Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2001.01.048697-6

Número do Feito:: 2001.01.048697-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO MARIANO FERNANDES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, C/C O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/10/2000. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLÁUDIO MARIANO FERNANDES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CLÁUDIO MARIANO FERNANDES; Ação Penal Nº 00032/99-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.048696-8

Número do Feito:: 2001.01.048696-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSON LUIS WATTHIER, CB EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/200L. ADVOGADOS: DRS. HELSINO DA SILVA SOARES, JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES E JOÃO HENRIQUE DOLEYS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CELSON LUIS WATTHIER
Advogado:: HELSINO DA SILVA SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; JOAO HENRIQUE DOLEYS SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; JORGE FERNANDO DOLEYS SOARES

CELSON LUIS WATTHIER; Ação Penal Nº 00013/00-7- 3a AUD 3a CJM

2001.01.048694-1

Número do Feito:: 2001.01.048694-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM E WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL, CAP AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 239, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "H", DO CPM E ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2000. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA TÃO-SÓ PARA ABSOLVER O CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL DA IMPUTAÇÃO DE TER EM DEPÓSITO E EXIBIR NO APARTAMENTO QUE OCUPAVA NA UNIFA MATERIAL TIDO COMO PORNOGRÁFICO, COM SUPEDÂNEO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO POR DUAS INCIDÊNCIAS NO ART 239 C/C O ART 70, INCISO II, ALÍNEA "H", AMBOS DO CPM, E O ART 71 DO CP, COM A CONSERVAÇÃO DO "QUANTUM" PENAL E A MANUTENÇÃO DO SURSIS. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO CAP AER WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL PARA 11 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 239 DO CPM C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "H" DO MESMO CÓDIGO E 71 DO CP, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DA LEI PENAL CASTRENSE, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª MARISA TEREZINHA CAUDURO DA SILVA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.
Envolvido:: WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

WALFRIDO ROBERTO VARGAS STROBEL; Ação Penal Nº 00007/99-9- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048695-0

Número do Feito:: 2001.01.048695-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 19/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2000, QUE ABSOLVEU O 2º TEN RRM EX MARTINHO DITMAR KLAUCK DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX RRM MARTINHO DITMAR KLAUCK À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARTINHO DITMAR KLAUCK
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MARTINHO DITMAR KLAUCK; Ação Penal Nº 00005/00-8- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048692-5

Número do Feito:: 2001.01.048692-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 12/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/12/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX IRAN DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "F", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 41ª SESSÃO, EM 29.06.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR), JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX IRAN DE OLIVEIRA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205, § 1º DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, COM BASE NO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, APLICANDO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART 102 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: IRAN DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IRAN DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00017/00-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048691-7

Número do Feito:: 2001.01.048691-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2000, QUE ABSOLVEU O 1º SGT R/1 EX AURI NIEDERAUER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT EX R/1 AURI NIEDERAUER À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AURI NIEDERAUER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

AURI NIEDERAUER; Ação Penal Nº 00037/99-2- 3a AUD 3a CJM

2001.01.048689-5

Número do Feito:: 2001.01.048689-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/11/2000, QUE ABSOLVEU O ST R/1 EX LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO JURANDY PORTO ROSA E ANTÔNIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL; ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL; Ação Penal Nº 00008/99-8- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048690-9

Número do Feito:: 2001.01.048690-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 07/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/12/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL FLÁVIA AGUIAR DE MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLÁVIA AGUIAR DE MORAES
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

FLÁVIA AGUIAR DE MORAES; Ação Penal Nº 00029/99-0- AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-36.1999.7.02.0202

Número do Feito:: 0000002-36.1999.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX ALCIDES EVANGELISTA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ALCIDES EVANGELISTA DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO ART 626 DO CPPM, COM RESPALDO NOS ARTS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO MINISTRO-PRESIDENTE.
Envolvido:: ALCIDES EVANGELISTA DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALCIDES EVANGELISTA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-36.1999.7.02.0202 (000037/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000002-36.1999.7.02.0202 (00014/99-0) - 2a AUD 2a CJM

2001.01.048688-7

Número do Feito:: 2001.01.048688-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HÉLIO ROBERTO DE ARAÚJO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/2000. ADVOGADO: DR. RAFAEL AUGUSTO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR RAFAEL AUGUSTO ALVES, PELA DEFESA, E O DR ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: HÉLIO ROBERTO DE ARAÚJO
Advogado:: RAFAEL AUGUSTO ALVES

HÉLIO ROBERTO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00067/99-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048687-9

Número do Feito:: 2001.01.048687-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 05/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2000, QUE ABSOLVEU O SO MAR MÁRIO DE BARROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO MAR MÁRIO DE BARROS À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART 209, "CAPUT" C/C O ART 70, INCISO II, LETRA "F", AMBOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, AMBOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIO DE BARROS
Advogado:: CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

MARIO DE BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000030/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/99-7- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048684-4

Número do Feito:: 2001.01.048684-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER CARLOS DE SOUZA ALMEIDA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER RRM CARLOS DE SOUZA ALMEIDA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA ALMEIDA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

CARLOS DE SOUZA ALMEIDA; Ação Penal Nº 00003/00-5- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048685-2

Número do Feito:: 2001.01.048685-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, HAROLDO FEITOSA, TM RRM AER E JOÃO MARIA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/11/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS.JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA, PEDRO AVELINO NETO E JOSÉ MORAES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO TM AER RRM HAROLDO FEITOSA PARA, MANTENDO O "QUANTUM" CONDENATÓRIO E O BENEFÍCIO DO "SURSIS", DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O ART 315 DO CPM, E DO CIVIL JOÃO MARIA RODRIGUES PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENÁ-LO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 314 DO CPM MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", E ESTENDENDO ESSA DECISÃO À RÉ GISELIA MARIA DE FREITAS, NA FORMA DO ART 515 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DO TM AER RRM HAROLDO FEITOSA E DO CIVIL JOÃO MARIA RODRIGUES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA; HAROLDO FEITOSA; JOÃO MARIA RODRIGUES
Advogado:: JOSÉ HUMBERTO DUTRA DE ALMEIDA

JOÃO MARIA RODRIGUES

HAROLDO FEITOSA; JOSÉ MORAES NETO

FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA; PEDRO AVELINO NETO

JOÃO MARIA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00004/00-9- AUDITORIA DA 7a CJM