Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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2000.01.048438-8

Número do Feito:: 2000.01.048438-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÙBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/99, QUE ABSOLVEU O SD AER DANIEL MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OTAVIO DE SOUSA MENDONÇA E ODACY DE BRITO SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD AER DANIEL MARTINS À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM C/C O ART. 71 DO CPB, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 84 DO CPM E NO ART. 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL MARTINS
Advogado:: ODACY DE BRITO SILVA

DANIEL MARTINS; OTAVIO DE SOUSA MENDONCA

DANIEL MARTINS; Ação Penal Nº 00004/99-6- 1a AUD 2a CJM

2000.01.048439-6

Número do Feito:: 2000.01.048439-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE NAZARENO VEIGA, 3º SGT RRM MAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/11/99, QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, FUNDAMENTÁ-LA NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE NAZARENO VEIGA
Advogado:: FELISBERTO ASCENCAO DAMASCENO

JORGE NAZARENO VEIGA; Ação Penal Nº 00020/99-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2000.01.048437-0

Número do Feito:: 2000.01.048437-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/99, QUE ABSOLVEU O SO R/R AER. ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER. R/R ANTONIO WOLNEI BEGNIS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ALDO FAGUNDES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

ANTÔNIO WOLNEI BEGNIS; Ação Penal Nº 00012/98-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048435-3

Número do Feito:: 2000.01.048435-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/11/99, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN MED AER LUIS FERNANDO SCHEIFFER GIRARDELLO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS FERNANDO SCHEIFFER GIRARDELLO
Advogado:: MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

LUÍS FERNANDO SCHEIFFER GIRARDELLO; Ação Penal Nº 00010/98-3- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048434-5

Número do Feito:: 2000.01.048434-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/12/1999. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000055/99- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00025/99-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048433-7

Número do Feito:: 2000.01.048433-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON SOARES MANTUAN, 3º SGT. EX., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/11/99. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESODENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WANDERSON SOARES MANTUAN
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

WANDERSON SOARES MANTUAN; Ação Penal Nº 00012/99-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048431-0

Número do Feito:: 2000.01.048431-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/11/99, QUE ABSOLVEU O 3º SGT R/1 EX ALCIDES FERREIRA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, PARÁGRAFO 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ALCIDES FERREIRA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART 84 DO MESMO CÓDIGO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALCIDES FERREIRA DA SILVA
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

ALCIDES FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/98-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2000.01.048430-2

Número do Feito:: 2000.01.048430-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/11/99, QUE ABSOLVEU O 3º SGT TEMP EX MARCELO LIAL NUNES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E RICARDO MUNARSKI JOBIM, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, CONDENAR O 3º SGT TEMP EX MARCELO LIAL NUNES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 210 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE AINDA, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM.
Envolvido:: MARCELO LIAL NUNES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCELO LIAL NUNES; RICARDO MUNARSKI JOBIM

MARCELO LIAL NUNES; Ação Penal Nº 00010/99-7- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048432-9

Número do Feito:: 2000.01.048432-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA, CF R/R MAR, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS ALBER TO GOMES E O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA
Advogado:: BOANERGES GOMES DE LIMA

MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA; CARLOS ALBERTO GOMES

MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA; SORAIA LUCAS SALDANHA

MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA; VALERIA DA SILVA RAMOS

MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/98-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048429-9

Número do Feito:: 2000.01.048429-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. FN JONNEY DOS SANTOS LIMA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/10/99, NAS PARCELAS REFERENTES AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE E A CONDENAÇÃO DESTE À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 223, 259, PARÁGRAFO ÚNICO, E 217, C/C O ART. 218, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS, CONFIRMANDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONNEY DOS SANTOS LIMA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

JONNEY DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00026/98-3- AUDITORIA DA 12a CJM

2000.01.048427-2

Número do Feito:: 2000.01.048427-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR PALADINO, 3º SGT R/1 EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR PALADINO
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

PAULO CÉSAR PALADINO; Ação Penal Nº 00016/98-5- 1a AUD 1a CJM

2000.01.048428-0

Número do Feito:: 2000.01.048428-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O CB MAR ABRAÃO GONÇALVES GODINHO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/99, QUE ABSOLVEU O SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 177, E O CONDENOU A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 160, DUAS VEZES, E 162, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART. 527 DO CPPM. ADVOGADO: DR. FÁBIO QUADRO DA ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB MAR ABRAÃO GONÇALVES GODINHO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,"EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E §§1º E 3º, TUDO DO CPM. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ABRAAO GONCALVES GODINHO
Advogado:: FÁBIO QUADRO DA ROSA

ABRAAO GONCALVES GODINHO; Ação Penal Nº 00006/97-5- 2a AUD 3a CJM

2000.01.048421-3

Número do Feito:: 2000.01.048421-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E SEVERINO FRANCISCO BRAGA, TM AER, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 315 DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, QUANDO VIER A CUMPRI-LA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/11/99, NAS PARCELAS EM QUE APLICOU A REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP E CONDENOU O SEGUNDO APELANTE.
Decisão:: A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "...'EX POSITIS', DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SEVERINO FRANCISCO BRAGA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO I, DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE HAVER PERDIDO O OBJETO DE ACORDO COM O ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STM. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS."
Envolvido:: SEVERINO FRANCISCO BRAGA
Advogado:: SILVIO ROBERTO TORRES

SEVERINO FRANCISCO BRAGA; Ação Penal Nº 00004/99-8- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048422-1

Número do Feito:: 2000.01.048422-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/99, QUE ABSOLVEU O MAJ. R/R. AER. SÍLVIO LUIZ ROCKENBACH, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 E SEU § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª IÁRA ALCÂNTARA DANI.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 04/04/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO VOTOS VENCIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Envolvido:: SÍLVIO LUIZ ROCKENBACH
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

SÍLVIO LUIZ ROCKENBACH; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00007/98-1- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048423-0

Número do Feito:: 2000.01.048423-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 05/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E O SO. AER. AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/10/99, QUE ABSOLVEU O SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3°, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. IARA ALCANTARA DANI E LUIZ ARMANDO DARIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO NO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SO. AER. AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO; LUIZ ARMANDO DARIANO

AILTON JOSÉ TOSCANO DE BRITTO; Ação Penal Nº 00009/98-4- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM

2000.01.048424-8

Número do Feito:: 2000.01.048424-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/01/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO RENATO BARROS, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARS. 4., 5. E 6., INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, DE 13/09/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL RICARDO RENATO BARROS, FIXANDO A PENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 1/3 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EXISTENTE, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA.
Envolvido:: RICARDO RENATO BARROS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

RICARDO RENATO BARROS; Ação Penal Nº 00002/97-4- AUDITORIA DA 4a CJM