Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048593-7

Número do Feito:: 2000.01.048593-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/07/2000. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MÁRCIO FRANCELINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/99-8- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048596-1

Número do Feito:: 2000.01.048596-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 27/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM; SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO, MAJ RRM EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324, C/C O ART. 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM; E FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 26/06/2000. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, ALTERANDO TÃO-SOMENTE A INCURSÃO DA CONDUTA DO MAJ. EX. RRM SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO PARA O ART. 324 C/C O ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA COM RELAÇÃO AO 1º SGT. EX. FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO, CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS, 09 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM C/C O ART. 71 DO CPB, CASSANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 102 E 107, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CPB C/C O ART. 62 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA COM RELAÇÃO AO 1º SGT. EX. FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO, CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, CASSANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", APLICANDO-LHE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 107 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP C/C O ART. 62 DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO; SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

FRANCISCO UBIRATAN BEZERRA GURJÃO

SEVERINO MARTINS DE ATHAYDE NETO; Ação Penal Nº 00007/96-7- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048592-9

Número do Feito:: 2000.01.048592-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA, SO (RRM) MAR., CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/08/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 13ª SESSÃO, EM 20/03/2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, ABSOLVER O SO MAR. RRM ANTONIO FERNANDO MOREIRA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ANTÔNIO FERNANDO MOREIRA; Ação Penal Nº 00062/99-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048588-0

Número do Feito:: 2000.01.048588-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/08/2000, QUE ABSOLVEU O SUBTEN R/1 EX ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SUBTEN EX R/1 ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E ALDO FAGUNDES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA
Advogado:: OSWALDO PEREIRA GOMES

ÉLIO APOLINÁRIO DA COSTA; Ação Penal Nº 00013/99-2- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048586-4

Número do Feito:: 2000.01.048586-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE 03/08/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO; Ação Penal Nº 00015/98-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048587-2

Número do Feito:: 2000.01.048587-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 25 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163, 222, § 1º, 223, PARÁGRAFO ÚNICO, 223, C/C O ART. 81, § 1º, E 301, POR DESCLASIFICAÇÃO; E À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 98, INCISO IV, 102 E 107, DO CITADO CÓDIGO, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, COM FULCRO NO ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 13/07/2000. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O SD EX ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS, PORÉM COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C O ART 48 DO CPM, POR CONSIDERÁ-LO INIMPUTÁVEL.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00020/99-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048583-0

Número do Feito:: 2000.01.048583-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/07/2000, QUE ABSOLVEU OS CIVIS ROBERTO DE OLIVEIRA E JOÃO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOÃO DE OLIVEIRA; ROBERTO DE OLIVEIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ROBERTO DE OLIVEIRA

JOÃO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/99-4- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048585-6

Número do Feito:: 2000.01.048585-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/07/2000. ADVOGADOS: DRS. PAULO FERNANDO GADELHA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, BRAZ FERNANDO SANT'ANNA E DILMA LOUREIRO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, FIXANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM 02 ANOS, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; DILMA LOUREIRO MARTINS

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; PAULO FERNANDO GADELHA

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; Ação Penal Nº 00007/98-4- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048581-3

Número do Feito:: 2000.01.048581-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª CJM, DE 05/07/2000, QUE ABSOLVEU O EX-SD AER MIGUEL CLAUDIONIR ROCHA DA ROCHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MIGUEL CLAUDIONIR ROCHA DA ROCHA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MIGUEL CLAUDIONIR ROCHA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00028/99-3- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048584-8

Número do Feito:: 2000.01.048584-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2000, QUE ABSOLVEU O SD FN JEAN CRISTIANO DIAS PINTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU.
Envolvido:: JEAN CRISTIANO DIAS PINTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO MAIA

JEAN CRISTIANO DIAS PINTO; Ação Penal Nº 00004/99-0- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048580-5

Número do Feito:: 2000.01.048580-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/07/2000, QUE ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO ANTÔNIO SAMPAIO SALVIANO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL FRANCISCO ANTÔNIO SAMPAIO SALVIANO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART 240, § 5º DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: FRANCISCO ANTÔNIO SAMPAIO SALVIANO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO ANTÔNIO SAMPAIO SALVIANO; Ação Penal Nº 00021/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048578-3

