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APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048650-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048650-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
30/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER PAULO VINÍCIO CHRISTMANN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANA LÚCIA BRUNETTA CARDOSO E MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO AER RRM PAULO VINÍCIO CHRISTMANN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO VINÍCIO CHRISTMANNSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANA LUCIA BRUNETTA CARDOSO
PAULO VINÍCIO CHRISTMANN
MARCELO SANTAGADA DE AGUIAR
PAULO VINÍCIO CHRISTMANN
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00018/98-3- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048648-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048648-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2000, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX RAFAEL BASTOS RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. SÉRGIO DE SOUZA MACEDO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN EX RAFAEL BASTOS RODRIGUES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
RAFAEL BASTOS RODRIGUES1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO DE SOUZA MACEDO
RAFAEL BASTOS RODRIGUES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000078/99- 3a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00009/00-4- 3a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048645-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048645-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
27/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SILVANO APARECIDO DA ROCHA E FLAVIANO SOUZA DOS SANTOS, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 3º, DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/09/2000. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
FLAVIANO SOUZA DOS SANTOSSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
SILVANO APARECIDO DA ROCHASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
SILVANO APARECIDO DA ROCHA
FLAVIANO SOUZA DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00001/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048647-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048647-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
27/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E WILSON DE FREITAS SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D", "G" E "L", E 72, INCISO III, ALÍNEA "C", TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 31/07/2000, NA PARTE EM QUE O SEGUNDO APELANTE FOI ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 158, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
WILSON DE FREITAS SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
WILSON DE FREITAS SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00029/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048644-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048644-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/09/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX JOÃO BOSCO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 174 DO CPM. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
JOÃO BOSCO DE SOUZA2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR
JOÃO BOSCO DE SOUZA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00030/99-5- 2a AUD 2a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000065/99- 2a AUD 2a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048638-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048638-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/09/2000, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE APLICAR A AGRAVANTE PREVISTA NO § 1º DO ART. 210, DO CPM, À PENA IMPOSTA AO SD EX ALEXANDRE FAGUNDES, CONDENANDO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NA PARCELA ATINENTE À FIXAÇÃO DA PENA, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR QUE MANTINHA A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO QUE A REPRIMENDA FOSSE INDIVIDUALIZADA, DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO E COM AS DEMAIS REGRAS PERTINENTES. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD EX ALEXANDRE FAGUNDES PARA 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 210, § 1º DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO "DECISUM" ATACADO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE FAGUNDESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ALEXANDRE FAGUNDES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00005/00-4- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048637-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048637-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
20/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/08/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX PAULO AFONSO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX R/1 PAULO AFONSO DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
PAULO AFONSO DA SILVA
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
PAULO AFONSO DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000061/99- 3a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00046/99-1- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048636-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048636-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
20/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/08/2000, QUE ABSOLVEU O 1º TEN R/1 EX JOSÉ SILVA E OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN EX R/1 JOSÉ SILVA E OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR MANUEL DE JESUS SOARES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ SILVA E OLIVEIRA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MANUEL DE JESUS SOARES
JOSÉ SILVA E OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00005/00-7- 6a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000063/99- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048640-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048640-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
20/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/09/2000, QUE ABSOLVEU O 1º SGT. R/1 EX. JOSÍAS PATRÍCIO DE MELO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. LUIS FELIPE M. MENDONÇA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JOSÍAS PATRÍCIO DE MELO1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ FELIPE M. MENDONCA
