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Filtros Aplicados: Classe = APELAÇÃO (FO) Autuação = Abril/1998

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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048095-1 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048095-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
20/04/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS, 2º SGT. EX.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/03/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQÜESTRO DE BEM MÓVEL FORMULADO PELO APELANTE. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA A. DE ANDRADE.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, E DE OFICIO, NÃO CONHECEU DO APELO POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA RECORRER.
Partes
Envolvido:
LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS2º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE
LUIZ ERIK DENEGRI RAMOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048091-9 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048091-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/04/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ANDRE LUIZ SOUZA LEAL, 2º SGT. AER., INDICIADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Nº 07/98, LAVRADO NO MINISTERIO DA AERONÁUTICA (CINDACTA III).
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/02/98, QUE DEFERIU PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, DOS REFERIDOS AUTOS, COM FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 397, "CAPUT", DO CPPM E ARTIGO 240, § 1º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA E WILSON ALVES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE NO MPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR NÃO VISLUMBRAR INTERESSE DO RECORRENTE NA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA,"EX VI" DO ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
Representantes
Advogado:
BRAULIO FERNANDO BUARQUE DE LACERDA
ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
WILSON ALVES DE OLIVEIRA
ANDRÉ LUIZ SOUZA LEAL
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