Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1998.01.048109-5

Número do Feito:: 1998.01.048109-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 19/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/98, QUE ABSOLVEU O SD. EX. EDUARDO JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO JOSÉ CARVALHO OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EDUARDO JOSÉ CARVALHO OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/97-2- 6a AUD 1a CJM

1998.01.048108-7

Número do Feito:: 1998.01.048108-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/05/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): TONY MASCARENHAS, CB. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/02/98. ADVOGADO: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA.
Envolvido:: TONY MASCARENHAS
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

TONY MASCARENHAS; Ação Penal Nº 00006/97-2- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048107-9

Número do Feito:: 1998.01.048107-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/03/98, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. BOAVENTURA GOMES CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: BOAVENTURA GOMES CAMPOS
Advogado:: LUIZ ROBERTO RECH

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; OSCAR LUIZ FARINA

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; Ação Penal Nº 00004/96-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048104-4

Número do Feito:: 1998.01.048104-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LINDOLFO JOSE LUIZ JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, CO- MO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 69 E 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. APELANTE: LINDOLFO JOSE LUIZ JUNIOR E JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ, SDS. EX., CONDENADOS A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C OS ARTS.69 E 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, AMBOS COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELOPRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 19/03/98.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME. O MINISTRO CARLOS ALBLERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ; LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR

JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ; ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR; CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

LINDOLFO JOSÉ LUIZ JUNIOR; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JEAN CARLOS DE CARVALHO BARBOSA FERRAZ; Ação Penal Nº 00009/97-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048106-0

Número do Feito:: 1998.01.048106-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 13/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOACYR SOARES MACHADO NETO, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, CO MO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 A- NOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/04/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR) E JOSE ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O APELANTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MOACYR SOARES MACHADO NETO
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

MOACYR SOARES MACHADO NETO; Ação Penal Nº 00014/97-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.048102-8

Número do Feito:: 1998.01.048102-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 06/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM E JAILSON SANTOS SOUZA, MN, CONDENADO A 45 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARA GRAFO UNICO, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM DI- REITO DE APELAR EM LIBERDADE E, NO CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO REGIME ABER- TO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 09/03/98, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O DIREITO AO REGIME ABERTO E QUE ABSOLVEU O MN JOSE GIOVANNI CARDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 324, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO MN JAILSON SANTOS SOUZA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A ABSOLVI-CAO DO JOSE GIOVANNI CARDOSO E A CONDENACAO AO MN JAILSON SANTOS SOUZA, RETIRAR A PARTE DA SENTENCA QUE LHE FIXOU O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO EVENTUAL CUM-PRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA.
Envolvido:: JAILSON SANTOS SOUSA; JOSÉ GIOVANNI CARDOSO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ GIOVANNI CARDOSO

JAILSON SANTOS SOUSA; Ação Penal Nº 00014/96-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1998.01.048101-0

Número do Feito:: 1998.01.048101-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 05/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/03/98, QUE ABSOLVEU O SD. AER. MOISÉS GOMES DA LUZ, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º DO CPM. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RI/STM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CONDENAR O SD. AER. MOISÉS GOMES DA LUZ, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º DO CPM, À PENA BASE DE 01 ANO DE DETENÇÃO, REDUZIDA DE 1/3, POR FORÇA DO § 4º DO MESMO ART., RECONHECENDO QUE HOUVE PROVOCAÇÃO POR PARTE DO OFENDIDO, PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA EM 08 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, CONCEDENDO-LHE AINDA, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), EDSON ALVEU MEY, SERGIO XAVIER FEROLLA, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 3º DO CPM, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM E NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, NA FORMA DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MOISÉS GOMES DA LUZ
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

MOISÉS GOMES DA LUZ; Ação Penal Nº 00009/97-5- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/97- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048100-1

Número do Feito:: 1998.01.048100-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/05/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/03/98, QUE ABSOLVEU O CB EX IDELMAR XAVIER DE SIQUEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB EX ILDEMAR XAVIER DE SIQUEIRA, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNANDO O JUÍZO A QUO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: IDELMAR XAVIER DE SIQUEIRA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

IDELMAR XAVIER DE SIQUEIRA; Ação Penal Nº 00016/97-0- AUDITORIA DA 7a CJM