Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1998.01.048230-0

Número do Feito:: 1998.01.048230-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 23/09/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL MIGUEL ANTONIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O CIVIL MIGUEL ANTONIO DA SILVA A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDICOES A SE- REM FIXADAS PELO JUIZO A QUO POR OCASIAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA,CUJA COMPETEN-CIA PARA REALIZACAO SE DELEGA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A CJM,ESTABELE- CENDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART 33,PAR 2, ALINEA "C" DO CODIGO PENAL, CASO VENHA O SENTENCIADO A CUMPRIR PENA E RECONHECENDO AINDA O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART 549 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) , ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MIGUEL ANTONIO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MIGUEL ANTONIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/97-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048226-1

Número do Feito:: 1998.01.048226-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO VIEIRA DUARTE, CT E FLAVIO VILAR DOS SANTOS, MN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/10/98. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CT FABIO VIEIRA DUARTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MN FLAVIO VILAR DOS SANTOS, PARA ABSOLVÊ-LO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO CT FLAVIO VIEIRA DUARTE, PARA ABSOLVÊ-LO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CT FLAVIO VIEIRA DUARTE. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABIO VIEIRA DUARTE; FLAVIO VILAR DOS SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

FLAVIO VILAR DOS SANTOS; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

FABIO VIEIRA DUARTE; Ação Penal Nº 00005/96-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048225-3

Número do Feito:: 1998.01.048225-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 07/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/98, QUE ABSOLVEU O SD EX IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 206, "CAPUT" E 210, § 2., AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA, DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DA LEI Nº 9.099, E A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O SD. EX. IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS A PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, POR DESCLASIFICAÇÃO, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT" E SEU PARÁGRAFO 2º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO AINDA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, OBSERVADAS AS CODIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
Envolvido:: IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00006/98-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048223-7

Número do Feito:: 1998.01.048223-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 02/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, TF AER., CONDENADO A 01 ANO E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/10/98, NA PARTE EM QUE CONDENOU O REFERIDO APELANTE. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/97- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00018/97-2- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.048218-0

Número do Feito:: 1998.01.048218-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO LUIZ SOUZA DE ARAUJO, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/09/1998. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMERTO AGLE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: PAULO LUIZ SOUZA DE ARAUJO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

PAULO LUIZ SOUZA DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000005/98- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00005/98-8- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048221-0

Número do Feito:: 1998.01.048221-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/12/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E MARCELO EDUARDO PERES, 2º SGT AER, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 E JULIO CESAR SILVA DA SILVA, CB AER, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA ESTE APELANTE E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PARA AMBOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/08/98, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB AER JULIO CESAR SILVA DA SILVA E O SD AER, JEFERSON RICARDO DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO 01 (UMA) VEZ, NO ART 195; O 2º SGT AER MARCELO EDUARDO PERES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195; E O 3º SGT RR AER, CLAUDIO AUGUSTO LIMA DA COSTA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, TODOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALVACI ABREU CONCEIÇÃO E ADÃO ROLHF DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MPM E DO 2º SGT AER MARCELO EDUARDO PERES E DEU PROVIMENTO AO DO CB AER JULIO CESAR SILVA DA SILVA PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. E, POR MAIORIA, ABSOLVEU, POR EXTENSÃO, O SD AER JEFERSON RICARDO DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DECLARAVAM DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO SD AER JEFERSON RICARDO DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EDSON ALVES MEY. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO AUGUSTO LIMA DA COSTA; JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS; JULIO CESAR SILVA DA SILVA; MARCELO EDUARDO PERES
Advogado:: ADÃO ROLHF DA SILVA

MARCELO EDUARDO PERES; ALVACI ABREU CONCEIÇÃO

MARCELO EDUARDO PERES; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

JULIO CESAR SILVA DA SILVA

JEFFERSON RICARDO DOS SANTOS; ZENI ALVES ARNDT

CLAUDIO AUGUSTO LIMA DA COSTA; Ação Penal Nº 00001/97-5- 1a AUD 3a CJM