Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048420-5

Número do Feito:: 1999.01.048420-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 16/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OSMAR DO NASCIMENTO MENDES, 3º SGT RRM EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O 3º SGT RRM EX OSMAR DO NASCIMENTO MENDES DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NA LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: OSMAR DO NASCIMENTO MENDES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

OSMAR DO NASCIMENTO MENDES; Ação Penal Nº 00006/99-1- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048419-1

Número do Feito:: 1999.01.048419-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/99, QUE ABSOLVEU OS CIVIS CLÁUDIO RODRIGUES NUNES, JÚLIO CESAR DE SOUZA E RAMESSÉS CESAR DA SILVA RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) ACOLHIA PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR O JULGAMENTO E CONSEQÜENTEMENTE A SENTENÇA ORA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SUBMETER OS APELADOS A NOVO JULGAMENTO, SOB A ACUSAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES NUNES; JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS

CLAUDIO RODRIGUES NUNES

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; Ação Penal Nº 00007/96-4- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048418-3

Número do Feito:: 1999.01.048418-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 15/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARISTON LIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/99. ADVOGADA: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, E 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ARISTON LIRA DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ARISTON LIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/98-9- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048416-7

Número do Feito:: 1999.01.048416-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEY NUNES DA SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, C/C OS ARTS. 253 E ART. 240, PARS. 1. E 2., TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LI BERDADE, COM BASE NO ART. 527 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 27/10/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NEY NUNES DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

NEY NUNES DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/99-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.048413-2

Número do Feito:: 1999.01.048413-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AYLTON ARAÚJO DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/99. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 07.06.2001, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIÁ-LO E JULGÁ-LO, SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, "EX VI" DO ART 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O VOTO DO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA, QUANTO À PRELIMINAR, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART 78, § 1º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR AYLTON ARAÚJO DA SILVA A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C O ART 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR, "EX VI" DO ART 52, § 1º DO RISTM. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. A. D. S.
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

A. A. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 000023/98- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/99-1- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048415-9

Número do Feito:: 1999.01.048415-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCUS CESAR DE ARRUDA PEIXOTO, SD FN, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/08/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, PARÁGRAFO 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E QUE CONCEDEU AO MESMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD FN MARCUS CESAR DE ARRUDA PEIXOTO, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARCUS CÉSAR DE ARRUDA PEIXOTO
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MARCUS CÉSAR DE ARRUDA PEIXOTO; Ação Penal Nº 00007/98-0- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048412-4

Número do Feito:: 1999.01.048412-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 09/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AUDITORIA DA 5`ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/09/99, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. JOSEMAR AZEVEDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB. MAR. JOSEMAR AZEVEDO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: JOSEMAR AZEVEDO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JOSEMAR AZEVEDO; Ação Penal Nº 00014/97-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048408-6

Número do Feito:: 1999.01.048408-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/10/99, QUE ABSOLVEU O 2 TEN EX MARCOS PAULO RIMES RANGEL, O 3 SGT EX ANIBAL NICOLAU DAS NEVES FILHO E O CB EX VALDECI MERTIN MACHADO DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 206, 210 E 266 C/C 262, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRO O "DECISUM" RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB EX VALDECI MERTIN MACHADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANIBAL NICOLAU DAS NEVES FILHO; MARCOS PAULO RIMES RANGEL; VALDECI MERTIN MACHADO
Advogado:: FRANCISCO AUDACI DE ALMEIDA

VALDECI MERTIN MACHADO; LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

MARCOS PAULO RIMES RANGEL; OLGI ZAUZA KREJCI

ANIBAL NICOLAU DAS NEVES FILHO; WALTER MENDES MUCHA

MARCOS PAULO RIMES RANGEL; Ação Penal Nº 00004/98-9- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048409-4

Número do Feito:: 1999.01.048409-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 06/12/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/08/99, QUE ABSOLVEU O SO AER ANTONIO LOPES RODRIGUES E O SO R/1 AER EMÍDIO MIGUEL PILATO, OS 3º SGTS AER PAULO CESAR DA CRUZ CORRÊA, ALEXANDRE SALLES BIANNA, ALEX SANDRO PAIM LEITE, MARCELO MOTA MANHÃES, MARCELO NAEGELE, MAXWELL ALMEIDA DE FREITAS, MARCOS LEITE SILVA, NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA E JEFERSON ALVES NORONHA E OS TM AER JOÃO MARIA PRESTES JÚNIOR E SANSÃO FRANCISCO PINHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. EMÍDIDO MIGUEL PILATO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: ALEX SANDRO PAIM LEITE; ALEXANDRE SALLES BIANNA; ANTÔNIO LOPES RODRIGUES; EMÍDIO MIGUEL PILATO; JEFERSON ALVES NORONHA; JOÃO MARIA PRESTES JÚNIOR; MARCELO MOTA MANHÃES; MARCELO NAEGELE; MARCOS LEITE SILVA; MAXWELL ALMEIDA DE FREITAS; NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA; PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA; SANSÃO FRANCISCO PINHO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA

JEFERSON ALVES NORONHA

MAXWELL ALMEIDA DE FREITAS

MARCELO MOTA MANHÃES

SANSÃO FRANCISCO PINHO

ANTÔNIO LOPES RODRIGUES

NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA

JOÃO MARIA PRESTES JÚNIOR

MARCELO NAEGELE

MARCOS LEITE SILVA

ALEX SANDRO PAIM LEITE

ALEXANDRE SALLES BIANNA; EMIDIO MIGUEL PILATO

EMÍDIO MIGUEL PILATO; Ação Penal Nº 00012/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM