Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.048388-8

Número do Feito:: 1999.01.048388-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 14/09/99, QUE ABSOLVEU O SO AER (RRM) SERGIO DOS SANTOS GONCALVES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, PAR. 3. DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA HOSTILIZADA, CONDENAR O SO AER RRM SERGIO DOS SANTOS GONCALVES A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDANEO NOS ARTS 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDICOES ESPECIFICADAS NO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1A AU- DITORIA DA 3A CJM A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM, E CONCEDENDO-LHE AINDA O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NE- GAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENCA ABSOLUTORIA, E ALTERANDO SUA FUNDAMENTACAO PARA TAO-SOMENTE A ALINEA "B" DO ART 439 DO CPPM. O MINISTRO REVI-SOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICI- POU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

SÉRGIO DOS SANTOS GONÇALVES; Ação Penal Nº 00015/98-4- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048387-0

Número do Feito:: 1999.01.048387-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO, SD EX, CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART, 206, DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 31/08/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART 206 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE.
Envolvido:: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO; Ação Penal Nº 00022/98-0- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048386-1

Número do Feito:: 1999.01.048386-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 21/09/99, QUE ABSOLVEU O SD FN (RRM) MARCOS BEZERRA CAVALCANTE, DO CRIME PRE VISTO NO ART. 172, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SEN -TENCA ABSOLUTORIA DE 1. GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO -PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS BEZERRA CAVALCANTE
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MARCOS BEZERRA CAVALCANTE; Ação Penal Nº 00013/99-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048382-9

Número do Feito:: 1999.01.048382-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MILTON ARAÚJO DA SILVA, 1º SGT AER., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 C/C O ART. 157, § 5º, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/08/99. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE.
Envolvido:: MILTON ARAÚJO DA SILVA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

MILTON ARAÚJO DA SILVA; Ação Penal Nº 00016/98-0- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/98- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.048379-9

Número do Feito:: 1999.01.048379-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 11/10/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ESION TEIXEIRA DA SILVA, CB MAR, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/08/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO O AO APELO, MANTENDO NA INTEGRA O DECISUM A QUO.
Envolvido:: E. T. D. S.
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

E. T. D. S.; Ação Penal Nº 00019/97-9- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048376-4

Número do Feito:: 1999.01.048376-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 05/10/1999 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 09/02/99, QUE DEFERIU PEDIDO DE CUMUTACAO DE PENA REQUERIDA PELO SENTENCIADO WANDERSON SILVA DA CONCEICAO, NOS AUTOS DE EXECUCAO DE SENTENCA NR. 17/94-3.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM,MANTENDO INTEGRA A DECISAO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: W. S. D. C.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

W. S. D. C.; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048375-6

Número do Feito:: 1999.01.048375-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 04/10/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/07/99. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

NEWTON RUBENS ASSAF DE MELLO; Ação Penal Nº 00001/99-0- 4a AUD 1a CJM