APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048392-6 - RS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1999.01.048392-6
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Relator(a) do Acordão:
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 08/11/1999 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/08/99, QUE ABSOLVEU O SO AER (RRM) LUIZ ROBERTO CORALES TWARDOWSKI, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, E O 2º SGT AER JOÃO LUIZ VASCONCELLOS FRANCO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. BENEDITA MARINA DA SILVA E LUIZ ARMANDO DARIANO.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 20ª SESSÃO, EM 11.04.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM LUIZ ROBERTO CORALES TWARDOWSKI À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ- AUDITOR DA 1ª AUD. DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE; E, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT AER JOÃO LUIZ VASCONCELLOS FRANCO, ALTERAR O SEU FUNDAMENTO DA ALÍNEA "B" PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, O SO AER RRM LUIZ ROBERTO CORALES TWARDOWSKI, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM; E O 2º SGT AER JOÃO LUIZ VASCONCELLOS FRANCO, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C OS ARTS. 53 E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DA LEI PENAL MILITAR, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SO AER RRM LUIZ ROBERTO CORALES TWARDOWSKI À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O 2º SGT AER JOÃO LUIZ VASCONCELLOS FRANCO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102 DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), GERMANO ARNOLDI PEDROZO E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÃO VOTOS VENCIDOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
- Envolvido:
- JOÃO LUIZ VASCONCELLOS FRANCO
- LUIZ ROBERTO CORALES TWARDOWSKI
Representantes
- Advogado:
-
BENEDITA MARINA DA SILVA
LUIZ ROBERTO CORALES TWARDOWSKI
-
LUIZ ARMANDO DARIANO
JOÃO LUIZ VASCONCELLOS FRANCO
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