APELAÇÃO (FO) Nº 1998.01.048065-0 - PE
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1998.01.048065-0
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ SAMPAIO MAIA
- Revisor(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 05/02/1998 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM E EDUARDO TOMAZ RODRIGUES, SD AER, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/12/97.
ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS E ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE/APELADO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. OS MINISTROS DOMINGOS ALFREDO SILVA E GERMANO ARNOLDI PEDROZO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O SD AER EDUARDO TOMAZ RODRIGUES À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
- Envolvido:
- EDUARDO TOMAZ RODRIGUES

Representantes
- Advogado:
-
DERMEVAL HOULY LELLIS
EDUARDO TOMAZ RODRIGUES
-
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
EDUARDO TOMAZ RODRIGUES
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