Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

2000.01.048477-9

Número do Feito:: 2000.01.048477-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 223, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/01/2000, NA PARTE EM QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DO APENADO. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO
Advogado:: ANTONIO CARLOS COSTA

LUIZ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO; Ação Penal Nº 00020/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048478-7

Número do Feito:: 2000.01.048478-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 24/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM; JELSON JORGE DA ROSA AMORIM, 1º TEN RRM AER, CONDENADO A PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, E ANTONIO CARLOS RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 10/11/1999, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324; E QUE ABSOLVEU O 1º SGT AER GILMAR BEDAQUE DE PAULA E O CB AER JOÃO FRANCISCO DOS REIS, O PRIMEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARÁGRAFO 2º, E O SEGUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTONIO CARLOS RODRIGUES E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO CIVIL ANTONIO CARLOS RODRIGUES E DO 1º TEN AER R/R JELSON JORGE DA ROSA AMORIM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LOS COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS RODRIGUES; GILMAR BEDAQUE DE PAULA; JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; JOÃO FRANCISCO DOS REIS
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM

ANTONIO CARLOS RODRIGUES

JOÃO FRANCISCO DOS REIS

GILMAR BEDAQUE DE PAULA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; MARIZA PEREIRA DO COUTO

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; PAULO ROBERTO CARLINI

JELSON JORGE DA ROSA AMORIM; Ação Penal Nº 00012/96-2- 2a AUD 2a CJM

2000.01.048474-4

Número do Feito:: 2000.01.048474-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO JOSÉ VICENTE, CB EX, CONDENADO A PENA DE 07 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO III, ALÍNEA "C", AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 107, DO CITADO CPM, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, PARÁGRAFO 2, ALÍNEA "B", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/02/2000. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX ANTONIO JOSÉ VICENTE PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 205 DO CPM, MANTIDAS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E A FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ VICENTE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ANTÔNIO JOSÉ VICENTE; Ação Penal Nº 00011/98-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.048475-2

Número do Feito:: 2000.01.048475-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DOS SANTOS DE MELLO, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/02/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ALESSANDRO DOS SANTOS DE MELLO
Advogado:: RICARDO MUNARSKI JOBIM

ALESSANDRO DOS SANTOS DE MELLO; Ação Penal Nº 00024/99-8- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048472-8

Número do Feito:: 2000.01.048472-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 13/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DILMO ROBERTO DE SOUSA BARBOSA, SO RRM MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 22/02/2000, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, CAPUT, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART 439 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DILMO ROBERTO DE SOUSA BARBOSA
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

DILMO ROBERTO DE SOUSA BARBOSA; Ação Penal Nº 00022/99-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048471-0

Número do Feito:: 2000.01.048471-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ABREU, 3º SGT. RRM MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/02/2000, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. FELISBERTO ASCENÇÃO DAMASCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT MAR RRM LUIZ ABREU, ALTERAR SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ ABREU
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

LUIZ ABREU; Procedimento Investigatório Nº 003256/99- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00026/99-5- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048469-8

Número do Feito:: 2000.01.048469-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 22/02/2000, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD AER SILVIO LISBOA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO SD AER SILVIO LISBOA SANTOS DO CRIME DE DESRESPEITO A SUPERIOR, ALTERAR SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA O ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: SILVIO LISBOA SANTOS
Advogado:: DALVA BRUM

SILVIO LISBOA SANTOS; MARIZA S. DE ALMEIDA

SILVIO LISBOA SANTOS; Ação Penal Nº 00006/99-2- AUDITORIA DA 6a CJM

2000.01.048468-0

Número do Feito:: 2000.01.048468-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM E CEL- SON DE SOUZA PEREIRA, MARCELO APARECIDO BARBOSA E HUDSON LOPES ANGELO, SDS AER, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART. 209, PAR. 1., DO CPM, TO- DOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZ ODE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 03/08/99, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFICIO DO "SURSIS" AOS APELAN- TES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SD AER CELSON DE SOUZA PEREIRA PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 209 "CAPUT" DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, DE ACORDO COM O ART 123, INCISO IV C/C OS ARTS 125, INCISO VII E § 1º E 129, TUDO DO CPM; DEU PROVIMENTO AO APELO DO SD AER MARCELO APARECIDO BARBOZA PARA ABSOLVÊ-LO DE ACORDO COM O ART 439, LETRA "E" DO CPPM; E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECUSO DO SD AER HUDSON LOPES ANGELO PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 209, "CAPUT" DO CPM, MANTIDA A CONCESSÃO DO SURSIS. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: CELSON DE SOUZA PEREIRA; HUDSON LOPES ÂNGELO; MARCELO APARECIDO BARBOZA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

