Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048271-7

Número do Feito:: 1999.01.048271-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM E O CIVIL ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 01/12/98, QUE CONDENOU O APELADO E ABSOLVEU O SD AER OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, CONFIRMANDO INTEGRAL -MENTE A SENTENCA RECORRIDA. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR DR. PE -RICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Envolvido:: OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO; ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO; KLINGER DA SILVA OLIVEIRA

ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI; Ação Penal Nº 00019/97-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048270-9

Número do Feito:: 1999.01.048270-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 24/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAO SOARES ANDRE, 3. SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO, 10 MESES E 04 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 251, PAR. 3. E ART. 253, TODOS DO CPM, A LUZ DO ART. 71 DO CODIGO PENAL COMUM, COM O BENEFICIO DO "SUR- SIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 27/01/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TIDA A CONDENACAO E O BENEFICIO DO "SURSIS", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. -EX. JOAO SOARES ANDRE PARA 11 MESES E 06 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. - 251 C/C OS ARTS 251, PARAG. 3., 253 E 59, TODOS DO CPM, E ART 71 DO CPC. O MI -NISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS-ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOÃO SOARES ANDRÉ
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JOÃO SOARES ANDRÉ; Ação Penal Nº 00004/98-1- AUDITORIA DA 6a CJM

0000001-52.1997.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-52.1997.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/98, QUE DECLAROU O PROCESSO Nº 04/97-7, REFERENTE AO SD. FN ALEX ANTUNES MARCELO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NA FORMA DO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Observação:: POR DECISÃO DO DIA 29/09/1998, PROFERIDA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1997.01.48020-0, O STM DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS (PROCESSO Nº 4/97-7) AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA AO CONSELHO DE JUSTIÇA. O REFERIDO PROCESSO TEVE SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, DANDO ORIGEM A PRESENTE APELAÇÃO.
Envolvido:: ALEX ANTUNES MARCELO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALEX ANTUNES MARCELO; Ação Penal Nº 0000001-52.1997.7.01.0201 (00004/97-7) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-52.1997.7.01.0201 (1997.01.048020-0) - Apelação (FO) (1)

1999.01.048264-4

Número do Feito:: 1999.01.048264-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILMAR ALVES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 C/C O ART. 70, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/99.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILMAR ALVES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

VILMAR ALVES; Ação Penal Nº 00012/98-1- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048265-2

Número do Feito:: 1999.01.048265-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9º CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/01/99, QUE ABSOLVEU O SO AER SERGIO BARRETO DE AGUIAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209, "CAPUT", AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SERGIO BARRETO DE AGUIAR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

SERGIO BARRETO DE AGUIAR; Ação Penal Nº 00008/98-1- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048266-0

Número do Feito:: 1999.01.048266-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 08/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM,DE 27/01/99, QUE ABSOLVEU O 2ª SGT MAR CARLOS OLAVO LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º C/C O ART. 30 INCISO II, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
Envolvido:: CARLOS OLAVO LIMA
Advogado:: ARISMAR LIMA MELO

CARLOS OLAVO LIMA; BENJAMIM ANTONIO AFFONSO FILHO

CARLOS OLAVO LIMA; GERMANO NOGUEEIRA FALCAO

CARLOS OLAVO LIMA; Ação Penal Nº 00014/98-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.048263-6

Número do Feito:: 1999.01.048263-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/98, QUE ABSOLVEU OS CIVIS SÉRGIO FORTES MAGALHÃES E ARGEMIRO DO CARMO SILVA, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 254; SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO E ANTONIO JOSÉ RAMOS DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, TODOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR OS CIVIS SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO E ANTONIO JOSÉ RAMOS DE JESUS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONCEDIDO O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "B" E "E" DO ART. 626 DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS SÉRGIO FORTES MAGALHÃES E ARGEMIRO DO CARMO SILVA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO JOSÉ RAMOS DE JESUS; ARGEMIRO DO CARMO SILVA; SERGIO FORTES MAGALHAES; SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ARGEMIRO DO CARMO SILVA

SERGIO FORTES MAGALHAES

ANTÔNIO JOSÉ RAMOS DE JESUS

SÉRGIO HENRIQUE COSTA FIGUEIREDO; LUCIA MARIA LOBO

ARGEMIRO DO CARMO SILVA; Ação Penal Nº 00008/97-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/97- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048261-0

Número do Feito:: 1999.01.048261-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM,DE 04/11/98, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO; Ação Penal Nº 00004/98-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048262-8

Número do Feito:: 1999.01.048262-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM E ANTONIOADELSON DE LIMA, SO MAR R/1, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISAO, COMO IN-CURSO NO ART. 303, PARAGRAFO 1, DO CPM, C/C O ART. 16 DO CPB, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 PARAGRAFO 2, LETRA "C", DO CITADO CO-DIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A. CJM,DE 02/12/98, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECONHECER A INCIDENCIA DO CRIME CONTI-NUADO, NOS TERMOS FORMULADOS PELO ORGAO MINISTERIAL EM SUAS ALEGACOES FINAIS ESCRITAS, BEM COMO NA SESSAO DE JULGAMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVI- MENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENACAO, RETIRAR DA SENTENCA ATACADA A CONCESSAO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IM- POSTA AO SO MAR R/1 ANTONIO ADELSON DE LIMA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE NAO PARTICIPOU DO JILGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO ADELSON DE LIMA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ANTÔNIO ADELSON DE LIMA; Ação Penal Nº 00001/97-7- AUDITORIA DA 10a CJM