Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048570-8

Número do Feito:: 2000.01.048570-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAMUEL CABRAL ARRUDA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 03 MESES DE DETENCAO,COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM ,DE 01/08/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA TÃO-SOMENTE PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL SAMUEL CABRAL ARRUDA A 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 172 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMUEL CABRAL ARRUDA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

SAMUEL CABRAL ARRUDA; Ação Penal Nº 00050/99-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048569-4

Número do Feito:: 2000.01.048569-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUÍS MÁRCIO COSTA MIRANDA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 351, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISOS I E II, ALÍNEA "D", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 24/07/2000. ADVOGADO: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS MÁRCIO COSTA MIRANDA
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

LUÍS MÁRCIO COSTA MIRANDA; Ação Penal Nº 00012/99-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.048567-8

Número do Feito:: 2000.01.048567-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT RRM EX WALDER SILVA LIMA VALE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX RRM WALDER SILVA LIMA VALE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: WALDER SILVA LIMA VALE
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

WALDER SILVA LIMA VALE; Ação Penal Nº 00030/99-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048566-0

Número do Feito:: 2000.01.048566-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O EX-2º SGT. AER. ROBERTO BISPO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-2º SGT AER ROBERTO BISPO DOS SANTOS À PENA DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 172 C/C O ART 70, INCISO I, TUDO DO CPM, SEM O "SURSIS", FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Envolvido:: ROBERTO BISPO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROBERTO BISPO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00011/99-0- 2a AUD 2a CJM

2000.01.048565-1

Número do Feito:: 2000.01.048565-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 17/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM,DE 29/06/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CAP RRM EX GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CAP EX RRM GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

GALDINO AUGUSTO MENEZES DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/99-6- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048563-5

Número do Feito:: 2000.01.048563-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 16/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELINGTON RIBEIRO PEREIRA, SD. AER., CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/07/2000. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: WELINGTON RIBEIRO PEREIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WELINGTON RIBEIRO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000079/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/00-9- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048560-0

Número do Feito:: 2000.01.048560-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 09/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NOEL VALENTE DE SOUZA, 3º SGT RRM EX, CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 240, PARÁGRAFO 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA.
Envolvido:: NOEL VALENTE DE SOUZA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

NOEL VALENTE DE SOUZA; Ação Penal Nº 00008/97-9- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048557-0

Número do Feito:: 2000.01.048557-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 07/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 06/07/2000, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX CARLOS ROCHA LORENZO OTERO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ALFREDO DE SOUZA BRILTES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2º SGT EX CARLOS ROCHA LORENZO OTERO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 C/C O ART. 59, "CAPUT", AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO -REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ROCHA LORENZO OTERO
Advogado:: ALFREDO DE SOUZA BRILTES

CARLOS ROCHA LORENZO OTERO; Ação Penal Nº 00001/99-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

2000.01.048558-9

Número do Feito:: 2000.01.048558-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 07/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/06/2000, QUE ABSOLVEU O TEN. CEL. EX. JOÃO CARLOS FREMDLING FARIAS OU JOÃO CARLOS FREMDLING LUÍS FARIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 226, §§ 1º E 2º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 226, §§ 1º E 2º DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 123, INCISO IV E 125, INCISO VII, AMBOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS FREMDLING LUIS FARIAS
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

JOÃO CARLOS FREMDLING LUIS FARIAS; Ação Penal Nº 00008/97-1- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048555-4

Número do Feito:: 2000.01.048555-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 03/08/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/07/2000, QUE ABSOLVEU O EX-SD EX EDEMAR MARTINS DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX EDEMAR MARTINS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 172 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDEMAR MARTINS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDEMAR MARTINS; Ação Penal Nº 00051/99-5- 3a AUD 3a CJM