JOSÍAS PATRÍCIO DE MELO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00005/00-5- AUDITORIA DA 12a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000246/99- AUDITORIA DA 12a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048639-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048639-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
20/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM; OS EX-SDS EX MARCELO RICARDO ALVES DE DEUS, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM E CLODOALDO TONIETTI, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO PARA AMBOS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/06/2000, NA PARTE EM QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE E QUE ABSOLVEU OS CIVIS JORGE RENANN THIVES, JOSOEL MARQUES DE SÁ E ELIAS LOPES RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCELO FERNANDES POLAK, ARI FERREIRA FONTANA, ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO, DEFENSOR DATIVO, ZENI ALVES ARNDT E CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX CLODOALDO TONIETTI PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E § 1º, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
CLODOALDO TONIETTISOLDADO / EXÉRCITO
ELIAS LOPES RODRIGUES
JORGE RENANN THIVES
JOSOEL MARQUES DE SA
MARCELO RICARDO ALVES DE DEUSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO
JORGE RENANN THIVES
ARI FERREIRA FONTANA
ELIAS LOPES RODRIGUES
JOSOEL MARQUES DE SA
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
MARCELO RICARDO ALVES DE DEUS
MARCELO FERNANDES POLAK
CLODOALDO TONIETTI
ZENI ALVES ARNDT
MARCELO RICARDO ALVES DE DEUS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00017/97-0- AUDITORIA DA 5a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048633-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048633-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
08/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/09/2000, NAS PARCELAS EM QUE ABSOLVEU A CIVIL GILCÉLIA MARIA VILAÇA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E EM QUE DEIXOU DE APLICAR A AGRAVANTE DO CRIME CONTINUADO À CONDENAÇÃO SOFRIDA PELA NOMINADA RÉ, PELO COMETIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 249, "CAPUT", DO CITADO CÓDEX. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
NA FORMA DO ART 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR A CIVIL GILCÉLIA MARIA VILAÇA DA SILVA À PENA DE 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART 249 DO CPM C/C O ART 71 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DA CIVIL GILCÉLIA MARIA VILAÇA DA SILVA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART 249 DO CPM, CONDENÁ-LA TAMBÉM À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART 251, "CAPUT" DO MESMO CÓDIGO, PERFAZENDO O "QUANTUM" DE 02 ANOS E 01 MÊS DE DETENÇÃO, FICANDO SEM EFEITO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NA FORMA DO ART 613 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
GILCÉLIA MARIA VILAÇA DA SILVA
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
GILCÉLIA MARIA VILAÇA DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00015/99-6- 2a AUD 2a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048632-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048632-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
08/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO LIMA PEREIRA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2000. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O CB MAR MARCELO LIMA PEREIRA COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
M. L. P. CABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
M. L. P.
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00013/00-5- 1a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048630-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048630-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES, Por Prevenção.
Revisor(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
06/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/09/2000, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 279 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE CLÓVIS GUCCIARDO LOPES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Partes
Envolvido:
VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JORGE CLOVIS GUCCIARDO LOPES
VALDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048629-1 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.048629-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
06/11/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE FÁBIO MIRANDA PEREIRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209 C/C O ART. 79, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E RONALDO DA COSTA QUADROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 E 298, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/08/2000. ADVOGADOS: DRS. MONCLAR DA ROCHA BASTOS E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX RONALDO DA COSTA QUADROS E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT EX JORGE FÁBIO MIRANDA PEREIRA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS 209 E 175, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 42, INCISO II DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE; E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO SD EX RONALDO DA COSTA QUADROS. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O 3º SGT EX JORGE FÁBIO MIRANDA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART 175, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM C/C O ART 47, INCISO II DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MANTIDA A CONDENAÇÃO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 209 DO CPM, E O BENEFÍCIO DO "SURSIS"; E ABSOLVER O SD EX RONALDO DA COSTA QUADROS DO DELITO DESCRITO NO ART 157 DA LEI PENAL CASTRENSE, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE C/C O ART 47, INCISO II DO CPM, MANTIDA A CONDENAÇÃO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 298 DA LEI PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS.
Partes
Envolvido:
JORGE FÁBIO MIRANDA PEREIRA3º SARGENTO / EXÉRCITO
RONALDO DA COSTA QUADROSCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
JORGE FÁBIO MIRANDA PEREIRA
MONCLAR DA ROCHA BASTOS
RONALDO DA COSTA QUADROS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/00-4- AUDITORIA DA 8a CJM

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