Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1998.01.048064-1

Número do Feito:: 1998.01.048064-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISAO, COMOINCURSO NO ART. 240, PAR. 2, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DEDOIS ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1 AUDITORIA DA 1 CJM,DE 11/11/97.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, PARCIALMENTE, A PRELIMINAR SUSCITADA PARA DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AO MN RC ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA , PE- LA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, EX VI DO ART 125, INCISO VII, E SEU PARAG 1., C/C OS ART 123, INCISO IV E 129, TODOS DO CPM, FICANDO PREJUDICADO, EM CON- SEQUENCIA, O EXAME DO MERITO DO APELO DEFENSIVO.
Envolvido:: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00008/96-6- 1a AUD 1a CJM

1998.01.048061-7

Número do Feito:: 1998.01.048061-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/11/97. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O 3º SGT EX CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA , COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES.
Envolvido:: CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CHARLES MOISES FONSECA DA SILVA; Ação Penal Nº 00016/96-8- 2a AUD 2a CJM

1998.01.048060-9

Número do Feito:: 1998.01.048060-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM E JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 28/08/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CB EX JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA À PENA DE 02 MESES E 12DIAS DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 210, § 1º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO AINDA A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS; CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, DETERMINANDO, TAMBÉM, A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA UNIÃO, E DOS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E DOMINGOS ALFREDO SILVA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR O CB EX, JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 281 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSIS NAS CONDIÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA RECORRIDA, SENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª CJM, EX VI DO ART. 611 DO CPPM, E IGUALMENTE DETERMINANDO O ENVIO DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA UNIÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00009/96-0- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.048059-5

Número do Feito:: 1998.01.048059-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/11/97, QUE CONDENOU O ALUNO DO NPOR ALYSSON CARVALHO CHAVES A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Envolvido:: ALYSSON CARVALHO CHAVES
Advogado:: GERALDO PIRES BARBOSA FILHO

ALYSSON CARVALHO CHAVES; Ação Penal Nº 00007/97-6- AUDITORIA DA 4a CJM

1998.01.048057-9

Número do Feito:: 1998.01.048057-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/01/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON FERREIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 311 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/95. ADVOGDA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", PELA INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JEFERSON FERREIRA DA SILVA.
Envolvido:: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000041/93- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/94-5- 4a AUD 1a CJM

1998.01.048058-7

Número do Feito:: 1998.01.048058-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/11/97, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ONILDO SALES DE QUEIROZ DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO, ALTERAR-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PARA O ARTIGO 439, ALÍNEA "E" DO CPPM.
Envolvido:: ONILDO SALES DE QUEIROZ
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

ONILDO SALES DE QUEIROZ; Ação Penal Nº 00010/97-1- AUDITORIA DA 7a CJM

1998.01.048056-0

Número do Feito:: 1998.01.048056-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/97, QUE ABSOLVEU O CIVIL ROBSON GARCIA RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315, C/C O ART. 80 DO CPM. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 E DESIGNANDO O JUÍZO "A QUO" PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROBSON GARCIA RODRIGUES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ROBSON GARCIA RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000026/96- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/96-8- 4a AUD 1a CJM

1998.01.048053-6

Número do Feito:: 1998.01.048053-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/11/97, QUE ABSOLVEU OS SDS FN DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR E FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR OS SDS FN, DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR E FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART.- 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO A QUO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, EX VI DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR; FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00001/97-8- 5a AUD 1a CJM

1998.01.048052-8

Número do Feito:: 1998.01.048052-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 12/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 23/10/97, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSÉ CARLOS AGOSTINHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDE DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL JOSÉ CARLOS AGOSTINHO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 305 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS' PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 608, C/C O ART. 606, ATRIBUINDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 611, BEM COMO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 549, TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM. FINALMENTE, O TRIBUNAL, FIXOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CASO SEJA CASSADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS'. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS AGOSTINHO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JOSÉ CARLOS AGOSTINHO; Ação Penal Nº 00011/95-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.048048-0

Número do Feito:: 1998.01.048048-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 08/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALMIR DE BRITO AMARAL, CB. MAR., CONDENADO A 01 MES DE PRISAO, INCUR- SO NO ART. 324 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 26/11/97.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: ALMIR DE BRITO AMARAL
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

ALMIR DE BRITO AMARAL; Ação Penal Nº 00003/97-6- 2a AUD 3a CJM

1998.01.048049-8

Número do Feito:: 1998.01.048049-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 08/01/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR, JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/09/97, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. EX. WASHINGTON DE JESUS MACHA- DO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, PAR. 2., DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM.
Envolvido:: WASHINGTON DE JESUS MACHADO
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

WASHINGTON DE JESUS MACHADO; Ação Penal Nº 00016/96-5- 3a AUD 1a CJM