Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048245-8

Número do Feito:: 1999.01.048245-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA, MN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/98. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ALEXANDRO ALBUQUERQUE MAIA; Ação Penal Nº 00003/97-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/96- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048244-0

Número do Feito:: 1999.01.048244-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUNILSON DOS SANTOS SILVA, CB AER CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTERÁ SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EUNILSON DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

EUNILSON DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 00012/97-6- 6a AUD 1a CJM

1999.01.048243-1

Número do Feito:: 1999.01.048243-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 28/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): APELANTE: ANDERSON DUTRA MOURA, 3º SGT AER, CONDENADO A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM,DE 15/09/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA ATACADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DUTRA MOURA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ANDERSON DUTRA MOURA; Ação Penal Nº 00004/97-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048242-3

Número do Feito:: 1999.01.048242-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROMILTON DOS SANTOS CAMPOS, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/11/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA A QUO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROMILTON DOS SANTOS CAMPOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROMILTON DOS SANTOS CAMPOS; Ação Penal Nº 00003/98-0- 2a AUD 2a CJM

1999.01.048241-5

Número do Feito:: 1999.01.048241-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/98, QUE ABSOLVEU O CB EX SAVIO ANTONIO SILVEIRA DORNELLES DO CRI-ME PREVISTO NO ART. 240, § 6, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, QUE PUGNAVA PELA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO DA 4ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS, COMPETENTE PARA APRECIAR O FEITO. E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SAVIO ANTONIO SILVEIRA DORNELLES
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

SAVIO ANTONIO SILVEIRA DORNELLES; Ação Penal Nº 00010/98-9- 3a AUD 3a CJM

1999.01.048239-3

Número do Feito:: 1999.01.048239-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/10/98, QUE ABSOLVEU O EX-ATIRADOR JACKSON LANDER BISPO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 160, 162 E 163, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, ANULANDO O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JACKSON LANDER BISPO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JACKSON LANDER BISPO; Ação Penal Nº 00008/97-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/97- AUDITORIA DA 4a CJM

1999.01.048236-9

Número do Feito:: 1999.01.048236-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIR CORREIA SANTA CRUZ, JOAQUIM SILVA DE REZENDE E GESSE SANT'ANA BATISTA JUNIOR, SDS FN CONDENADOS A 03 MESES DE DETENCAO COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 15/10/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SEN -TENCA RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGA -MENTO.
Envolvido:: GESSE SANT ANA BATISTA JUNIOR; JAIR CORREIA SANTA CRUZ; JOAQUIM SILVA DE REZENDE
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

GESSE SANT ANA BATISTA JUNIOR

JOAQUIM SILVA DE REZENDE

JAIR CORREIA SANTA CRUZ; Ação Penal Nº 00008/98-7- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.048234-2

Número do Feito:: 1999.01.048234-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA, MN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 19/11/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTEN -CA "A QUO", ABSOLVER O MN. FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. -439, ALINEA "E" DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VI CE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FABIANO GIZELIO GRECCO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00010/97-2- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048233-4

Número do Feito:: 1999.01.048233-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/10/98, QUE ABSOLVEU O CAP EX JOSE ERTON CAMARGO RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JOSÉ ERTON CAMARGO RODRIGUES
Advogado:: ERNI FAGUNDES WOLLENHAUPT

JOSÉ ERTON CAMARGO RODRIGUES; MARCO AURELIO ROMEU FERNANDES

JOSÉ ERTON CAMARGO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00015/97-4- 2a AUD 3a CJM

1999.01.048232-6

Número do Feito:: 1999.01.048232-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM E OS SDS AER MARCOS PAULO OLIVEIRA JERONIMO, CONDENADO A 09 MESES E 12 DIAS DE PRISAO, SANDRO GIULIANO BORDADO, CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO E WILLIAN CLARO PIRES, CONDENADO A 06 MESES E 18 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DI REITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 05/11/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS APELANTES DO CRIME PREVISTO NO ART. 195, NAO RECONHECEU A AGRAVANTE DO ART. 237, INCISO II, TUDO DO CPM, E CONCEDEU "SURSIS" AOS REFERIDOS MILITARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DA DEFESA E DO -MPM TAO-SOMENTE PARA, REFORMANDO A SENTENCA: 1) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AERMARCOS PAULO OLIVEIRA JERONIMO A 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE PRISAO, - COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO I, E ART. 59, TUDO DO CPM; E-CONDENA-LO A 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART.-195 DO CPM, C/C O ART 71 DO CODIGO PENAL, E ART 59, TAMBEM DO CPM, RESULTANDO - UMA PENA DEFINITIVA UNIFICADA DE 10 (DEZ) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE PRI -SAO, CASSANDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS"; 2) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER.SANDRO GIULIANO BORDADO A 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE PRISAO, COMO IN - CURSO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO I, E ART. 59, TUDO DO CPM, CASSANDO- -LHE O BENEFICIO DO "SURSIS"; 3) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. WILLIAN CLAROPIRES A 06 (SEIS) MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237,- INCISO I, 72, INCISO I, E 59, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, CASSANDO-LHE O BENE-FICIO DO "SURSIS". O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS PAULO OLIVEIRA JERÔNIMO; SANDRO GIULIANO BORDADO; WILLIAN CLARO PIRES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDRO GIULIANO BORDADO

MARCOS PAULO OLIVEIRA JERÔNIMO

WILLIAN CLARO PIRES; WILSON SEABRA

SANDRO GIULIANO BORDADO; Ação Penal Nº 00003/98-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048231-8

Número do Feito:: 1999.01.048231-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E GILBERTO SANTOS MIRANDA, CIVIL, CONDENADO A 8 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 247 TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 19/10/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIALE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APLELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 6 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 247, 70, INCISO II, ALÍNEA "D", E 76, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO SANTOS MIRANDA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

GILBERTO SANTOS MIRANDA; Ação Penal Nº 00012/96-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/96- AUDITORIA DA 8a CJM

1999.02.048073-0

Número do Feito:: 1999.02.048073-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 04/01/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E ÉMERSON ROCHA GOMES, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO JULGAMENTO E DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFESA, POR INEXISTÊNCIA DE ATO FORMAL DE SUA INTERPOSIÇÃO, ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E AS SEGUINTES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA: 1) NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; 2) NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO JULGAMENTO; 3) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E 4) NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DO JULGAMENTO TER SIDO REALIZADO, EM PARTE, DE FORMA SECRETA. E, NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EMERSON ROCHA GOMES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

EMERSON ROCHA GOMES; Ação Penal Nº 00006/97-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048073-0 - Apelação (FO)