Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048335-7

Número do Feito:: 1999.01.048335-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/05/99, QUE ABSOLVEU O SO MAR (RRM) ENILSON ALEXANDRE AGUIAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, DO CPM.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 17ª SESSÃO, EM 30.03.2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART 67,PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO I, PRIMEIRA PARTE, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), DOMINGOS ALFREDO SILVA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SO MAR RRM ENILSON ALEXANDRE AGUIAR À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDAO: MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENILSON ALEXANDRE AGUIAR
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ENILSON ALEXANDRE AGUIAR; Ação Penal Nº 00014/98-2- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048336-5

Número do Feito:: 1999.01.048336-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALTER DE SOUZA SILVA, SD. AER., CONDENADO À 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/06/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS DUAS PRELIMINARES ARGÜÍDAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: WALTER DE SOUZA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WALTER DE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00009/99-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048334-9

Número do Feito:: 1999.01.048334-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 27/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): A DEFENSORIA PÚLICA DA UNIÃO JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM, COM REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/05/99, QUE CONDENOU O CIVIL HUADSON MELO DE OLIVEIRA A 01 MÊS E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO DA DEFESA, CONHECENDO E DANDO PROVIMENTO AO MESMO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O CIVIL HUADSON MELO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM, COM FUNDAMENTO NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: HUADSON MELO DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

HUADSON MELO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00003/97-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.048333-0

Número do Feito:: 1999.01.048333-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/97. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY ANULAVAM O PROCESSO "AB INITIO", NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I, C/C O ART. 504, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE ENCAMINHÁ-LOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E CONCEDIAM HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA QUE O APELANTE FOSSE, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE PRESO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Envolvido:: WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

WILLIAN GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00010/96-7- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000008/94- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048332-2

Número do Feito:: 1999.01.048332-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/05/99, QUE CONDENOU O 2º SGT EX EMILIO CARLOS DE LEMOS, A UM ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR E NÃO CONHECEU DA -SEGUNDA, AMBAS SUSCITADAS PELO MPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSE ENALDO RODRIGUES DE - SIQUEIRA (RELATOR) E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, RE-FORMANDO O "DECISUM A QUO", CONDENAR O 2ª. SGT. EX. EMILIO CARLOS DE LEMOS A PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COM FULCRO NO ART. 303 E SEU §. 1º, DO CPM, COM O - REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI N.,7.210/84 C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, APLICANDO-LHE AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORCAS ARMADAS, COM SUPEDÂNEO NO ART. 98, INCISO IV - C/C O ART. 102, AMBOS DO CPM. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR -GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: EMÍLIO CARLOS DE LEMOS
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

EMÍLIO CARLOS DE LEMOS; Ação Penal Nº 00003/97-8- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048330-6

Número do Feito:: 1999.01.048330-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LISANDRO FELIPE ORQUEM DA CRUZ, 2º TEN EX, CONDENADO A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO SEU POSTO E CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES, CB EX, CONDENADO A 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE SUA GRADUAÇÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/06/99. ADVOGADO: DR. EDER GUIMARÃES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER OS 2º TEN EX LISANDRO FELIPE ORQUEM DA CRUZ E O CB EX CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES; LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CLAUDIO ADEMIR RODRIGUES; EDER GUIMARAES COSTA

LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000028/98- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00016/98-7- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048328-4

Número do Feito:: 1999.01.048328-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS, SD. AER., CONDENADO A 26 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º C/C OS ARTS. 247, ÚLTIMA PARTE, 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "M" E ART. 74, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL FECHADO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CPB.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/02/99, NAS PARTES EM QUE CONDENOU A CIVIL MARIA ADELIA LOVATO SANTOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 351; E QUE CONDENOU O CIVIL MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS, A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ORIVALDO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS APELOS E NEGOU-LHES PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA ADELIA LOVATO DOS SANTOS; MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS; MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ ORIVALDO DE OLIVEIRA

MARLON ALEXANDRE DOS SANTOS

MARIA ADELIA LOVATO DOS SANTOS

MICHEL ANDRÉ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00013/97-4- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048327-6

Número do Feito:: 1999.01.048327-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/05/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX (RRM) OLMIRO PILLAN BOLZAN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 334; E O CIVIL KAMIL ELIAS FARAH, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BERTINO RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES SUSCITADA PELA DRª ADRIANA LORANDI FERREIRA CARNEIRO, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 37, ALÍNEA "A", 140 E 141, TODOS DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E DOMINGOS ALFREDO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, DECLARANDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES IMPEDIDO DE ATUAR NO PRESENTE FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO 1º TEN. EX. RRM OLMIRO PILLAN BOLZAN E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CIVIL KAMIL ELIAS FARAH À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: KAMIL ELIAS FARAH; OLMIRO PILLAN BOLZAN
Advogado:: BERTINO RAMOS

KAMIL ELIAS FARAH; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

OLMIRO PILLAN BOLZAN; Procedimento Investigatório Nº 000018/96- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00011/97-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048329-2

Número do Feito:: 1999.01.048329-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA, SD. EX, CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º E 240, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 98, INCISO IV, DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/05/99. ADVOGADO: DR. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. CLAUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. CLAUDIO LUIS PEREIRA BARBOSA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" E MANTENDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CLÁUDIO LUÍS PEREIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 00004/98-2- 1a AUD 3a CJM

1999.01.048325-0

Número do Feito:: 1999.01.048325-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 07/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/03/99, QUE ABSOLVEU OS CBS MAR RAMONCITO FERREIRA MARQUES JUNIOR, JORGE LUIS DE SOUZA, ARTHUR DAVID FONSECA ALVES E ELI TAVARES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS CBS. MAR. RAMONCITO FERREIRA MARQUES JUNIOR, JORGE LUIS DE SOUZA E ARTHUR DAVID FONSECA ALVES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 315 C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, E O CB. MAR. ELI TAVARES DE SOUZA À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 C/C OS ARTS. 311, 53 E 80, TODOS DO CPM, E ART. 71 DO CP, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
Envolvido:: A. D. F. A.; E. T. D. S.; J. L. D. S.; R. F. M. J.
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

E. T. D. S.

A. D. F. A.

R. F. M. J.

J. L. D. S.; Ação Penal Nº 00019/98-4- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048322-5

Número do Feito:: 1999.01.048322-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELLHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/06/99. ADVOGADOS: DRS. ASSUMPA PEREZ JERONIMO E MARIO SAHDO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS
Advogado:: ASSUMPA PEREZ JERONIMO

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; MARIO SAHDO FILHO

JOSÉ ROBERVAL CARVALHO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00028/98-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048321-7

Número do Feito:: 1999.01.048321-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/07/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO, 3º SGT (RRM MAR), CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 07/05/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CT MAR JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53; E OS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, CONHECENDO DO APELO INTERPOSTO PELO 3º SGT MAR RRM CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT MAR RRM CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA PARA CONDENAR O CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COM FULCRO NO ART. 210, § 2º DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU §1º, TODOS DO CPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CT JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA E DOS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO; EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA; JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA; NADILSON LEITE COSTA
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA; BENEDITO GOMES FERREIRA

EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA

NADILSON LEITE COSTA; MONCLAR DA ROCHA BASTOS

CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00002/97-7- AUDITORIA DA 8a CJM