APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048717-4 - PA
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2001.01.048717-4
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS HERNDL
- Revisor(a):
- FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
- Data de Autuação:
- 09/04/2001 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E OSMAR MOTA DE OLIVEIRA, EX-3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 09 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, C/C OS ARTS. 80, DO CPM E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/01/200L, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL ANTÔNIO MATOS RAIOL DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. MONCLAR DA ROCHA BASTOS E HERMINIO LUIZ DA SILVA
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-3º SGT. AER. OSMAR MOTA DE OLIVEIRA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM C/C O ART. 80 DO MESMO CÓDIGO E O ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 62 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84; E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA NA PARCELA QUE ABSOLVEU O CIVIL ANTÔNIO MATOS RAIOL, CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º DO CPM C/C OS ARTS. 53 E 80 DO MESMO CÓDIGO E 71 DO CP, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 62 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-3º SGT. AER. OSMAR MOTA DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º DO CPM C/C O ART. 80 DO MESMO CÓDIGO E O ART. 71 DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-3º SGT. AER. OSMAR MOTA DE OLIVEIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E O ART. 71 DO CP, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84; E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA.
Partes
- Envolvido:
- ANTONIO MATOS RAIOL
- OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
HERMÍNIO LUIZ DA SILVA
ANTONIO MATOS RAIOL
-
MONCLAR DA ROCHA BASTOS
OSMAR MOTA DE OLIVEIRA
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