00-5. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E MARCELO DE MOURA SOUZA.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "CONSIDERANDO QUE AO JULGAR O RECURSO CRIMINAL (EX OFFICIO) Nº 6.838-0/DF, NA SESSÃO DE 21-06-01, QUE TRATAVA DA MESMA DECISÃO ORA IMPUGNADA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 29/00-5 EM RELAÇÃO AO ACUSADO CEL RRM AER OSVALDO SENONI, JULGO PREJUDICADA ESTA APELAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, PORQUE MANIFESTAMENTE PERDEU O OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIJUR."
Envolvido:: OSVALDO SENONI
Advogado:: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO

OSVALDO SENONI; MARCELO DE MOURA SOUZA

OSVALDO SENONI; Ação Penal Nº 00029/00-5- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003349/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048744-1

Número do Feito:: 2001.01.048744-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/03/2001, QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX ASHBELL SIMONTON RÉDUA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOEL AVES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA PELA PROPRIEDADE JURÍDICA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Envolvido:: ASHBELL SIMONTON RÉDUA
Advogado:: JOEL ALVES DA SILVA

ASHBELL SIMONTON RÉDUA; Procedimento Investigatório Nº 000047/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00027/98-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048742-5

Número do Feito:: 2001.01.048742-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/03/2001, QUE ABSOLVEU O ST R/1 EX ALCEBÍADES ROSA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 ALCEBÍADES ROSA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: ALCEBÍADES ROSA DA SILVA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

ALCEBÍADES ROSA DA SILVA; Ação Penal Nº 00016/00-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/99- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048743-3

Número do Feito:: 2001.01.048743-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAILERSON ROCHA DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS, 10 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM, C/C OS ARTS. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/03/2001. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX RAILERSON ROCHA DA SILVA PARA 04 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, "CAPUT" C/C OS ARTS 30, PARÁGRAFO ÚNICO E 72, INCISO I, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: RAILERSON ROCHA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RAILERSON ROCHA DA SILVA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAILERSON ROCHA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000085/99- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/99-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048740-9

Número do Feito:: 2001.01.048740-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 14/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL BANDEIRA NEVES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/02/2001. ADVOGADA: DR.ª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD FN RAFAEL BANDEIRA NEVES PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 240, "CAPUT" C/C OS ARTS 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL BANDEIRA NEVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

RAFAEL BANDEIRA NEVES; Ação Penal Nº 00017/99-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/99- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048737-9

Número do Feito:: 2001.01.048737-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/03/2001, NA PARTE QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO EX-CB EX ADAILTON DOS SANTOS ARAÚJO. ADVOGADO: DR. EMANUEL AMARAL DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO SENTENCIADO ADAILTON DOS SANTOS ARAÚJO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ADAILTON DOS SANTOS ARAÚJO
Advogado:: EMANUEL AMARAL DOS SANTOS

ADAILTON DOS SANTOS ARAÚJO; Ação Penal Nº 00020/00-2- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048700-0

Número do Feito:: 2001.01.048700-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/10/2000, QUE ABSOLVEU OS SDS EX BIENVENIDO ARGUELHO MACIEL, VICENTE MOREL, JÚLIO CESAR RODAS, WANDERLEY CABANHA, JUSELEI CORRÊA LEITE E DAVI PEREIRA LEITE, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR OS SDS EX BIENVENIDO ARGUELHO MACIEL, VICENTE MOREL, JÚLIO CESAR RODAS, WANDERLEY CABANHA, JUSELEI CORRÊA LEITE E DAVI PEREIRA LEITE ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 315 C/C O ART 311, AMBOS DO CPM, CONVERTIDAS EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO AOS REFERIDOS MILITARES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM.
Envolvido:: BIENVENIDO ARGUELHO MACIEL; DAVI PEREIRA LEITE; JUSELEI CORRÊA LEITE; JÚLIO CÉSAR RODAS; VICENTE MOREL; WANDERLEY CABANHA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

VICENTE MOREL

BIENVENIDO ARGUELHO MACIEL

JÚLIO CÉSAR RODAS

JUSELEI CORRÊA LEITE

WANDERLEY CABANHA

DAVI PEREIRA LEITE; Ação Penal Nº 00002/00-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048735-2

Número do Feito:: 2001.01.048735-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 07/05/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DA SILVA ANGRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM E ROBSON SETARO VASCONCELLOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/2001. ADVOGADOS: DRS. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA, EUGÊNIO DOS SANTOS FRANCO E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD AER ANDERSON DA SILVA ANGRA E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD AER ROBSON SETARO VASCONCELLOS PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART 255 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA ANGRA; ROBSON SETARO VASCONCELOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ANDERSON DA SILVA ANGRA; EUGÊNIO DOS SANTOS FRANCO

ROBSON SETARO VASCONCELOS; FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA

ROBSON SETARO VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00017/00-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/00- 1a AUD 1a CJM

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