Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048665-8

Número do Feito:: 2000.01.048665-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/10/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT R/1 EX FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA PENAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

FRANCISCO CANINDÉ NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00006/99-5- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048666-6

Número do Feito:: 2000.01.048666-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA, CB. EX., CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/08/2000. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADMILTON DO NASCIMENTO SILVA; Ação Penal Nº 00008/99-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000061/98- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048667-4

Número do Feito:: 2000.01.048667-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX ALDORINO LIMA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM ALDORINO LIMA DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, A TEOR DO ART 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART 611 DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDORINO LIMA DOS SANTOS
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

ALDORINO LIMA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00027/99-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048662-3

Número do Feito:: 2000.01.048662-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 14/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/09/2000, QUE ABSOLVEU O ST RRM EX MANOEL CONDE DOMINGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX RRM MANOEL CONDE DOMINGUES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MANOEL CONDE DOMINGUES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MANOEL CONDE DOMINGUES; Ação Penal Nº 00005/99-3- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048659-3

Número do Feito:: 2000.01.048659-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 13/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/10/2000, QUE ABSOLVEU O SUBTEN EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS E O 3º SGT RRM EX LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, SUBDENFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SUBTEN EX FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS E O 3º SGT EX RRM LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA ÀS PENAS DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART 251, "CAPUT" C/C OS ARTS 53 E 59, "CAPUT", TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, A TEOR DO ART 84 DO CPM E COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626 DO CPPM, E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS; LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

FRANCISMAR BEZERRA DOS SANTOS

LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA; Ação Penal Nº 00003/98-8- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048657-7

Número do Feito:: 2000.01.048657-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLI DE FREITAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, E COM O ART. 16 DO CPB, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2000. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX VANDERLI DE FREITAS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 266 C/C OS ARTS 265 E 59, TODOS DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E § 1º, E 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLI DE FREITAS
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VANDERLI DE FREITAS; Ação Penal Nº 00019/98-2- 5a AUD 1a CJM

2000.01.048655-0

Número do Feito:: 2000.01.048655-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISOS I E III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/07/2000. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE, ADVOGADO DE OFÍCIO E SÉRGIO HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

PEDRO MIGUEL DO CARMO SILVA; Ação Penal Nº 00009/99-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048656-9

Número do Feito:: 2000.01.048656-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/10/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR LUIZ ANTÔNIO ALVES PATRÍCIO E O CB MAR GILMAR GERALDO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: GILMAR GERALDO DE SOUZA; LUIZ ANTONIO ALVES PATRICIO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

GILMAR GERALDO DE SOUZA

LUIZ ANTONIO ALVES PATRICIO; Ação Penal Nº 00005/00-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048654-2

Número do Feito:: 2000.01.048654-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 07/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ROBERTO SOBRINHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCUSO NO ART. 205, "CAPUT", DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 107 DO CITADO CÓDEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/10/2000. ADVOGADO: DR. ABADIO MARQUES DE REZENDE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO ROBERTO SOBRINHO
Advogado:: ABADIO MARQUES DE REZENDE

PEDRO ROBERTO SOBRINHO; Ação Penal Nº 00014/98-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.048652-6

Número do Feito:: 2000.01.048652-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS, 2º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 80, 72, INCISO III, ALÍNEA "B", 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, E COM O ART. 51, § 2º, DO CP, TENDO A PENA SIDO SUBSTITUÍDA POR TRATAMENTO AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO ART. 113 DO CITADO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2000. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAX WELBER ROMEU DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00013/98-4- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/96- 5a AUD 1a CJM

2000.01.048653-4

Número do Feito:: 2000.01.048653-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVAN PEREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/2000. ADVOGADA: DRA. SANDRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL SILVAN PEREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 254 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SILVAN PEREIRA DA SILVA
Advogado:: SANDRA GOMES

SILVAN PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/99-0- 2a AUD 2a CJM