Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 17 de 17 documentos

1 (current)

2000.01.048627-5

Número do Feito:: 2000.01.048627-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO TORRES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º, C/C O § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2000. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: MAURÍCIO TORRES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MAURÍCIO TORRES; Ação Penal Nº 00019/99-6- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048628-3

Número do Feito:: 2000.01.048628-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONNEY DOS SANTOS LIMA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/08/2000. ADVOGADO: DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARANDO A NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE PROCESSOS EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS. EM SEGUIDA, RECONHECENDO COMO PRELIMINAR A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FORMULADA PELA DEFESA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, A REJEITOU. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA PARA 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM C/C O ART 71 DO CPB, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00014/00-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048624-0

Número do Feito:: 2000.01.048624-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/06/2000, QUE ABSOLVEU O CIVIL CÍCERO PEREIRA BORGES DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CIVIL CÍCERO PEREIRA BORGES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 110 DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP.
Envolvido:: CÍCERO PEREIRA BORGES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CÍCERO PEREIRA BORGES; Ação Penal Nº 00009/99-0- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048622-4

Número do Feito:: 2000.01.048622-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, Por Prevenção.
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO DOS SANTOS DUTRA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 26 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C. O ART. 250, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARCELO DOS SANTOS DUTRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO DOS SANTOS DUTRA; Ação Penal Nº 00004/98-5- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048621-6

Número do Feito:: 2000.01.048621-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS LIMA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANOS E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, PARÁGRAFO 1º, C/C. O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "D", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 14/09/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS LIMA
Advogado:: CLEÓBULO DE OLIVEIRA MIRANDA

CARLOS EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00011/99-6- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048620-8

Número do Feito:: 2000.01.048620-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A CIVIL MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 80, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARIA ROSÂNEA MACHADO DE MELLO; Procedimento Investigatório Nº 000038/96- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00018/98-4- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048617-8

Número do Feito:: 2000.01.048617-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 195 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

PABLO RODRIGO RODRIGUES CAMARGO; Ação Penal Nº 00020/99-4- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048618-6

Número do Feito:: 2000.01.048618-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 08/08/2000, QUE ABSOLVEU A CIVIL IONE CORDEIRO NORONHA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR A CIVIL IONE CORDEIRO NORONHA DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE, NA FORMA DO ART 84 DO MESMO CÓDIGO, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, "EX VI" DO ART 33, § 2º, LETRA "C" DO CP C/C OS ARTS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IONE CORDEIRO NORONHA DOS SANTOS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

IONE CORDEIRO NORONHA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00022/99-1- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048619-4

Número do Feito:: 2000.01.048619-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2000, QUE ABSOLVEU O MN NICHOLAS MARQUES RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM E O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ADVOGADA: ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O MN NICHOLAS MARQUES RIBEIRO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART 157, "CAPUT", À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, E NO ART 298, "CAPUT", A 01 ANO DE RECLUSÃO C/C OS ARTS 70, INCISO II, LETRAS "C" E "D" E 72, INCISO I, 74 E 75, QUE UNIFICADAS, A TEOR DO ART 79, RESULTAM NO "QUANTUM" DE 01 ANO, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, CONVERTIDO EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM. DECLARANDO AINDA, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART 157, "EX VI" DO ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E §§ 1º E 3º E 129, TUDO DO CPM. REMANESCENDO A CONDENAÇÃO EM 01 ANO DE PRISÃO, NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO, COMO INCURSO NO ART 298 DO CPM, CONCEDE-SE, QUANTO A ESTE CRIME, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART 88, INCISO II, ALÍNEA "A" DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: NICHOLAS MARQUES RIBEIRO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

NICHOLAS MARQUES RIBEIRO; Ação Penal Nº 00004/99-9- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048613-5

Número do Feito:: 2000.01.048613-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON LOURENÇO DE FRANÇA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT" DO CPM, APLICADA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 107, DO CITADO CODEX, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, POR FORÇA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/08/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: EDSON LOURENÇO DE FRANÇA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDSON LOURENÇO DE FRANÇA; Ação Penal Nº 00013/99-5- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.048614-3

Número do Feito:: 2000.01.048614-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO HENRIQUE QUIRINO, CB AER, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º E 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2000. ADVOGADO: DR. SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ANTÔNIO HENRIQUE QUIRINO
Advogado:: SERGIO PAULO ALVES DE OLIVEIRA

ANTÔNIO HENRIQUE QUIRINO; Ação Penal Nº 00011/98-0- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048611-9

Número do Feito:: 2000.01.048611-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 16/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTÔNIO LIBÓRIO MEDEIROS, CB AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 202 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/08/2000. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: MARCOS ANTÔNIO LIBÓRIO MEDEIROS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

