Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048318-7

Número do Feito:: 1999.01.048318-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/05/99, QUE ABSOLVEU O CAP AER JORGE RICARDO ALBERIGI DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO ALDO FAGUNDE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JORGE RICARDO ALBERIGI DA SILVA
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

JORGE RICARDO ALBERIGI DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.048320-9

Número do Feito:: 1999.01.048320-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA, SD PM/CE, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 177, § 1º CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO O PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/05/99. ADVOGADO: DR. JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, CONDENAR O SD PM/CE JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES EXPOSTA NA SENTENÇA.
Envolvido:: JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA
Advogado:: JULIO CESAR TEIXEIRA LIMA

JOSÉ CLAYTON OLIVEIRA BEZERRA; Ação Penal Nº 00009/96-0- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048317-9

Número do Feito:: 1999.01.048317-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/05/99, QUE ABSOLVEU O TEN CEL EX FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA, E O MAJ EX AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 339, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "G"; O MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, CAPUT, C/C O ART. 80, E ART. 303, PARTE FINAL; E O MAJ EX ANTONIO CÉSAR LOPES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, PARTE FINAL; O CAP R/1 EX VIONEL ALBERTO TONIETTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312, C/C O ART 70, INCISO II, LETRA "G"; E O CIVIL OTONIEL SOUZA LIMA, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 303 CAPUT E 339, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER, O DR SÍLVIO DE OLIVEIRAS SOUZA, DEFENSOR DO TEN CEL EX FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA E DOS MAJS EX AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA E ANTONIO CÉSAR LOPES DE SOUZA, E O DR RAIMUNDO HERMÓGENES DA SILVA E SOUZA, DEFENSOR DO MAJ EX ERNANI PAULINO DA COSTA.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA; ERNANI PAULINO DA COSTA; FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA; OTONIEL SOUZA LIMA; VIONEL ALBERTO TONIETTO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

VIONEL ALBERTO TONIETTO

OTONIEL SOUZA LIMA; RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA

ERNANI PAULINO DA COSTA; SILVIO DE OLIVEIRA SOUZA

FRANCISCO VANDERLEI TEIXEIRA DE OLIVEIRA

ANTÔNIO CÉSAR LOPES DE SOUZA

AIRTON FERREIRA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/94-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.01.048316-0

Número do Feito:: 1999.01.048316-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C OS ARTS. 71 DO CPB E 240, PARÁGRAFO 2º E 253, DO CPM, COM OS DIREITOS AO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, PARÁGRAFO 1º, ALÍNEA "C" DO CITADO CPB C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7210/84, E DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/99. ADVOGADO: DR. LUÍS FELIPE MOTA MENDONÇA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE
Advogado:: LUIZ FELIPE M. MENDONCA

JOSÉ CARLOS BANES TRINDADE; Ação Penal Nº 00021/98-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048315-2

Número do Feito:: 1999.01.048315-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM,DE 25/05/99, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX MARCELLO BATISTA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", ALTERANDO-SE, TÃO SO, A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA A ALINEA "D" DO ART. 439 DO CPPM, C/C O ART. 48 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,JOSE JULIO PEDROSA E JOSE LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELLO BATISTA DOS SANTOS
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

MARCELLO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00002/98-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048313-6

Número do Feito:: 1999.01.048313-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO SPIER, SD EX, CONDENADO A 05 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 2. C/C O ART. 70, ALINEA "L", INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 18/05/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA APLICADA AO APELANTE PARA 4 MESES E DOZE DIAS DE PRISAO, CONCEDENDO-LHE O BE-NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDICOES DO ACORDAO, E DESIGNAN- DO O JUIZ-AUDITOR DA 3. AUDITORIA DA 3. CJM PARA PRESIDIR A AUDINENCIA ADMONITO-RIA , EX VI DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO SPIER
Advogado:: JORGE FREDERICO MAGALHAES NEUBAUER

CRISTIANO SPIER; Ação Penal Nº 00002/99-4- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048314-4

