Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 13 de 13 documentos

1 (current)

1998.01.048195-8

Número do Feito:: 1998.01.048195-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 29/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/08/98, QUE ABSOLVEU O EX-2º TEN. EX. ALFREDO PASSALACQUA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO SERGIO MARQUES SOARES, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR PAULO FREITAS RIBEIRO.
Envolvido:: ALFREDO PASSALACQUA
Advogado:: PAULO FREITAS RIBEIRO

ALFREDO PASSALACQUA; Ação Penal Nº 00001/97-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/96- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048191-5

Número do Feito:: 1998.01.048191-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA, CB. FN, CONDENADO A 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/09/98. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ROBERTO COUTINHO, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Envolvido:: ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ROBERTO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA; Ação Penal Nº 00003/98-1- 1a AUD 2a CJM

1998.02.047916-3

Número do Feito:: 1998.02.047916-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM E EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, CB. MAR, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/01/1997. ADVOGADAS: DRªS CARMEM LÚCIA ALVES DE ANDRADE E ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA (DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. MAR. EVANDRO RODRIGUES DA FRANÇA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 59, TUDO DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (O VOTO DO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 79, § 1º DO RI/STM). O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU AO CONDENADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURARADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

EVANDRO RODRIGUES DA FRANCA; Ação Penal Nº 00007/96-0- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047916-3 - Apelação (FO)

1998.01.048193-1

Número do Feito:: 1998.01.048193-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM E GETÚLIO FERNANDES DA SILVA, 2º SGT. FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO,(UMA VEZ), NO ART. 315, C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/98, QUE CONDENOU O APELANTE/APELADO APENAS UMA VEZ COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA E ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, MÍNIMA COMINADA À FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 315 C/C ART. 311, AMBOS DO CPM), MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA, ABSOLVENDO, AINDA, O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: GETÚLIO FERNANDES DA SILVA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

GETÚLIO FERNANDES DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/98-0- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048192-3

Número do Feito:: 1998.01.048192-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM E MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO, EX-2 SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO,COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 223, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/08/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, CONFIRMANDO NA INTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MARCELO RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00012/97-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048190-7

Número do Feito:: 1998.01.048190-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/08/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. SANDRO MARCELO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, DO CPM, CONSIDERANDO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR, COM FULCRO ART. 209, § 6º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD. EX. SANDRO MARCELO MARTINS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, TODOS DO CPM, JULGANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, PREJUDICADO O RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO MARCELO MARTINS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

SANDRO MARCELO MARTINS; Ação Penal Nº 00026/96-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048189-3

Número do Feito:: 1998.01.048189-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26/08/98, QUE ABSOLVEU O CB EX JOAO PEDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO,POR DESCLASSIFICAO NO ART. 210 DO CPM, POR ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "F", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, C/C OS ARTS. 107, INCISOV, DO CPB E ART. 88 DA LEI NR. 9.099/95.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA -PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILITAR E, NO MERITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO A-PELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O CB. EX., JOAO PEDRO - DA SILVA A PENA DE 06 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO -ART. 210, CAPUT, C/C O ART 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZODE 02 ANOS, EX VI DO ART 84, INCISOS I E II, DO CITADO DIPLOMA, C/C O ART 606,- NAS CONDICOES DO ACORDAO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR, A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA-ADMONITORIA, NOS TERMOS DO ART 611, ESTES DISPOSITIVOS DO CPPM.
Envolvido:: JOÃO PEDRO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JOÃO PEDRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/98-6- 1a AUD 3a CJM

1998.01.048187-7

Número do Feito:: 1998.01.048187-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/08/98, QUE ABSOLVEU O SD EX MAYCON JOSE LAZARIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX MAYCON JOSÉ LAZARIN À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, CAPUT, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAYCON JOSÉ LAZARIN
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MAYCON JOSÉ LAZARIN; Ação Penal Nº 00001/98-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048185-0

Número do Feito:: 1998.01.048185-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 16/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO SILVA MAIA, CB FN, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/09/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: JOÃO SILVA MAIA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

JOÃO SILVA MAIA; Ação Penal Nº 00010/98-3- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048181-8

Número do Feito:: 1998.01.048181-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/08/98, QUE ABSOLVEU O SO AER. CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 216 C/C O ART. 218, INCISO IV, 1ª PARTE E 223, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", E SO AER. EDEGAR SOKAL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 217 C/C O ART. 218, INCISO IV, 1ª PARTE, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, MANTENDO A SENTENÇA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO; EDEGAR SOKAL
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO; MARCELO FRAGOSO PONTE

EDEGAR SOKAL; Ação Penal Nº 00004/97-6- AUDITORIA DA 10a CJM

1998.01.048182-6

Número do Feito:: 1998.01.048182-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/10/1998 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/08/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, ANULANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A R. SENTENÇA RECORRIDA E, EM FACE DA DECISÃO DE FLS 165/166, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO A CONCLUSÃO DOS AUTOS AO MINISTRO-PRESIDENTE PARA FINS DE REMESSA AO EGRÉGIO STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D" DA CF.
Envolvido:: FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

FRANCISCO BEZERRA DE ARAUJO; Procedimento Investigatório Nº 000013/97- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00022/97-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048178-8

Número do Feito:: 1998.01.048178-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 07/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JURACY JOSÉ PEREIRA DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/09/98. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES GOMES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 255 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Observação:: APELANTE: JURACY JOSE PEREIRA DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 30 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 255, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRA ZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: JURACY JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JURACY JOSÉ PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00006/97-2- AUDITORIA DA 8a CJM

1998.01.048176-1

Número do Feito:: 1998.01.048176-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/10/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/08/98, QUE CONDENOU O 1º SGT. EX. CRISTOVAO JOSE FERREIRA, A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 1. C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSE SAMPAIO MAIA E JOSE JULIO PEDROSA QUEDAVAM PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O 1º SGT. EX. CRISTOVAM JOSE FERREIRA A PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, 1. DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: APELANTE: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 6A. CJM.
Envolvido:: CRISTOVÃO JOSÉ FERREIRA
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CRISTOVÃO JOSÉ FERREIRA; Ação Penal Nº 00002/98-9- AUDITORIA DA 6a CJM