APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048091-9 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048091-9
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
- Revisor(a):
- ALDO DA SILVA FAGUNDES
- Data de Autuação:
- 15/04/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): ANDRE LUIZ SOUZA LEAL, 2º SGT. AER., INDICIADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Nº 07/98, LAVRADO NO MINISTERIO DA AERONÁUTICA (CINDACTA III).
- Requerido:
- APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/02/98, QUE DEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, DOS REFERIDOS AUTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 397, "CAPUT", DO CPPM E ARTIGO 240, § 1º, DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E WILSON ALVES DE OLIVEIRA.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE NO MPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR NÃO VISLUMBRAR INTERESSE DO RECORRENTE NA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA,"EX VI" DO ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
- Envolvido:
- ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
Representantes
- Advogado:
-
BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA
ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
-
WILSON ALVES DE OLIVEIRA
ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
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