Número do Feito:: 1999.01.048314-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM E FERNANDO DA SILVA FERREIRA, 3º SGT. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/05/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. PEDRO PAULO VALENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 3º SGT. EX. FERNANDO DA SILVA FERREIRA À PENA DE 05 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157 E SEU § 3º C/C OS ARTS. 209 E SEU § 4º, E 59, TUDO DO CPM.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: PEDRO PAULO VALENTE

FERNANDO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00008/98-6- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/98- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048312-8

Número do Feito:: 1999.01.048312-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR ROQUE SILVA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/03/99. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: VITOR ROQUE SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

VITOR ROQUE SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000042/97- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/98-0- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048311-0

Número do Feito:: 1999.01.048311-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/04/99, QUE ABSOLVEU O CB EX ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303, § 2º C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" E 312, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB EX ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI DO ART. 611, TUDO DO CPPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHÃO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL
Advogado:: REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO

ANDRÉ LUIZ DE ALBUQUERQUE MIGUEL; Ação Penal Nº 00003/98-9- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/97- 5a AUD 1a CJM

1999.01.048310-1

Número do Feito:: 1999.01.048310-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 16/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/05/99, QUE ABSOLVEU O CB FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 251 E 311, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O CB FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, À PENA-BASE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 2/3, RESTANDO A PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDIDO O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, SENDO DELEGADO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA; Ação Penal Nº 00005/98-6- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048306-3

Número do Feito:: 1999.01.048306-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/04/99, QUE ABSOLVEU O CIVIL HENRIQUE STROMAYER JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ADELMARIO FRANCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS EDSON ALVES MEY (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), JOSÉ SAMPAIO MAIA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CIVIL HENRIQUE STROMAYER JUNIOR À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, POR 06 VEZES, C/C O ART. 71 DO CP, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI 7.210/84 C/C, O ART 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: HENRIQUE STROMAYER JUNIOR
Advogado:: ADELMARIO FRANCA

HENRIQUE STROMAYER JUNIOR; Ação Penal Nº 00019/96-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048307-1

Número do Feito:: 1999.01.048307-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO, EX-2º SGT. EX., CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 53 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CPM E ART 71, DO CÓDIGO PENAL, COM OS DIREITOS DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME O § 2º, ALÍNEA "C", DO ART. 33, DO CITADO CÓDIGO, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/04/99. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000011/97- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00005/97-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048308-0

Número do Feito:: 1999.01.048308-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIDEOM ARAUJO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RE-CLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 209, PARAGRAFO 1, ULTIMA PARTE, DO CPM, COM O DI-REITO AO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O DIREITO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM,DE 22/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZINDO A -PENA IMPOSTA AO CIVIL GIDEOM ARAUJO DOS SANTOS, CONDENA-LO A 01 ANO DE RECLU -SAO, COMO INCURSO NO ART. 209, PARAG. 1., ULTIMA PARTE, DO CPM, COM O BENEFI - CIO DP "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E FIXANDO-SE O REGIME ABERTO, CASO A PENAVENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Envolvido:: GIDEOM ARAÚJO DOS SANTOS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

GIDEOM ARAÚJO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00012/98-4- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.048305-5

Número do Feito:: 1999.01.048305-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/04/99, QUE ABSOLVEU O CIVIL ANDRE MARCELO DA ROCHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9099/95, SUSCITADA PELA DEFESA, FUNDAMENTANDO A REJEIÇÃO NA SUMULA Nº 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, E ACRESCENTANDO QUE, ALEM DISSO, A LEI Nº 9.839, DE 27.09.99, ESTABELECE QUE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.099/99 NÃO SE APLICAM NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO INTEGRAL-MENTE, O DECRETO ABSOLUTÓRIO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ANDRÉ MARCELO DA ROCHA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANDRÉ MARCELO DA ROCHA; Ação Penal Nº 00011/96-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.02.048019-6

Número do Feito:: 1999.02.048019-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO TRINDADE DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/08/1997. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CIVIL ROGÉRIO TRINDADE DE OLIVEIRA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; MARTA PUGLIESI ROCHA DOS SANTOS

