Consulta Judicial Unificada

2000.01.048511-2

Número do Feito:: 2000.01.048511-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVITON CATIO CRESTANI PIZZATO, SD. AER., CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CPM, RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/04/2000. ADVOGADO: DR. JACI RENE COSTA GARCIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ÉVITON CATIO CRESTANI PIZZATTO
Advogado:: JACI RENE COSTA GARCIA

ÉVITON CATIO CRESTANI PIZZATTO; Ação Penal Nº 00019/99-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/99- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048510-4

Número do Feito:: 2000.01.048510-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ JORGE DE PAULA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DE PAULA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ JORGE DE PAULA; Ação Penal Nº 00016/98-3- 5a AUD 1a CJM

2000.01.048509-0

Número do Feito:: 2000.01.048509-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2000. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PUBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O MN JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA, COM SUPEDÂNEO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/99-1- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048507-4

Número do Feito:: 2000.01.048507-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/04/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR JOSIVAL VITAL DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSIVAL VITAL DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSIVAL VITAL DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/99-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048508-2

Número do Feito:: 2000.01.048508-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/03/2000, QUE ABSOLVEU O EX-SD FN ALEX CARDOSO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ALEX CARDOSO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEX CARDOSO; Ação Penal Nº 00005/99-8- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048506-6

Número do Feito:: 2000.01.048506-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/04/2000, QUE ABSOLVEU O TEN CEL R/1 EX ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O TEN CEL EX R/1 ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTÔNIO CARLOS DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00015/99-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048505-8

Número do Feito:: 2000.01.048505-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO BASONI, CB FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 326 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2000. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO BASONI
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

CLÁUDIO BASONI; Ação Penal Nº 00010/99-5- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/98- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048501-5

Número do Feito:: 2000.01.048501-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/03/2000, QUE ABSOLVEU O 1º TEN R/1 EX GRACILIANO DE MORAES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º TEN EX R/1 GRACILIANO DE MORAES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ALTERANDO SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "B" DO ART 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: GRACILIANO DE MORAES
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

GRACILIANO DE MORAES; Ação Penal Nº 00014/98-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048502-3

Número do Feito:: 2000.01.048502-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 17/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E JOCINALDO DOS SANTOS DIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/02/2000. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOCINALDO DOS SANTOS DIAS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOCINALDO DOS SANTOS DIAS; Ação Penal Nº 00026/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048500-7

Número do Feito:: 2000.01.048500-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5ª CJM,DE 05/02/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-ATIRADOR EX FABIO DONISETI DOMINGOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, CAPUT, DO CPM
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONHECENDO DO APELO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FABIO DONISETI DOMINGOS
Advogado:: RICARDO RUY FRANCO DE MACEDO FILHO

FABIO DONISETI DOMINGOS; Ação Penal Nº 00003/98-7- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048499-0

Número do Feito:: 2000.01.048499-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 15/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/03/2000, QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX JORGE ANTÔNIO DA SILVA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 1º SGT EX JORGE ANTÔNIO DA SILVA DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO, 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251, § 3º C/C OS ARTS 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 73 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ANTÔNIO DA SILVA DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JORGE ANTÔNIO DA SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00010/99-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048498-1

Número do Feito:: 2000.01.048498-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DALMIR GOMES SACHI, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 1º, E RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INC. I, TODOS DO CPM, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 98, INC. IV, C/C O ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E RECONHECIDO O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527, DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/03/2000.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 52ª SESSÃO, EM 22.08.2000, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO SD EX RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO - FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH VOTAVA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EM SEGUIDA, - O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SD EX RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO 3º SGT EX DALMIR GOMES SACHI. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX DALMIR GOMES SACHI À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 303, § 3º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DALMIR GOMES SACHI; RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

RAIMUNDO NONATO LIMA DE SOUSA; PAULO SUZANO MENDONCA DE SOUZA

DALMIR GOMES SACHI; Ação Penal Nº 00001/99-2- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048496-5

Número do Feito:: 2000.01.048496-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 12/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/03/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 3º SGT. R/1 EX. PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GUILHERME CRIVELLARO BECKER E RICARDO MUNARSKI JOBIM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 57ª SESSÃO, EM 12.09.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O 3º SGT. EX. R/1 PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES
Advogado:: GUILHERME CRIVELLARO BECKER

PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES; RICARDO MUNARSKI JOBIM

PAULO ROBERTO ANUNCIAÇÃO FILES; Ação Penal Nº 00045/99-5- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048495-7

Número do Feito:: 2000.01.048495-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WEMERSON NASCIMENTO ARAUJO, SD EX, CONDENADO A PENA DE 01 ANO, 02 ME-SES E 12 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 290, CAPUT, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM,DE 21/02/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, NAO CONHECENDO DO APELO POR SER ESTE INTEMPESTIVO. O MINISTRO ALDO FA- GUNDES REJEITAVA A PRELIMINAR, CONHECENDO DO APELO, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WEMERSON NASCIMENTO ARAÚJO; Ação Penal Nº 00024/99-9- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048493-0

Número do Feito:: 2000.01.048493-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E O EX-SD EX MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA, CONDENADO À PENA DE 0L ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/04/1999, PARTE EM QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCELO NASCIMENTO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00007/98-2- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048490-6

