Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2001.01.048709-3

Número do Feito:: 2001.01.048709-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/02/2001, QUE ABSOLVEU O 3º SGT R/1 EX VALDEMIR DOYLE GIRIBONE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX R/1 VALDEMIR DOYLE GIRIBONE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO À DRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDEMIR DOYLE GIRIBONE
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDEMIR DOYLE GIRIBONE; Procedimento Investigatório Nº 000017/00- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/00-9- 2a AUD 3a CJM

2001.01.048704-2

Número do Feito:: 2001.01.048704-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "B", 2º, ALÍNEA "B", E 3º, TODOS DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E CRISTIAN MENDONÇA MOURA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", TODOS DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2000. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS SARKIS, JOSEMAR LEAL SANTANA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO CIVIL CRISTIAN MENDONÇA MOURA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI IMPOSTA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART 102 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Envolvido:: CRISTIAN MENDONCA MOURA; JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CRISTIAN MENDONCA MOURA; JOSEMAR LEAL SANTANA

CRISTIAN MENDONCA MOURA; JOSÉ CARLOS SARKIS

JOÃO CARLOS TEIXEIRA COUTINHO; Ação Penal Nº 00031/00-8- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048703-4

Número do Feito:: 2001.01.048703-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/12/2000, QUE ABSOLVEU O CAP R/1 EX MANOEL BARREIRO SANCHES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CAP EX R/1 MANOEL BARREIRO SANCHES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL BARREIRO SANCHES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MANOEL BARREIRO SANCHES; Ação Penal Nº 00015/00-3- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048701-8

Número do Feito:: 2001.01.048701-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER JERRY BENVENUTTI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER R/R JERRY BENVENUTTI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B.
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

J. B.; Ação Penal Nº 0000006-52.1999.7.03.0103 (00006/00-4) - 1a AUD 3a CJM

2001.01.048702-6

Número do Feito:: 2001.01.048702-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERT CAVALCANTE LOPES, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/01/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS GANTUS FRANCISCO E ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBERT CAVALCANTE LOPES
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ROBERT CAVALCANTE LOPES; CARLOS GANTUS FRANCISCO

ROBERT CAVALCANTE LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000043/97- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-8- 5a AUD 1a CJM

2001.01.048699-2

Número do Feito:: 2001.01.048699-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 12/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WIREMAR SILVA DA ROCHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 160 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 19/01/2001. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WIREMAR SILVA DA ROCHA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WIREMAR SILVA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00015/00-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048697-6

Número do Feito:: 2001.01.048697-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO MARIANO FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, C/C O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/10/2000. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLÁUDIO MARIANO FERNANDES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CLÁUDIO MARIANO FERNANDES; Ação Penal Nº 00032/99-8- AUDITORIA DA 9ªCJM