Número do Feito:: 2000.01.048578-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/09/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): GERÔNIMO CARVALHO FERREIRA, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 163, 177 E 298, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/08/2000. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, "EX VI" DO ART 93, INCISO IX, DA CF C/C OS ARTS. 438, 500, INCISO IV, E 506 DO CPPM.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Ação Penal Nº 00054/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003322/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048577-5

Número do Feito:: 2000.01.048577-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2000, QUE ABSOLVEU O 1º SGT R/1 EX EDEGAR BAGIOTTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT EX R/1 EDEGAR BAGIOTTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDEX, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ- AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART 439 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDEGAR BAGIOTTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

EDEGAR BAGIOTTO; Ação Penal Nº 00039/99-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/99- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048575-9

Número do Feito:: 2000.01.048575-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 11/09/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): CLOVIS SANTANA SILVA, 1º TEN PM/SE, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): O ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE 02/12/99.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, PARTE FINAL, DO RISTM, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR TRATAR-SE DE RECURSO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: CLOVIS SANTANA SILVA
Advogado:: ALDO CARDOSO COSTA

CLOVIS SANTANA SILVA

2000.01.048574-0

Número do Feito:: 2000.01.048574-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM,DE 20/07/2000, QUE ABSOLVEU O SUBTEN RRM EX JOÃO HONÓRIO MACHADO RAMOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SUBTEN EX RRM JOÃO HONÓRIO MACHADO RAMOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JOÃO HONÓRIO MACHADO RAMOS
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JOÃO HONÓRIO MACHADO RAMOS; Ação Penal Nº 00035/99-0- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048573-2

Número do Feito:: 2000.01.048573-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 04/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E RIVALDO DANTAS DE FARIAS, 2º SGT. EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, § 1º, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE VIER A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/06/2000. ADVOGADO: DR. JOÃO BRAZ DE ARAÚJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA QUE SE PROCEDA INCONTINENTI A PRISÃO DO ACUSADO.
Envolvido:: RIVALDO DANTAS DE FARIAS
Advogado:: JOAO BRAZ DE ARAUJO

RIVALDO DANTAS DE FARIAS; Ação Penal Nº 00031/99-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000071/99- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048572-4

Número do Feito:: 2000.01.048572-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/07/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM MAR ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. RAMILSON TAVARES VEIGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O 3º SGT MAR RRM ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART 84 DO CPM E NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: EM CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 2. DO ART.35 DO RI/STM, FOI CERTIFICADO NOS AU-TOS DA APELACAO NR. 48.572-4 QUE CONSTA O SEGUINTE NOS REGISTROS DA DIRETORIA JUDICIARIA COM RELACAO AO 3 SGT RRM MAR ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA: 1. RECURSO CRIMINAL NR. 6.659-0/RJ, REFERENTE AO IPM NR.59/98, DA 6A.AUD.1A.CJMRELATOR: EXMO.SR. GEN EX JOSE LUIZ LOPES DA SILVA - RECORRENTE: O MINISTERIO PU-BLICO MILITAR JUNTO A 6.AUDITORIA DA 1A.CJM - RECORRIDA: A DECISAO DO EXMO.SR JUIZ-AUDITOR DA 6A.AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 03/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM MAR ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA , COMO INCURSO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM - JULGAMENTO PELO PLENO: 22/02/2000 - DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA NA FORMA PROPOSTA PELO "PARQUET" CASTRENSE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - TRÂNSITO EM JULGADO: 17/04/2000 - REMESSA DE AUTOS: EM 02/05/2000, COM OFÍCIO NUMERO 1122/DS/489 PARA A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM COMUNICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA
Advogado:: RAMILSON TAVARES VEIGA

ANDRÉ LUIZ ALVES DA SILVA; Ação Penal Nº 00029/00-3- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048571-6

Número do Feito:: 2000.01.048571-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 04/09/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/2000, QUE ABSOLVEU O CB AER ROBERTO CARLOS SAMPAIO MONTEIRO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 209, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "E" DO ART 439 DO CPPM.
Envolvido:: ROBERTO CARLOS SAMPAIO MONTEIRO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROBERTO CARLOS SAMPAIO MONTEIRO; Ação Penal Nº 00002/00-8- 6a AUD 1a CJM