Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048261-0

Número do Feito:: 1999.01.048261-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM,DE 04/11/98, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO; Ação Penal Nº 00004/98-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048262-8

Número do Feito:: 1999.01.048262-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM E ANTONIOADELSON DE LIMA, SO MAR R/1, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISAO, COMO IN-CURSO NO ART. 303, PARAGRAFO 1, DO CPM, C/C O ART. 16 DO CPB, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 PARAGRAFO 2, LETRA "C", DO CITADO CO-DIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A. CJM,DE 02/12/98, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECONHECER A INCIDENCIA DO CRIME CONTI-NUADO, NOS TERMOS FORMULADOS PELO ORGAO MINISTERIAL EM SUAS ALEGACOES FINAIS ESCRITAS, BEM COMO NA SESSAO DE JULGAMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVI- MENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENACAO, RETIRAR DA SENTENCA ATACADA A CONCESSAO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IM- POSTA AO SO MAR R/1 ANTONIO ADELSON DE LIMA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE NAO PARTICIPOU DO JILGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO ADELSON DE LIMA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ANTÔNIO ADELSON DE LIMA; Ação Penal Nº 00001/97-7- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.048256-3

Número do Feito:: 1999.01.048256-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA, EX-SD, EX, CONDENADO A 02 A-NOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 205 "CAPUT", DO CPM,COM OS DIREITOS DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NOS TER- MOS DO ART. 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C", DO CPB E O DIREITO DE APELAR EM LIBER-DADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 14/12/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX JEFFERSON GERMINIANO COR-DEIRO DA SILVA PARA 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT" C/C- OS ARTS. 72, INCISO I, 70,INCISO II, ALINEA "M" E 30, INCISO II, PARAGRAFO UNI -CO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO,COM FULCRO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, O BE NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDICOES MENCIONADAS NO ACORDAO E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM PARA PRESIDIR A AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00023/96-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048255-5

Número do Feito:: 1999.01.048255-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 22/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, SD FN, CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 48, § 1º, 253 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/12/98. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER O SD FN CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, COM BASE NO ART. 240, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS; Ação Penal Nº 00003/97-7- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.048254-7

Número do Feito:: 1999.01.048254-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA, SD EX CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM,DE 11/12/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ATACADA.
Envolvido:: CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00019/98-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048251-2

Número do Feito:: 1999.01.048251-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 11/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/11/98, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. ALLAN FERNANDO QUINT, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOÃO GUIDOTTI DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONFIRMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA APELADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O CAP. EX. ALLAN FERNANDO QUINT À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 84 E SEGUINTES DO CPM E ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, COM APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALLAN FERNANDO QUINT
Advogado:: ANTÔNIO JOÃO GUIDOTTI DOS SANTOS

ALLAN FERNANDO QUINT; Ação Penal Nº 00001/98-1- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048250-4

Número do Feito:: 1999.01.048250-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 10/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL CIRILO DE ALMEIDA, CB FN, CONDENADO A 01 MÊS E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV; E SEVERINO FRANCISCO DA SILVA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 1º, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 10/12/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, MANTENDO NA INTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MANOEL CIRILO DE ALMEIDA; SEVERINO FRANCISCO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA; JUAREZ CAMELO ROSA

MANOEL CIRILO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00009/98-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.000365-2 - Recurso Extraordinário

1999.01.048248-2

Número do Feito:: 1999.01.048248-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 10/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA, SUB TEN EX, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DOS ARTS. 98, INCISO IV, 102 E 107, TODOS DO CPM, COM OS DIREITOS DE APELAR EM LIBERDADE, E DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/12/98. ADVOGADOS: DRS. ABDALLA ISAAC JUNIOR E AMADEU JARDIM MAUÉS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SUB TEN EX JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA, CONDENANDO-O, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO, 06 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º DO CPM, SENDO-LHE NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA
Advogado:: ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR

JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA; AMADEU JARDIM MAUES

JOZIAS ARAUJO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00017/98-4- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048249-0

