Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1999.01.048282-2

Número do Feito:: 1999.01.048282-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 09/03/99, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 C/C OS ARTS. 237, INCISO II, PRIMEIRA PARTE, E 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALFREDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO" CONDENAR O 1º TEN. EX. JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA À PENA DEFINITIVA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 06 MESES, AGRAVA DE 1/5 (UM QUINTO) - 01 MÊS E 06 DIAS - "EX VI" DO ART. 73, TUDO DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO MESMO CÓDIGO E ART. 617, INCISO II, ALÍNEA "B" DO CPPM, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 5º, INCISO I, DO MESMO ART., AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
Advogado:: JOAO ALFREDO DA SILVA

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00002/96-5- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/96- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048280-6

Número do Feito:: 1999.01.048280-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/99, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 44ª SESSÃO, EM 12.08.99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ALTERANDO TÃO-SOMENTE A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA O ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE À PENA MÍNIMA DO ART. 206 DO CPM, OU SEJA, A UM ANO DE DETENÇÃO, ATENDIDOS, PARA ESTA FIXAÇÃO, OS PRESSUPOSTOS DO ART 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO AO MESMO, EM FACE DO QUE ESTABELECE O ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DESTA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, ESTABELECENDO, PARA TANTO, AS SEGUINTES CONDIÇÕES: NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; NÃO PORTAR ARMAS OFENSIVAS OU INSTRUMENTOS CAPAZES DE OFENDER; NÃO FRQÜENTAR CASAS DE JOGOS OU DE BEBIDAS; NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO SEM AVISO PRÉVIO A AUTORIDADE COMPETENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO RODRIGO DINIZ DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00004/98-0- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048278-4

Número do Feito:: 1999.01.048278-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/02/99, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 19/98-2, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CB FN RICARDO STERCE DA SILVA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO APELADA, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: RICARDO STERCE DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RICARDO STERCE DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/98-2- 2a AUD 1a CJM

1999.01.048276-8

Número do Feito:: 1999.01.048276-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O 1º TEN. R/1 EX. JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/02/99. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: PROSSEGUINTO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 01/07/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 1º TEN. R/1 EX. JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ EVANGELISTA TERRABUIO; Procedimento Investigatório Nº 000059/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00007/98-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048274-1

Número do Feito:: 1999.01.048274-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/04/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/02/99, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO Nº 21/98-7, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD EX FLAVIO LUCIO COSTA LIMA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: FLÁVIO LÚCIO COSTA LIMA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FLÁVIO LÚCIO COSTA LIMA; Ação Penal Nº 00021/98-7- 2a AUD 1a CJM

1999.01.048273-3

Número do Feito:: 1999.01.048273-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/04/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/03/99, QUE ABSOLVEU O 2º TEN. EX. GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 2º TEN. EX. GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Envolvido:: GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA
Advogado:: FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA

GILVAN CARLOS PIRES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000027/98- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00011/98-6- AUDITORIA DA 7a CJM