APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048089-7 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048089-7
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- SÉRGIO XAVIER FEROLLA
- Revisor(a):
- OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
- Data de Autuação:
- 23/03/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/97, QUE ABSOLVEU O CT FN MARCIO LUIZ DIAS FONSECA E O CT. MAR PAULO ROBERTO DA SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 204, E ART. 303, § 2, 254, O PRIMEIRO, E 204 E 303, § 2., O SEGUNDO, TODOS DO CPM.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS SEGUINTES PRELIMINARES DA DEFESA 1) NÃO ADMISSÃO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO CT PAULO ROBERTO DA SILVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 2) NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA, POR ENTENDER QUE TAL FATO NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE; 4) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; E ACOLHEU PARCIALMENTE A SEGUINTE PRELIMINAR DA MESMA DEFESA: 3)NULIDADE DO FEITO POR ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA DENUNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, PARA DESCONSIDERAR A ACUSAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. DE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
- Envolvido:
- MARCIO LUIZ DIAS FONSECA

- PAULO ROBERTO DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MANUEL DE JESUS SOARES
MARCIO LUIZ DIAS FONSECA
PAULO ROBERTO DA SILVA
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