Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

1 - 12 de 12 documentos

1 (current)

1998.01.048161-3

Número do Feito:: 1998.01.048161-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/07/98, QUE ABSOLVEU O CB MAR WILSON TABOSA TORRES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DA GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB MAR WILSON TABOSA TORRES À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 84, TODOS ARTS. DO CPM, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: WILSON TABOSA TORRES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WILSON TABOSA TORRES; Ação Penal Nº 00013/97-6- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048158-3

Número do Feito:: 1998.01.048158-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7ª CJM,DE 17/07/98, QUE ABSOLVEU O MN FRANKLIN ROOSEVELT STUART E SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 279, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO. OS MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: APELANTE: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Envolvido:: FRANKLIN ROOSEVELT STUART E SILVA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

FRANKLIN ROOSEVELT STUART E SILVA; Ação Penal Nº 00001/98-0- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.048150-8

Número do Feito:: 1998.01.048150-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLEY ROSA MOREIRA, SD EX CONDENADO A 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/07/98. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O SD EX WESLEY ROSA MOREIRA DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 223 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLEY ROSA MOREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

WESLEY ROSA MOREIRA; Ação Penal Nº 00015/97-7- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048156-7

Número do Feito:: 1998.01.048156-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 20/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/07/98, QUE ABSOLVEU OS CIVIS JOSE CARLOS DE CASTRO JUNIOR, EDERSON OLIVEIRA RODRIGUES E EDERSON VIEIRA DE ANDRADES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EDERSON OLIVEIRA RODRIGUES; EDERSON VIEIRA DE ANDRADES; JOSÉ CARLOS DE CASTRO JUNIOR
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

EDERSON OLIVEIRA RODRIGUES

EDERSON VIEIRA DE ANDRADES

JOSÉ CARLOS DE CASTRO JUNIOR; Ação Penal Nº 00006/98-1- 3a AUD 3a CJM

1998.01.048154-0

Número do Feito:: 1998.01.048154-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KENNER BANDEIRA DE ARAUJO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO,COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A. CJM,DE 13/07/1998.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: KENNER BANDEIRA DE ARAUJO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

KENNER BANDEIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 00006/98-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048147-8

Número do Feito:: 1998.01.048147-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI, 2º TEN TEMP EX, PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO, 3º SGT EX, E ANTONIO APARECIDO AGUIAR SANTOS, 3º SGT TEMP EX CONDENADOS A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 213 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/06/98. ADVKOGADO: DR. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER OS APELANTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: ANTONIO APARECIDO AGUIAR SANTOS; FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI; PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA CARVALHO; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA PRADO

ANTONIO APARECIDO AGUIAR SANTOS; SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR

FLAVIO MAURICIO CHAVES EGUCHI; Ação Penal Nº 00008/97-3- 2a AUD 2a CJM

1998.01.048148-6

Número do Feito:: 1998.01.048148-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 17/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AIRTON BATISTA DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/07/98.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: AIRTON BATISTA DE OLIVEIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

AIRTON BATISTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00001/98-4- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048152-4

Número do Feito:: 1998.01.048152-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO SOLANO MONTECHIARI, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/06/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO SOLANO MONTECHIARI
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LUIZ CLÁUDIO SOLANO MONTECHIARI; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LUIZ CLÁUDIO SOLANO MONTECHIARI; Ação Penal Nº 00011/97-5- 1a AUD 1a CJM

1998.01.048146-0

Número do Feito:: 1998.01.048146-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM E CLEVIO NUNES SERRAO, CB. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 248, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E OS DIREITOS DE APE- LAR EM LIBERDADE E O DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, PAR. 2., ALINEA "C" DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 18/06/98, QUE ABSOLVEU O 1. TEN. EX. ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONCA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 209 "CAPUT" E NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 217, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA. NO MERITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, CON- TRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE ABSOLVIA O CB EX CLE VIO NUNES SERRAO, E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA ATACADA, EXCLUIR O REGIME PRISIONAL ABERTO POR CONSIDERA-LO INCOMPA-TIVEL COM O DISPOSTO NO ART 59, INCISO II DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREI- RA DA SILVA JUNIOR FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO. O MINISTROS JOSE JULIO PEDROSA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONCA; CLÉVIO NUNES SERRÃO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CLÉVIO NUNES SERRÃO; OSVALDO JESUS SERRÃO

ALEXANDRE RIBEIRO DE MENDONCA; Ação Penal Nº 00016/96-0- AUDITORIA DA 8a CJM

1998.01.048145-1

Número do Feito:: 1998.01.048145-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 05/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MAGARÃO DE FIGUEIREDO JUNIOR, SD FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C OS ARTS. 70, INCISO I E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/06/98. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO, ABSOLVER O SD FN SERGIO MAGARÃO DE FIGUEIREDO JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM.
Envolvido:: SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

SERGIO MAGARAO DE FIGUEIREDO JUNIOR; Ação Penal Nº 00013/97-2- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048143-5

Número do Feito:: 1998.01.048143-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 03/08/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLEI DE LIMA, EX-SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE DETENCAO, COMOINCURSO NO ART. 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS,O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 05/05/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTE-GRA A SENTENCA CONDENATORIA.
Envolvido:: VANDERLEI DE LIMA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

VANDERLEI DE LIMA; BENEDITA MARINA DA SILVA

VANDERLEI DE LIMA; ZENI ALVES ARNDT

VANDERLEI DE LIMA; Ação Penal Nº 00006/97-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048144-3

Número do Feito:: 1998.01.048144-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 03/08/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 23/04/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. AMILTON RODRIGUES DAS NEVES DO CRIME PREVIS TO NO ART. 240, PARS. 5. E 6., INCISOS I, II E IV; E CONDENOU ALDAIR JOSE DA SILVA, SD. EX., A 03 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 240, PAR. 6., INCI- SO I, TODOS DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA E CONCEDEU HABEAS-CORPUS, DE OFICIO, PARA MODIFICANDO A TÃO SOMENTE PARA CONCEDER AO SD. EX. ALDAIR JOSE DA SILVA O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE APELAÇÃO, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "C", C/C O ART. 257, AMBOS DO CPPM.
Envolvido:: ALDAIR JOSÉ DA SILVA; AMILTON RODRIGUES DOS NEVES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

AMILTON RODRIGUES DOS NEVES; BERTINO RAMOS

ALDAIR JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00024/96-8- AUDITORIA DA 5a CJM