Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048553-8

Número do Feito:: 2000.01.048553-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ATAÍDES DE CASTRO REIS, 2º TEN R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 22 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/06/2000. ADVOGADO: DR. NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2º TEN EX R/1 ATAÍDES DE CASTRO REIS PARA 09 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251, § 3º C/C OS ARTS 253, 240, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ATAÍDES DE CASTRO REIS
Advogado:: NILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

ATAÍDES DE CASTRO REIS; Ação Penal Nº 00046/99-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048552-0

Número do Feito:: 2000.01.048552-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 31/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3 SGT R/1 EX JOSÉ ALBERTO QUINTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 JOSÉ ALBERTO QUINTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ALBERTO QUINTO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

JOSÉ ALBERTO QUINTO; Ação Penal Nº 00025/99-4- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048551-1

Número do Feito:: 2000.01.048551-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/06/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB MAR JOSÉ PEDRO SERAFIM NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. CLÓVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" NA PARCELA EM QUE ABSOLVEU O CB MAR JOSÉ PEDRO SERAFIM NETO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART 195 DO CPM, CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA DESSE DELITO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESSE MESMO CRIME, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM FULCRO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII, E SEU PARÁGRAFO 3º, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: J. P. S. N.
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

J. P. S. N.; Ação Penal Nº 00002/99-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048549-0

Número do Feito:: 2000.01.048549-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E IZALTINO SALES, SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/05/2000, QUE ABSOLVEU O SD SALES DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 E O CONDENOU A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 158, CAPUT, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, EX VI DOS ARTS. 98, INCISO IV, E 102, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, PAR. 2., ALÍNEA "C", DO CPB, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
Envolvido:: IZALTINO SALES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

IZALTINO SALES; Ação Penal Nº 00023/99-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048550-3

Número do Feito:: 2000.01.048550-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/05/2000. ADVOGADA: DRª ACELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

MARCUS VINICIUS BELO LAURINDO; Ação Penal Nº 00022/98-5- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048547-3

Número do Feito:: 2000.01.048547-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 17/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS HENRIQUE LEITE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E DOIS MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, PARÁGRAFO 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 18/05/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX LUIS HENRIQUE LEITE A 01 ANO DE DETENÇÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART 206, "CAPUT" DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS HENRIQUE LEITE
Advogado:: ADILSON SIQUEIRA DA SILVA

LUÍS HENRIQUE LEITE; CLAUDINEIA VELOSO

LUÍS HENRIQUE LEITE; Ação Penal Nº 00017/98-8- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048546-5

Número do Feito:: 2000.01.048546-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/06/2000, QUE ABSOLVEU O SD EX RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD. EX. RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 003343/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00060/99-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048543-0

Número do Feito:: 2000.01.048543-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VALMIR XAVIER DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE DETEN- CAO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 03/03/1999.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO RELATOR PARA ANULAR O PROCESSO Nº 9/97-9 A PARTIR DO JULGAMENTO, DETERMINANDO, APÓS O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO, A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, APROVEITANDO-SE OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ENQUANTO O RÉU OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE REVEL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALMIR XAVIER DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

VALMIR XAVIER DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/97-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048537-6

Número do Feito:: 2000.01.048537-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/05/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX EDSON AREVALO DOS SANTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, NOS TERMOS DO § 2º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDSON AREVALO DOS SANTOS
Advogado:: ROBERTA VERGUEIRO FIGUEIREDO RAGGHIANTE

EDSON AREVALO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00005/99-2- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048539-2

Número do Feito:: 2000.01.048539-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/05/2000, QUE CONDENOU O CB EX DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", 240, § 2º E 253, TUDO DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP E O ART. 3º DO CPPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00012/98-6- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048538-4

Número do Feito:: 2000.01.048538-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/04/2000, QUE ABSOLVEU O CB FN RRM LEÔNIDAS DO NASCIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O CB FN RRM LEÔNIDAS DO NASCIMENTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEÔNIDAS DO NASCIMENTO
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

LEÔNIDAS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000035/97- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00002/98-9- 6a AUD 1a CJM

2000.01.048540-6

Número do Feito:: 2000.01.048540-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO BEZERRA DE FREITAS E MÁRCIO HUGUENIM, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, DO CPM E LUCIANO HUGUENIM, TAMBÉM CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, DO CPM, C/C O ART. 29, § 1º, DO CP, TODOS COM O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/02/2000. ADVOGADA: DR.ª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LUCIANO HUGUENIM; MÁRCIO HUGUENIM; REGINALDO BEZERRA DE FREITAS
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUCIANO HUGUENIM

MÁRCIO HUGUENIM

REGINALDO BEZERRA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000019/98- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00010/98-8- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048534-1

Número do Feito:: 2000.01.048534-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE OTÁVIO OLIVEIRA DA SILVA, 1º SGT. AER., CONDENADO À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 209 E 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/05/2000. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ABSOLVER O 1º SGT. AER. JORGE OTÁVIO OLIVEIRA DA SILVA DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART 210 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE OTÁVIO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JORGE OTÁVIO OLIVEIRA DA SILVA; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

JORGE OTÁVIO OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/99-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/99- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048533-3

Número do Feito:: 2000.01.048533-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/07/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY DA SILVA SANTOS, SD. EX., CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, COM FULCRO NO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2000. ADVOGADOS: DRS. BRAZ FERNANDO SANT'ANNA E LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX SIDNEY DA SILVA SANTOS PARA 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART 210, § 2º DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: SIDNEY DA SILVA SANTOS
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

SIDNEY DA SILVA SANTOS; LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA

SIDNEY DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00008/98-0- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000016/97- 5a AUD 1a CJM