Número do Feito:: 2000.01.048490-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/02/2000, QUE ABSOLVEU O MAJ RRM AER NÉRIO NORBERTO PIVOTTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DR.ª IÁRA ALCÂNTARA DANI E DR. LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O MAJ AER R/R NERIO NORBERTO PIVOTTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR MARIO SÉRGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR LUIZ ARMANDO DARIANO.
Envolvido:: NÉRIO NORBERTO PIVOTTO
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

NÉRIO NORBERTO PIVOTTO; LUIZ ARMANDO DARIANO

NÉRIO NORBERTO PIVOTTO; Ação Penal Nº 00006/98-5- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048488-4

Número do Feito:: 2000.01.048488-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/02/2000, QUE ABSOLVEU O SD. AER. ROGÉRIO SCHMITZ, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 240, "CAPUT" E 240, § 6º, INCISO I, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER ROGÉRIO SCHMITZ À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 C/C O ART. 79, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: ROGERIO SCHMITZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ROGERIO SCHMITZ; Ação Penal Nº 00004/99-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/99- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048489-2

Número do Feito:: 2000.01.048489-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO DA SILVA ROSA, SD EX, CONDENADO A PENA DE 01 ANO DE PRISAO,COMO INCURSO NO ARTIGO 290 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A.CJM, DE 26/01/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: REGINALDO DA SILVA ROSA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

REGINALDO DA SILVA ROSA; Ação Penal Nº 00001/99-6- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048492-2

Número do Feito:: 2000.01.048492-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/02/2000, QUE ABSOLVEU O TM RRM AER ALUÍZIO ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O TM AER R/R ALUIZIO ALVES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ALUÍZIO ALVES
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

ALUÍZIO ALVES; Ação Penal Nº 00020/98-8- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048491-4

Número do Feito:: 2000.01.048491-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 08/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/03/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER. AUDARES ANTONIO PAULINO ROMAN DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO AER. RRM AUDARES ANTONIO PAULINO ROMAN À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: AUDARES ANTÔNIO PAULINO ROMAN
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

AUDARES ANTÔNIO PAULINO ROMAN; Ação Penal Nº 00016/98-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048484-1

Número do Feito:: 2000.01.048484-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 03/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/03/2000, QUE ABSOLVEU O SO RRM MAR. PEDRO PINTO MOREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO MAR. RRM PEDRO PINTO MOREIRA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PEDRO PINTO MOREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

PEDRO PINTO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00006/99-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.048482-5

Número do Feito:: 2000.01.048482-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 16/02/2000, QUE ABSOLVEU O 3. SGT R/1 EX RAIMUNDO RAMOS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 RAIMUNDO RAMOS DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS 84 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE E 606 DO CPPM, E COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, NA FORMA DO ART 549 C/C O ART 527, AMBOS DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE, RESTANDO DEFERIDA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RAIMUNDO RAMOS DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO RAMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/99-7- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048481-7

Número do Feito:: 2000.01.048481-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 20/03/2000, QUE ABSOLVEU O MN ROBSON FERREIRA DIOZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O MN ROBSON FERREIRA DIOZA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 209 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO VOTO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E, PELA DEFESA, O DR LUIS CESARIO DE M. MARQUES.
Envolvido:: ROBSON FERREIRA DIOZA
Advogado:: LUIS CESARIO DE M. MARQUES

ROBSON FERREIRA DIOZA; Ação Penal Nº 00012/99-4- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048483-3

Número do Feito:: 2000.01.048483-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O 1º TEN EX ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, NA FORMA TENTADA, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/03/2000, NAS PARTES EM QUE CONDENOU O SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, NA FORMA TENTADA; QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 195; E QUE ABSOLVEU O EX-SD EX CLAUDIO MEDEIROS LAGO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO CARLOS DA SILVA, DINO ALDIR NASCIMENTO LOPES E LISIANI GUIMARÃES SCALCO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 05.04.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA E DA REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-1º TEN. EX. ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS, O TRIBUNAL,POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, APLICADO O DISPOSTO NO ART 80, § 1º, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-1º TEN. EX. ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS À PENA DE 01 ANO, 05 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, E NO ART. 195 C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-1º TEN. EX. ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS E DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-1º TEN. EX. ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS À PENA DE 02 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251 E 195 C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM C/C O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.210/84, E CONDENAR O EX-SD. EX. CLAUDIO MEDEIROS LAGO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-1º TEN. EX. ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM; E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM "HABEAS-CORPUS" PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE O CRIME DE ESTELIONATO QUE TERIA SIDO PRATICADO PELOS RÉUS EX-1º TEN. EX. ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS E EX-SD. EX. CLAUDIO MEDEIROS LAGO, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR A CONDUTA DE QUE SE TRATA, NOS TERMOS DOS ARTS. 467, ALÍNEA "I" E 470, DO CPPM, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA DEFESA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRELIMINAR, REALIZADA NA 18ª SESSÃO, EM 05/04/2001.
Envolvido:: ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS; CLAUDIO MEDEIROS LAGO
Advogado:: DINO ALDAIR DO NASCIMENTO LOPES

CLAUDIO MEDEIROS LAGO; JOAO CARLOS DA SILVA

ALEX RICARDO SILVA DE FREITAS; LISIANI GUIMARAES SCALCO

CLAUDIO MEDEIROS LAGO; Ação Penal Nº 00011/98-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/98- 3a AUD 3a CJM

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