MARCOS ANTÔNIO LIBÓRIO MEDEIROS; Ação Penal Nº 00001/00-1- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048607-0

Número do Feito:: 2000.01.048607-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 09/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD EX GERCY-VAN DA COSTA CASTELO BRANCO, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/07/2000. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GERCY-VAN DA COSTA CASTELLO BRANCO

2000.01.048606-2

Número do Feito:: 2000.01.048606-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/08/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX GABRIEL DOS SANTOS LOBO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT RRM EX GABRIEL DOS SANTOS LOBO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUIZ DA EXECUÇÃO E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GABRIEL DOS SANTOS LOBO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

GABRIEL DOS SANTOS LOBO; Procedimento Investigatório Nº 000030/99- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00040/99-3- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048598-8

Número do Feito:: 2000.01.048598-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/08/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX OLÍVIO BORGES NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FLÁVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM OLÍVIO BORGES NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: OLIVIO BORGES NASCIMENTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

OLIVIO BORGES NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00041/99-0- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048600-3

Número do Feito:: 2000.01.048600-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 02/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/08/2000. ADVOGADA: DR.ª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO DO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS 84 E SEGUINTES DO CPM E 606 E SEGUINTES DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART 626 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO SEMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME PRECEITUADO NO ART 611 DA NOSSA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. F. D. S.
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

J. F. D. S.

2000.01.048601-1

Número do Feito:: 2000.01.048601-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/10/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM; OS 2º SGTS AER SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO E ARTUR VIEIRA DE VASCONCELOS, O EX-3º SGT AER JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO E O EX-SD AER ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 73 E 76, TODOS DO CPM E ART. 71, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL, APLICADA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, AOS 02 PRIMEIROS ACUSADOS, "EX VI" DO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; OS EX-SDS AER ADAUTO APARECIDO DE MORAIS E RAFAEL GLAUCO DE MELO, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 73 E 76, TODOS DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE; E O EX-SD AER ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/04/2000, NA PARCELA QUE ABSOLVEU O EX-CB AER SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, E QUE DEIXOU DE RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS FORAM CONDENADOS OS APELANTES EX-SDS AER ADAUTO APARECIDO DE MORAIS E RAFAEL GLAUCO DE MELO. ADVOGADOS: DRS. ELY NASCIMENTO DA ROCHA, CLÁUDIO LOUZEIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, EGMAR JOSÉ DE OLIVEIRA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DOS 2º SGTS AER SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO E ARTUR VIEIRA DE VASCONCELOS, DO EX-3º SGT AER JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO E DO EX-SD AER ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS 2º SGTS AER SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO E ARTUR VIEIRA DE VASCONCELOS, DO EX-3º SGT AER JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO E DO EX-SD AER ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA; POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD AER ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS, DECLARANDO DE OFÍCIO, POR UNANIMIDADE, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, TUDO DO CPM; POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS EX-SDS AER ADAUTO APARECIDO DE MORAIS E RAFAEL GLAUCO DE MELO ÀS PENAS DE 03 ANOS, 02 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 251, "CAPUT" E SEU § 3º C/C OS ART 73 E 76, TUDO DO CPM, E 71, "CAPUT" DO CP, PRESERVADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, E CONDENOU O EX-CB AER SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 249, "CAPUT" DO CPM, DECLARANDO DE OFÍCIO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, TODOS DO CPM; NÃO DECLARANDO, POR MAIORIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS JOSÉ DA ABADIA SANCHES E JOSÉ DIVINO TEODORO. O MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR) DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD AER ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEM APRECIAR O MÉRITO DE SEU APELO, E CONCEDIA "HABEAS-CORPUS" DE OFÍCIO EM FAVOR DOS CO-RÉUS JOSÉ DA ABADIA SANCHES E JOSÉ DIVINO TEODORO PARA, CANCELANDO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE FLS 3305, NA PARTE QUE LHES É PERTINENTE, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE AMBOS PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, TODOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAUTO APARECIDO DE MORAIS; ARTUR VIEIRA VASCONCELOS; ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA; JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO; RAFAEL GLAUCO DE MELO; ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS; SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO; SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROGÉRIO MARTINS DOS SANTOS; CLÁUDIO LOUZEIRO G. DE OLIVEIRA

RAFAEL GLAUCO DE MELO

ADAUTO APARECIDO DE MORAIS; EGMAR JOSÉ DE OLIVEIRA

SÍRIO MIGUEL ROSA DA SILVA; ELY NASCIMENTO DA ROCHA

ARTUR VIEIRA VASCONCELOS

SÉRGIO RICARDO CAVALCANTI DIOGO

ELIMAR INÁCIO DE FRANÇA

JOSAFÁ GOMES DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00009/97-7- AUDITORIA DA 11a CJM