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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048090-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048090-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
25/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 29/01/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL DARCY SOUBREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM. ADVOGADO: DR. NELSON DA SILVA SA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL DARCY SOBREIRA DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ART. 301 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DESIGNADO O JUÍZO A QUO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E, NA FORMA REGIMENTAL, FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
DARCY SOUBREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
NELSON DA SILVA SA
DARCY SOUBREIRA DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048089-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048089-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
23/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/97, QUE ABSOLVEU O CT FN MARCIO LUIZ DIAS FONSECA E O CT. MAR PAULO ROBERTO DA SILVA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 204, E ART. 303, § 2, 254, O PRIMEIRO, E 204 E 303, § 2., O SEGUNDO, TODOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS SEGUINTES PRELIMINARES DA DEFESA 1) NÃO ADMISSÃO DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO CT PAULO ROBERTO DA SILVA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; 2) NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA, POR ENTENDER QUE TAL FATO NÃO INFLUIU NA APURAÇÃO DA VERDADE; 4) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENUNCIA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; E ACOLHEU PARCIALMENTE A SEGUINTE PRELIMINAR DA MESMA DEFESA: 3)NULIDADE DO FEITO POR ALTERAÇÃO DOS TERMOS DA DENUNCIA EM SEDE DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, PARA DESCONSIDERAR A ACUSAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, TAMBÉM POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. DE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
MARCIO LUIZ DIAS FONSECACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
PAULO ROBERTO DA SILVACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
MANUEL DE JESUS SOARES
MARCIO LUIZ DIAS FONSECA
PAULO ROBERTO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048087-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048087-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
20/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/02/98, QUE ABSOLVEU O MN FABRICIO DOS SANTOS SILVA, DO CRIME PREVISTO POR (09) NOVE VEZES NO ART. 240, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 59, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, JOSÉ JULIO PEDROSA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABRICIO DOS SANTOS SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FABRICIO DOS SANTOS SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048084-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048084-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO MINUZZO FURLAN, SD AER.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/01/98, QUE ENTENDEU NÃO CONCEDER A SUSPENSÃO DO PROCESSO PLEITEADO PELO APELANTE, COM BASE NO ART. 84 DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
A PRESENTE APELAÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO, PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... COM FULCRO, POIS, NO ART. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 129 DO CPM, C/C O ART. 81 DO CPPM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER FRANCISCO MINUZZO FURLAN, COM ATINÊNCIA AO PROCESSO Nº 13/96-6, RESPONDIDO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO MINUZZO FURLANSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
FRANCISCO MINUZZO FURLAN
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048085-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048085-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDUARDO MARTINS KOERICH, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM DE 10/12/97. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE ACOLHEU PRELIMINAR DO MPM, NÃO CONHECENDO DO RECURSO POR SER ESTE INTEMPESTIVO.
Partes
Envolvido:
EDUARDO MARTINS KOERICHCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
EDUARDO MARTINS KOERICH
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048081-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048081-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM,DE 21/01/98, QUE ABSOLVEU O CT MAR. MARCO ANTONIO SCHNICH, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 1º E O CONDENOU A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 316, TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO SCHNICHCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
FRANCA BOA NOVA MARTINS
MARCO ANTONIO SCHNICH
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048080-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048080-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
11/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/01/98, QUE ABSOLVEU O SD EX. JOSÉ EDILSON DE ARAUJO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX JOSÉ EDILSON DE ARAUJO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDILSON DE ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ EDILSON DE ARAUJO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048073-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048073-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
04/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM E ÉMERSON ROCHA GOMES, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 04/12/97. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, E, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROLATADA, NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA REJEITAVAM A PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EMERSON ROCHA GOMES
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
EMERSON ROCHA GOMES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048074-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048074-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
03/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/01/98, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 12/97-0, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CB MAR WILSON TABOSA TORRES, COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA I, DO CPM, POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 88 DA LEI Nº 9099/95. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 12/97-0, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WILSON TABOSA TORRESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
WILSON TABOSA TORRES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048072-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1998.01.048072-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
02/03/1998 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CEIL CAMPOS, 3ºSGT. MAR., CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 14/01/98. ADVOGADO: DR. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA QUE DAVAM PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FLUCO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OFICIOU NESTE FEITO O DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PROCURADOR-GERAL.
Partes
Envolvido:
CEIL CAMPOS3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARY SERGIO DIB DIAS FILHO
CEIL CAMPOS
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