Consulta Judicial Unificada

1999.01.048360-8

Número do Feito:: 1999.01.048360-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, JOSÉ ARIOLDO DA SILVA E JOSÉ MARTINS DA SILVA, CIVIS, CONDENADOS A 20 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 3º, NA FORMA DO ART. 53, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/06/99, NA PARTE EM QUE CONDENOU OS APELANTES E, AINDA, O CIVIL PAULO SERGIO DE LIMA SILVA, A 19 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, NA FORMA DO ART. 53, "CAPUT", C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "D", TUDO DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ELEVAR A 1/4 O "QUANTUM" DA AGRAVAÇÃO DAS PENAS-BASE IMPOSTAS AOS RÉUS JOSÉ ARIOLDO DA SILVA, JOSÉ MARTINS DA SILVA E PAULO SÉRGIO DE LIMA SILVA, POR FORÇA DO ART 70, INCISO II, ALÍNEA "D" DO CPM, RESULTANDO NAS PENAS FINAIS DE 21 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO PARA JOSÉ ARIOLDO DA SILVA, 21 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO PARA JOSÉ MARTINS DA SILVA E DE 20 ANOS DE RECLUSÃO PARA PAULO SÉRGIO DE LIMA SILVA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DETERMINAVAM AINDA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS DOS ACUSADOS E A SUA REMESSA À CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MESMO ESTADO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ARIOLDO DA SILVA; JOSÉ MARTINS DA SILVA; PAULO SERGIO DE LIMA SILVA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

JOSÉ ARIOLDO DA SILVA

JOSÉ MARTINS DA SILVA; FRANCISCO ADEGILDO FERRER

PAULO SERGIO DE LIMA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000003/96- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00001/96-9- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048363-2

Número do Feito:: 1999.01.048363-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/09/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/06/99, QUE ABSOLVEU O SO (RRM) AER. IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. ADVOGADA: DRª IARA ALCANTARA DANI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUÍDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SO RRM AER. IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, E DESIGNANDO-SE PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA
Advogado:: IARA ALCANTARA DANI

IRACET ALBERTO AZAMBUJA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000010/98- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/98-9- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048358-6

Número do Feito:: 1999.01.048358-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/05/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CRIME DO ART. 175, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 E, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO CAPITULADO NO ART 175, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDGAR CARLOS SEGUNDO FILHO; Ação Penal Nº 00012/97-7- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048359-4

Número do Feito:: 1999.01.048359-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/07/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. (RRM) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADA: DRª ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 74ª SESSÃO, DE 16/12/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENCA ATACADA, CONDENAR O 1º TEN. EX. (RRM) JOÃO BARBOSA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-SE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITORIA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA TIVERAM SEUS VOTOS COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO BARBOSA DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOÃO BARBOSA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/98-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048356-0

Número do Feito:: 1999.01.048356-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO FONSECA PEIXOTO, SD AER, CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO POR 03 (TRÊS) VEZES NO ART. 251, "CAPUT" E 01 (UMA) VEZ NO ART. 251, C/C O INCISO II DO ART. 30, TODOS C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/99. ADVOGADOS: DRS. CARMEN DA COSTA BARROS, SILVIO PALHANO DE SOUZA E WALDIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, DOMINGOS ALFREDO SILVA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. FÁBIO FONSECA PEIXOTO A 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO POR TRÊS VEZES NO ART 251, E UMA VEZ NO ART. 251 C/C O INCISO II DO ART 30, TODOS DO CPM C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E OS ARTS. 72, INCISO I E 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO FONSECA PEIXOTO
Advogado:: CARMEN DA COSTA BARROS

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; SILVIO PALHANO DE SOUZA

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; WALDIR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR

FÁBIO FONSECA PEIXOTO; Ação Penal Nº 00024/98-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048354-3

Número do Feito:: 1999.01.048354-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM BARBOSA NORONHA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 206, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 09/07/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRO O "DECISUM" RECORRIDO, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: WILLIAM BARBOSA NORONHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

WILLIAM BARBOSA NORONHA; Ação Penal Nº 00008/99-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048353-5

Número do Feito:: 1999.01.048353-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNALDO LUIZ GONÇALVES, CIVIL, CONDENADO A 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/99. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, ABSOLVER O RECORRENTE DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: ARNALDO LUIZ GONCALVES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ARNALDO LUIZ GONCALVES; Ação Penal Nº 00002/98-0- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048355-1

Número do Feito:: 1999.01.048355-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/06/99, QUE ABSOLVEU O SO RRM AER AMAURI BASTOS MITCHELL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU, POR UNANIMIDADE, O SO AER RRM AMAURI BASTOS MITCHELL, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "B" DO CPPM.
Envolvido:: AMAURI BASTOS MITCHEL
Advogado:: JOSE CARLOS DE MACEDO DUARTE

AMAURI BASTOS MITCHEL; Ação Penal Nº 00017/98-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048352-7

Número do Feito:: 1999.01.048352-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/07/99, QUE ABSOLVEU O CB FN CARLUCIO NUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 33, INCISO II DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O CB FN CARLUCIO NUNES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CARLÚCIO NUNES
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CARLÚCIO NUNES; Ação Penal Nº 00002/99-6- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048351-9

Número do Feito:: 1999.01.048351-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO AUGUSTO RIBEIRO CAETANO, 1º SGT AER, CONDENADO A 02 ANOS SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 305, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO ".
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/06/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: MÁRIO AUGUSTO RIBEIRO CAETANO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MÁRIO AUGUSTO RIBEIRO CAETANO; Ação Penal Nº 00005/98-4- 1a AUD 2a CJM

