Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048455-8

Número do Feito:: 2000.01.048455-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/99, QUE ABSOLVEU OS CIVIS JÚLIO CESAR MARIANO E LUZINETE DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, PARA O PRIMEIRO DENUNCIADO E ART. 254 C/C O ART. 53, PARA A SEGUNDA DENUNCIADA, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR OS CIVIS JÚLIO CESAR MARIANO E LUZINETE DA SILVA ÀS PENAS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART 254 DO CPM, CONVERTIDAS EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR MARIANO; LUZINETE DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JÚLIO CÉSAR MARIANO

LUZINETE DA SILVA; Ação Penal Nº 00012/98-8- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048454-0

Número do Feito:: 2000.01.048454-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/11/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-1º SGT. AER. JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-1º SGT AER JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS DO CRIME PREVISTO NO ART 251, § 3º DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOSÉ CARLOS PEREIRA XIMENIS; Ação Penal Nº 00020/97-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048453-1

Número do Feito:: 2000.01.048453-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 20/10/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD AER KELLER FERREIRA CORREA, DO CRIME PREVISTO NOS ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO III, E 237, INCISO II, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD AER KELLER FERREIRA CORREA A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 2A CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD AER KELLER FERREIRA CORREA A PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 233 C/C O ART 237, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KELLER FERREIRA CORREA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

KELLER FERREIRA CORREA; Ação Penal Nº 00013/98-7- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048452-3

Número do Feito:: 2000.01.048452-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB FN SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, O SD FN LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA E O CIVIL JÚLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, TODOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53 E 70, INCISO II, TUDO DO CPM; E JORGE LUIZ DA SILVA, 3º SGT FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 35, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/99. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O 3º SGT FN JORGE LUIZ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART 205 C/C OS ARTS 30, INCISO II, 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 35, TODOS DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "D" DO CPPM C/C OS ARTS 42, INCISO III, E 36, AMBOS DO CPM, MANTENDO A PARCELA DO "DECISUM" ATACADO QUE ABSOLVEU O CB FN SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA, O SD FN LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA E O CIVIL JÚLIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA; JÚLIO OLIVEIRA DOS SANTOS; LUIZ GUSTAVO PINHEIRO SIQUEIRA; SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

JORGE LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00017/98-1- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048450-7

Número do Feito:: 2000.01.048450-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANUSA CRISTINA DE SOUZA, CIVIL, CONDENADA A PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 249 DO CPM, SENDO-LHE FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA LEI Nº 7.210/84, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 16/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA,REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGÜIDA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR,DECLARANDO "INCIDENTER TANTUM" A INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO ELENCADA NO ART 44, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR NR 80/94, QUE PREVÊ O COMPUTO EM DOBRO DOS PRAZOS PARA OS MEMBROS DA DEFENSORIA PUBLICA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANUSA CRISTINA DE SOUZA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

DANUSA CRISTINA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00004/99-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.048451-5

Número do Feito:: 2000.01.048451-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WAGNER LUIZ NASCIMENTO DA SILVA, MN, E OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR, SD FN, CONDENADOS A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, CONFORME O ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR; WAGNER LUIZ NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

WAGNER LUIZ NASCIMENTO DA SILVA; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

OTTONI LUIZ FERREIRA JUNIOR; Ação Penal Nº 00025/98-4- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048446-9

Número do Feito:: 2000.01.048446-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS WERNER POLILA, CIVIL, CONDENADO A PENA 06 DE MESES DE DETENÇÃO TRANSFORMADA EM MEDIDA ALTERNATIVA, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 02/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CARLOS WERNER POLILA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS WERNER POLILA; Ação Penal Nº 00003/99-3- 4a AUD 1a CJM

2000.01.048445-0

Número do Feito:: 2000.01.048445-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/99, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 303, § 1º, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT EX PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO À PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 E SEU § 1º C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, A TEOR DO ART. 102 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL COMUM C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO; Ação Penal Nº 00002/99-8- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048442-6

Número do Feito:: 2000.01.048442-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/99, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER RUI SALÉZIO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCÂNTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER. RRM RUI SALÉZIO DOS SANTOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUI SALÉZIO DOS SANTOS
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

RUI SALÉZIO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/98-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048444-2

Número do Feito:: 2000.01.048444-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 08/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/99, QUE CONDENOU O S1 AER. ANDERSON GOMES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, "EX VI" DO ART. 45, § 1º, DO CP. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUE SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONDENAR O S1 AER. ANDERSON GOMES MONTEIRO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: ANDERSON GOMES MONTEIRO
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

ANDERSON GOMES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000038/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/98-3- 2a AUD 1a CJM

2000.01.048440-0

Número do Feito:: 2000.01.048440-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/02/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ALEXANDER SILVA DE VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00010/98-3- 3a AUD 1a CJM

2000.01.048441-8

Número do Feito:: 2000.01.048441-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 02/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS CALDAS, CAP R/1 EX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 10/12/99, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONHECENDO DO RECURSO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CAP EX R/1 JOSÉ CARLOS CALDAS, FUNDAMENTÁ-LA NA ALÍNEA "B" DO ART 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS CALDAS
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

JOSÉ CARLOS CALDAS; Ação Penal Nº 00006/98-7- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048438-8

Número do Feito:: 2000.01.048438-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÙBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/99, QUE ABSOLVEU O SD AER DANIEL MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OTAVIO DE SOUSA MENDONÇA E ODACY DE BRITO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD AER DANIEL MARTINS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM C/C O ART. 71 DO CPB, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CPM E NO ART. 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MARTINS
Advogado:: ODACY DE BRITO SILVA

DANIEL MARTINS; OTAVIO DE SOUSA MENDONCA

DANIEL MARTINS; Ação Penal Nº 00004/99-6- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048439-6

Número do Feito:: 2000.01.048439-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE NAZARENO VEIGA, 3º SGT RRM MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/99, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTÁ-LA NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE NAZARENO VEIGA
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

JORGE NAZARENO VEIGA; Ação Penal Nº 00020/99-7- AUDITORIA DA 11a CJM