Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048298-9

Número do Feito:: 1999.01.048298-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/03/99, QUE ABSOLVEU O SD EX ALMIR ROGERIO PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 268, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRA JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ALMIR ROGERIO PEREIRA À PENA DEFINITIVA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 268, § 2º, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CONDENADO, PELA PRESCRIÇÃO, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VII, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALMIR ROGERIO PEREIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ALMIR ROGERIO PEREIRA; Ação Penal Nº 00004/98-3- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048293-8

Número do Feito:: 1999.01.048293-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS GOMES BARLERA, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT" C/C O ART. 58, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/03/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSÓRIO, MANTENDO INTOCADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE -PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS GOMES BARLERA
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

CARLOS GOMES BARLERA; Ação Penal Nº 00012/97-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048294-6

Número do Feito:: 1999.01.048294-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/03/99, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O 1º TEN EX JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA E O CIVIL JOHNNY BEZERRA PEREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 347, C/C O ART. 53 AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, DR CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOHNNY BEZERRA PEREIRA; JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
Advogado:: JOAO ALFREDO DA SILVA

JOHNNY BEZERRA PEREIRA

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/96-8- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048291-1

Número do Feito:: 1999.01.048291-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO INACIO DE BRITO, 3º SGT. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 265, C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/04/99. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA REFORMANDO A R. SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O 3º SGT EX PAULO INACIO DE BRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM.
Envolvido:: PAULO INACIO DE BRITO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

PAULO INACIO DE BRITO; Ação Penal Nº 00018/98-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/98- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048292-0

Número do Feito:: 1999.01.048292-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/03/99, QUE ABSOLVEU O CB FN EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB FN EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. E, POR MAIORIA, NEGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS", COM FULCRO NO ART 84, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL E ART. 606, ALÍNEA "B"DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES CONCEDIAM O "SURSIS" AO CB FN EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, E DESIGNAVAM O JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/98-8- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048289-0

Número do Feito:: 1999.01.048289-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM E CAS- SIO MACIEL DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 240, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" POR DOIS ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 24/02/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVI- MENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENCA A QUO, CONDENAR O SD EX CASSIO MACIEL DE SOUZA A PENA DE 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 240 C/C OS ARTS 30, INCISO II E SEU PARAGRAFO UNICO, E 59, TUDO DO CPM, MANTIDOO BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: CÁSSIO MACIEL DE SOUZA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CÁSSIO MACIEL DE SOUZA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

CÁSSIO MACIEL DE SOUZA; Ação Penal Nº 00015/97-9- 5a AUD 1a CJM

1999.01.048288-1

Número do Feito:: 1999.01.048288-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 11/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM E ORNIL JOSE FERNANDES, EX-1. SGT AER CONDENADO A 09 MESES E 10 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 214, C/C O ART. 218, INCISOS II E IV, PARTE FINAL, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 02/03/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. NOMERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR -E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A - SENTENCA CONDENATORIA DE 1. GRAU, REDUZIR A PENA PARA 08 MESES DE DETENCAO, "EX-VI" DO ART. 214 C/C O ART 218, INCISOS II E IV DO CPM, PRESERVADOS O "SURSIS" EO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E - OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA-A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-1. SGT. AER. ORNIL JOSE FERNANDES PA-RA 04 MESES DE DETENCAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 215 C/C - O ART. 218, INCISOS II E IV, AMBOS DO CPM, MANTIDOS O "SURSIS" E O DIREITO DE -RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. PRESIDENCIA DO MI -NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. REPRESENTANTE DO MPM, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE- -PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Envolvido:: ORNIL JOSÉ FERNANDES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ORNIL JOSÉ FERNANDES; Ação Penal Nº 00001/98-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048286-5

Número do Feito:: 1999.01.048286-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/03/99, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX LUIZ JACI RODRIGUES MONTEIRO, DO CRI ME PREVISTO NO ART. 265 C/C O ART. 266, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO, NA INTEGRA, A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUIZ JACI RODRIGUES MONTEIRO
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

LUIZ JACI RODRIGUES MONTEIRO; Ação Penal Nº 00014/98-4- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048285-7

Número do Feito:: 1999.01.048285-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 23/03/99, QUE ABSOLVEU O 3. SGT EX WLADIMIR PEREIRA DA SILVA, OS CBS EX JAIL SON DA SILVA NUNES E MANOEL SOARES DE LIMA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209 E 222, PAR. 1., E O SD EX JOSE PAULO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 222, PAR. 1., TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, MANTENDO EMPARTE A SENTENCA DE 1A. INSTANCIA QUE ABSOLVEU O 3. SGT EX WLADIMIR PEREIRA DASILVA, OS CBS EX JAILSON DA SILVA NUNES E MANOEL SOARES DE LIMA, DOS CRIMES PRE VISTOS NOS ARTS 209 E 222, PAR 1. E O CB EX GILSON GOMES DA SILVA E O SD EX JOSEPAULO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART 222, PAR 1.,TODOS DO CPM, POR FALTADE PROVAS PARA A CONDENACAO,"EX VI" DO DISPOSTO NA LETRA "E" ART 439 DO CPPM, NAO ACOLHENDO A LEGITIMA DEFESA SUSTENTADA NA SENTENCA "A QUO".
Envolvido:: GILSON GOMES DA SILVA; JAILSON DA SILVA NUNES; JOSÉ PAULO DOS SANTOS; MANOEL SOARES DE LIMA; WLADIMIR PEREIRA DA SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

GILSON GOMES DA SILVA

WLADIMIR PEREIRA DA SILVA

JOSÉ PAULO DOS SANTOS

MANOEL SOARES DE LIMA

JAILSON DA SILVA NUNES; Ação Penal Nº 00004/98-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1999.01.048284-9

Número do Feito:: 1999.01.048284-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 03/05/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 11/02/99, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 11/98-0, REFERENTE AO SD EX SANDRO MARCIO BORUCH, SEM EXAME DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA "A QUO" DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: SANDRO MARCIO BORUCH
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

SANDRO MARCIO BORUCH; Ação Penal Nº 00011/98-0- AUDITORIA DA 5a CJM