1999.01.048349-7

Número do Feito:: 1999.01.048349-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANK MONTEIRO BARBOSA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PGJM E PELA DEFESA. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, FIXADAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS" NA FORMA DO ARTIGO 626 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANK MONTEIRO BARBOSA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

FRANK MONTEIRO BARBOSA; Ação Penal Nº 00024/98-8- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048346-2

Número do Feito:: 1999.01.048346-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO "IN TOTUM", O VEREDICTO HOSTILIZADO.
Envolvido:: ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA
Advogado:: BRAZ FERNANDO SANT'ANNA

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA

ROMANO CARLOS LOPES DA SILVA E SILVA; Ação Penal Nº 00001/98-6- 2a AUD 1a CJM

1999.02.047833-7

Número do Feito:: 1999.02.047833-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON OLIVEIRA MENEZES, 3º SGT. AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/09/96. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ALISSON OLIVEIRA MENEZES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALISSON OLIVEIRA MENEZES; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047833-7 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00023/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048343-8

Número do Feito:: 1999.01.048343-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ACRESCENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, POR PRAZO A SER DEFINIDO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

SANDRO LUIZ FREITAS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00020/98-2- 1a AUD 1a CJM

1999.02.047804-3

Número do Feito:: 1999.02.047804-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 12/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E O CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/08/96, NA PARTE EM QUE CONDENOU O APELANTE. ADVOGADO: DR. CLÓVIS DA SILVA BASTOS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 242, § 3º C/C O ART 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART 110 DA LEI Nº 7.210/84 C/C O ART 33, § 1º, ALÍNEA "A" DO CPB E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A INVOCAÇÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

GERALDO ESDRAS BEZERRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00001/96-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048345-4

Número do Feito:: 1999.01.048345-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 09/06/99, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSE ACHILES BIASOTTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, RE- FORMANDO A SENTENCA "A QUO", CONDENAR O CIVIL JOSE ACHILES BIASOTTO A PENA DE 06 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART 306 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES DO ART 626 DO CPPM, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 5A CJM PARA PRESIDIR A AUDIENCIAADMONITORIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: JOSÉ ACHILES BIASOTTO
Advogado:: GILBERTO GROSSL

JOSÉ ACHILES BIASOTTO; Ação Penal Nº 00002/97-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048342-0

Número do Feito:: 1999.01.048342-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM E GIL- BERTO THOMPSON FLORES JUNIOR, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO E NIURA LUCI SCHUCH, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO, AMBOS COMO INCURSOS NOS ARTS. 251,"CAPUT", E 53, DO CPM, C/C O ART. 71, DO CODIGO PE- NAL COMUM, COM O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 62 DO CPM E 33, PAR. 2, ALINEA "B", DO CITADO CODIGO PENAL COMUM E COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 10/03/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MERITO,POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA MPM E, POR MAIORIA, DEU PROVIMEN- TO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENCA RECORRIDA, CONDENAR O CIVIL GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR A PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM C/C O ART 71 DO CODIGO PENAL, COM O RE- GIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART 62 DO CPM C/C O ART 33, PAR. 2., ALINEA "C" DO CODIGO PENAL,E A CIVIL NIURA LUCI SCHUCH A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSA NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 53, TUDO DO CPM, COM O BE- NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDICOES DO ART 626, DESIG- NANDO O JUIZO DA 1A. AUD DA 3A. CJM PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA, NOS TERMOS DO ART 611, TUDO DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENCA RECOR RIDA, CONDENAR OS CIVIS GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR E NIURA LUCI SCHUCH A PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSAO,COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART 248,"CAPUT", DO CPM C/C OS ARTS 53, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E 71 DO CODIGO PE- NAL,CONCEDENDO-LHES "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS,"EX VI" DOS ARTS 84 E SEGUIN TES DO CPM, SOB AS CONDICOES DO ART 626 DO CPPM, EXCLUIDA A ALINEA "A" E ACRES- CENDO-SE A APRESENTACAO TRIMESTRAL AO JUIZO DE EXECUCAO, DELEGANDO-SE AO JUIZ -AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM A REALIZACAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA,E FI XANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO CASO AS PENAS VENHAM A SER CUMPRIDAS EM ESTA- BELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART 62 DO CPM C/C O ART 33, PAR 2., ALINEA "C" DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DECLARACAO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO ANTONIO CAR- LOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR; NIURA LUCI SCHUCK
Advogado:: LUIS GUILHERME KOURY MAUES

GILBERTO THOMPSON FLORES JUNIOR

NIURA LUCI SCHUCK; Ação Penal Nº 00016/96-4- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048341-1

Número do Feito:: 1999.01.048341-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 09/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E IRACEMA RODRIGUES, CIVIL, CONDENADA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" C/C O ART. 69, § 2º, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, 13/05/99. ADVOGADAS: DRªS. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE E JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDDE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR A CIVIL IRACEMA RODRIGUES A PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CPB C/C O ART. 62, "CAPUT" DO CPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRACEMA RODRIGUES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

IRACEMA RODRIGUES; JANETE ZDANOWSKI RICCI

IRACEMA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00018/96-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.02.047614-8

Número do Feito:: 1999.02.047614-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 02/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/08/1995. ADVOGADO: DR. ARMANDO SOUZA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DA DEFESA DO CIVIL WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS, LEVANTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR) E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NÃO CONHECENDO DO APELO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2°, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUANTO A PRELIMINAR, FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1°, DO RISTM.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS
Advogado:: ARMANDO SOUZA FERNANDES

WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00016/94-9- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047614-8 - Apelação (FO)

1999.01.048337-3

Número do Feito:: 1999.01.048337-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/08/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, DO CPM COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27/05/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRO O DECISUM RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00003/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

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