APELAÇÃO (FO) Nº 2000.01.048514-7 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 2000.01.048514-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 05/06/2000 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM,DE 17/04/2000, QUE CONDENOU O AT EX ADERSON NUNES DA SILVA A PENA DE 16 ANOS DERECLUSAO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 242, PAR. 3, C/C O ART. 53, CAPUT, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, EX VI DO ART. 102,TUDO DO CPM; O CIVIL MOISES CORREIA DE LIMA A PENA DE 21 ANOS, 03 MESES E 01 DIADE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 242, PAR. 3, C/C OS ARTS. 53, CAPUT E 70, INCISO II, ALINEAS "D" E "E", TODOS DO CPM; E QUE ABSOLVEU O CI-VIL JOSIEL INACIO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, RE- FORMANDO A SENTENCA APELADA, CONDENAR O CIVIL JOSIEL INACIO DA SILVA, A PENA DE 01 ANO DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 254 DO CPM, COM "SURSIS" PELO - PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDICOES DO ACORDAO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7. CJM A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. E, NA FORMA DO ART 67, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, PRIMEIRA PAR- TE DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISAO DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RE- CURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA CONDENAR O AT EX ADERSON NUNES DA SILVA A PENA DE 18 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 242, PARAG. 3. C/C OS ARTS 70,- INCISO II, ALINEA "D", 72, INCISO I E 53, "CAPUT", MANTENDO-SE O REGIME FECHA- DO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART 102, TUDO DO CPM; E CONDENAR O CIVIL MOI- SES CORREIA DE LIMA A PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 242, PARAG. 3. C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALINEA "D" E 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS MINISTROS JO- SE SAMPAIO MAIA, JOSE JULIO PEDROSA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSE ENALDO RO- DRIGUES DE SIQUEIRA, JOSE LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMEN- TO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA APELADA, CON- DENAR O AT EX ADERSON NUNES DA SILVA A PENA DE 24 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCUR- SO NO ART 242, PARAG. 3. C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALINEA "D", 72, INCISO I E 53, "CAPUT", MANTENDO-SE O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA - PENA, E A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART 102, TUDO DO CPM, E CONDENAR O CIVIL MOISES CORREIA DE LIMA A PENA DE 30 ANOS DE RE- CLUSAO, COMO INCURSO NO ART 242, PARAG. 3. C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALINEA- "D" E 53, TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- ADERSON NUNES DA SILVA
- JOSIEL INACIO DA SILVA
- MOISES CORREIA DE LIMA
Representantes
- Advogado:
-
CLOVIS DA SILVA BASTOS
MOISES CORREIA DE LIMA
-
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JOSIEL INACIO DA SILVA
ADERSON NUNES DA SILVA
Feitos Relacionados
Consulta Judicial Unificada stm.jus.br