Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1998.01.048124-9

Número do Feito:: 1998.01.048124-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/98, QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX. JOAO CARLOS DO CARMO NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DO CARMO NETO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOÃO CARLOS DO CARMO NETO; Ação Penal Nº 00011/97-3- 2a AUD 1a CJM

1998.02.047676-8

Número do Feito:: 1998.02.047676-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/11/95, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, DO CRIME PREVISTO NO AR. 235 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E O DR. MILTON DUARTE MACENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, RECONHECENDO AINDA, POR MAIORIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA E AOS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, "EX VI" DOS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE NÃO RECONHECIA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO SEU VOTO PARA ANULAR "AB INITIO" O PROCESSO EM TELA, EM FACE DA DECISÃO DO STF NO HABEAS CORPUS Nº 75.706, SOLICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA

WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; MILTON DUARTE MACENA

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047676-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048122-2

Número do Feito:: 1998.01.048122-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/04/98, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/97-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MN MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/97-4- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048117-6

Número do Feito:: 1998.01.048117-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/98, QUE ABSOLVEU O CB FN ROGERIO VERNECK AYRES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENCA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º C/C OS ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, 70 INCISO II, LETRA "L", 59, 73 E 76, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 606, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, ESTES DISPOSITIVOS DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO- REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. OFICIOU NESTE PROCESSO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: ROGÉRIO WERNECK AYRES
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

ROGÉRIO WERNECK AYRES; Ação Penal Nº 00007/97-6- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048116-8

Número do Feito:: 1998.01.048116-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/05/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CARLOS MARTINS ALVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 1º(1ª PARTE) E § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA CONDENAR O SD. EX. CARLOS MARTINS ALVES A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLOS MARTINS ALVES
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CARLOS MARTINS ALVES; Ação Penal Nº 00016/97-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003134/97- AUDITORIA DA 11a CJM

1998.01.048112-5

Número do Feito:: 1998.01.048112-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/04/98, QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO Nº 02/98-2, REFERENTE AO 2º SGT EX JORGE LUIZ DA SILVA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU, SEU JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 02/98-2 DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE LUIZ DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JORGE LUIZ DA SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

JORGE LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/98-2- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048111-7

Número do Feito:: 1998.01.048111-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE ERICO MULLER, 2º TEN R/1 EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 72, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/98. ADVOGADOS: DRS. LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI E WALTER MENDES MUCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O 2º TEN EX (R/1) HENRIQUE ERICO MULLER, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OFICIOU NESTE PROCESSO O SUBPROCURADOR- GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO VICE-PROCURADOR-GERAL.
Envolvido:: HENRIQUE ERICO MULLER
Advogado:: LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

HENRIQUE ERICO MULLER; WALTER MENDES MUCHA

HENRIQUE ERICO MULLER; Ação Penal Nº 00015/97-2- 3a AUD 3a CJM