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; ZENI ALVES ARNDT

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/93-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/93- 2a AUD 2a CJM

1999.01.048304-7

Número do Feito:: 1999.01.048304-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 09/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ BONETE, 2 SGT EX, CONDENADO A 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRI-SAO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALINEA "C" E ART. 73,TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM,DE 16/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE APLICACAO DE LEI N. -9.099/95 E DE INCIDENCIA DE COISA JULGADA PARA TODO O PROCESSO, E, NO MERITO,NE-GOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DE COISA - JULGADA COM RELACAO A IMPUTACAO DO ART. 259 DO CPM, POR TER SIDO O FATO JULGADO-DEFINITIVAMENTE POR SENTENCA IRRECORRIVEL DA 16A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRI -MINAL DE MANAUS. E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA - PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 2. SGT. EX. LUIZ BONETE PARA 01 ANO DE RECLUSAO,-COMO INCURSO NO ART. 298, CONVERTIDA EM PRISAO, NA FORMA DO ART. 59, AMBOS DO -CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE EMBARGAR- EM LIBERDADE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUN -DES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA DAVAM PROVIMENTO AOAPELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O 2. SGT. EX. LUIZ BONETE DO CRIME DO ART. 298 - DO CPM, DE ACORDO COM O ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO RELATOR FARA VO-TO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE JULIO PEDROSA EJOSE LUIZ LOPES DA SILVA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ BONETE
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

LUIZ BONETE; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIZ BONETE; Ação Penal Nº 00026/97-5- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048303-9

Número do Feito:: 1999.01.048303-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 08/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NIDELSON PEREIRA GONZALEZ, 3 SGT EX, CONDENADO A 01 ANO E 03 MESES DEPRISAO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L" AMBOS DOCPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 22/04/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TIDA A CONDENACAO E O BENEFICIO DO SURSIS, REDUZIR O QUANTUM DA PENA IMPOSTA AO 3. SGT EX NIDELSON PEREIRA GONZALEZ PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRI- SAO, COMO INCURSO NO ART 290 C/C O ART 70, INCISO II, ALINEA "L", E ART 59, TO-DOS DO CPM.
Envolvido:: NIDELSON PEREIRA GONZALEZ
Advogado:: ERRADO

NIDELSON PEREIRA GONZALEZ; Ação Penal Nº 00001/99-8- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048300-4

Número do Feito:: 1999.01.048300-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 02/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/04/99, QUE ABSOLVEU O CB EX LEONARDO DE MORAES E SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB EX LEONARDO DE MORAES E SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 C/C O ART. 59, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 84, TUDO DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO DE MORAES E SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

LEONARDO DE MORAES E SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-1- 2a AUD 2a CJM

1999.01.048301-2

Número do Feito:: 1999.01.048301-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 02/06/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 15/03/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX MARCELO DE SOUZA MOURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172; E O CB EX EMERSON LUIS MENDES DO PRADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON PASSOS DE SOUZA E RAMON DA SILVA PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 1º TEN EX MARCELO DE SOUZA MOURA À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 C/C OS ARTS 53, "CAPUT", E SEU § 2º, INCISO III, E 59, TUDO DO CPM, E O CB EX EMERSON LUIS MENDES DO PRADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 318 C/C OS ARTS. 53, "CAPUT", E 59, TUDO DO CPM, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS MILITARES CONDENADOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1º, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONFIRMAR, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE "PRIMA INSTANTIA". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EMERSON LUÍS MENDES DO PRADO; MARCELO DE SOUZA MOURA
Advogado:: AIRTON PASSOS DE SOUZA

MARCELO DE SOUZA MOURA; JANETE ZDANOWSKI RICCI

EMERSON LUÍS MENDES DO PRADO; RAMON DA SILVA PINTO

MARCELO DE SOUZA MOURA; Ação Penal Nº 00007/97-4- AUDITORIA DA 5a CJM