CELSON DE SOUZA PEREIRA

HUDSON LOPES ÂNGELO; CLOVIS DE SOUZA BRITO

MARCELO APARECIDO BARBOZA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

CELSON DE SOUZA PEREIRA; Ação Penal Nº 00005/97-6- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048466-3

Número do Feito:: 2000.01.048466-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 10/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMMANUEL DE ASSIS CHAVES, 2º TEN AER, CONDENADO A 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, PARÁGRAFO 3º, C/C OS ARTS. 53 E 61, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; LUIZ MAURO ALEXANDRE BORGES E RENAM PIMENTA DE HOLANDA FILHO, CIVIS, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/02/2000. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ GONÇALVES MOISÉS, LUIZ GONZAGA DOS SANTOS E LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA DOS APELANTES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DOS CIVIS LUIZ MAURO ALEXANDRE BORGES E RENAN PIMENTA DE HOLANDA FILHO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 2º TEN AER EMMANUEL DE ASSIS CHAVES PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, § 3º C/C O ART 72, INCISO II, QUE SE CONVERTE EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART 84 DO MESMO CÓDIGO E SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O ART 611 DO ESTATUTO PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO 2º TEN AER EMMANUEL DE ASSIS CHAVES. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMMANUEL DE ASSIS CHAVES; LUIZ MAURO ALEXANDRE BORGES; RENAM PIMENTA DE HOLANDA FILHO
Advogado:: JOSE GONCALVES MOISES

LUIZ MAURO ALEXANDRE BORGES; LUIZ GONZAGA DOS SANTOS

EMMANUEL DE ASSIS CHAVES

RENAM PIMENTA DE HOLANDA FILHO; LUIZ GONZAGA DOS SANTOS FILHO

EMMANUEL DE ASSIS CHAVES; Ação Penal Nº 00021/99-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048464-7

Número do Feito:: 2000.01.048464-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUDES MOREIRA, EX-SD AER, CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CODI- GO PENAL COMUM, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PE- NA, COM FULCRO NO ART. 33, PAR. 2., ALINEA "C", DO CITADO CODIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 62 DO CPM E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 09/02/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTE- RADA A SENTENCA RECORRIDA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENCA APELA- DA, CONDENAR O EX-SD AER EUDES MOREIRA A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO IN- CURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: EUDES MOREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EUDES MOREIRA; Ação Penal Nº 00011/99-2- AUDITORIA DA 8a CJM

2000.01.048462-0

Número do Feito:: 2000.01.048462-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/02/2000, QUE ABSOLVEU O CAP R/1 EX ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CAP EX R/1 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA FREIRE À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA PREVISTA NO ART. 84 DO CPM E COM AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO AUGUSTO OLIVEIRA FREIRE
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

ANTÔNIO AUGUSTO OLIVEIRA FREIRE; Ação Penal Nº 00003/99-6- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048461-2

Número do Feito:: 2000.01.048461-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 03/04/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 13/01/2000, QUE ABSOLVEU O CAP R/R AER VENDELINO CARLOS POLICARPO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PAR. 3., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENCA A- PELADA, CONDENAR O CAP AER R/R VENDELINO CARLOS POLICARPO A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO,COMO INCURSO NO ART,251 "CAPUT" DO CPM,CONVERTIDA EM PRISAO,NA FORMA - DO ART 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDICOES DO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGACAO DE APRESEN- TACAO TRIMESTRAL AO JUIZO DE EXECUCAO,E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1. AUDITO- RIA DA 3. CJM A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), CARLOS EDUAR- DO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MAR- QUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENCA ABSOLUTORIA DE PRIMEIRO GRAU,POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO JOSE - LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA E, PELA DEFESA, O DR LUIZ ARMANDO DARIANO.
Envolvido:: VENDELINO CARLOS POLICARPO
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

VENDELINO CARLOS POLICARPO; Ação Penal Nº 00008/98-8- 1a AUD 3a CJM