Número do Feito:: 1999.01.048249-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 10/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VICTOR BERNARDINO ORLANDO ROMEROS, 3º SGT AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM OS DIREITOS DE APELAR EM LIBERDADE E DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/11/98. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO CARNEIRO DA SILVA, JOSÉ SENA DOS REIS E ALDA GOMES BERNARDES DOS REIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E PELO MPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONHECENDO DO RECURSO INTERPOSTO. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO MESMO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O RÉU, 3º SGT AER VICTOR BERNARDINO ORLANDO ROMEROS DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, POR EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI A ILICITUDE DO FATO, "EX VI" DO DISPOSTO NA LETRA "D" DO ART. 439 DO CPPM C/C O ART. 42, INCISO II, DA LEI SUBSTANTIVA CASTRENSE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VICTOR BERNARDINO ORLANDO ROMEROS
Advogado:: ALDA GOMES BERNARDES DOS REIS

VICTOR BERNARDINO ORLANDO ROMEROS; ANTONIO CARNEIRO DA SILVA

VICTOR BERNARDINO ORLANDO ROMEROS; JOSE SENA DOS REIS

VICTOR BERNARDINO ORLANDO ROMEROS; Ação Penal Nº 00004/98-5- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.048246-6

Número do Feito:: 1999.01.048246-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 02/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENIR FORMAGIO DOS REIS, CB EX, CONDENADO A 01 ANO, 04 MESES E 23 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 209, CAPUT, C/C O ART. 53, CAPUT, E NO ART. 209, PAR 3. C/C OS ARTS. 53, CAPUT, E PAR. 2., INCISO I, 70, INCISO II, ALINEA "E" E 72, INCISO III, ALINEA "B", TODOS DO CPM; JULIO CEZAR VARGAS ILHA- NA, CB EX, VIANEI DE LIMA RIBEIRO, SD EX, E EDEMILSO JOSE DE MORAIS, SD EX, CONDENADOS A 01 ANO, 02 MESES E 18 DIAS DE DETENCAO,COMO INCURSOS NO ART. 209, CAPUT, E NO ART. 209, PAR. 3. C/C OS ARTS. 53, CAPUT, PAR. 3., 70, INCISO II, ALINEA "E" E 72, INCISO III, ALINEA "B", TODOS DO CPM; ANTONIO MARCOS RIBEIRO, SD EX, CONDENADO A 07 MESES E 20 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO NO ART. 209, PAR. 3. C/C OS ARTS. 53, PAR. 3. E 72, INCISO III, ALINEA "B", TUDO DO CPM, TO- DOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 10/12/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFOR- MANDO A SENTENCA CONDENATORIA E MANTENDO A CONDENACAO DOS RECORRENTES, ALTERAR A PENA IMPOSTA A RENIR FORMAGIO DOS REIS (CB EX) PARA 01 ANO E 03 MESES DE PRI SAO E CONCEDER A TODOS OS APELANTES O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, DELEGANDO AO JUIZO DA 3A AUD DA 3A CJM A REALIZACAO DE AUDIENCIA ADMONI- TORIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONSIDERANDO AS CONDUTAS INSITAS NO ART 209, CAPUT C/C O ART 53, CAPUT, TUDO DO CPM, COMO INFRACOES DISCIPLINARES, EX VI DO ART 209,PARAGRAFO 6. DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, FIXAR AS PENAS DE RENIR FORMAGIO DOS REIS (CB EX),JULIO CEZAR VARGAS ILHANA (CB EX), VIANEI DE LIMA RIBEIRO (SD EX) EEDMILSO JOSE DE MORAIS (SD EX) EM 01 ANO DE PRISAO, E DE ANTONIO MARCOS RIBEIRO(SD EX) EM 07 MESES E 20 DIAS DE PRISAO, CONCEDENDO AINDA AINDA O SURSIS A TO- DOS OS APELANTES PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JU- NIOR FARA DECLARACAO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS RIBEIRO; EDEMILSO JOSÉ DE MORAIS; JULIO CEZAR VARGAS ILHANA; RENIR FORMAGIO DOS REIS; VIANEI DE LIMA RIBEIRO
Advogado:: LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

JULIO CEZAR VARGAS ILHANA

RENIR FORMAGIO DOS REIS

VIANEI DE LIMA RIBEIRO

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

EDEMILSO JOSÉ DE MORAIS; WALTER MENDES MUCHA

JULIO CEZAR VARGAS ILHANA; Ação Penal Nº 00002/98-6- 3a AUD 3a CJM